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Banheiro da rodoviária

Faxineiro tem direito a adicional de insalubridade

A Orientação Jurisprudencial 4, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe sobre a limpeza de banheiros e a coleta de lixo, atividades que não podem ser consideradas atividades insalubres, mesmo que constatadas em laudo pericial, refere-se à 'limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo". Já serviços executados em banheiro de rodoviária com acesso amplo e irrestrito aos usuários do terminal garantem ao funcionário da limpeza adicional de insalubridade em grau máximo. 

Com esse entendimento, o TST manteve decisão que condenou a Braslimp Serviços de Limpeza Ltda. a pagar o adicional a um faxineiro do banheiro masculino do Terminal Rodoviário de Pouso Alegre (MG). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) não conheceu do recurso de embargos da empresa contra decisão da 3ª Turma do Tribunal, que já não conhecera do recurso de revista da Braslimp.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia considerado que a coleta do lixo do banheiro público se equiparava ao manuseio de lixo urbano, o que permite o enquadramento da atividade no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, que trata das atividades e operações insalubres.

De acordo com os autos, as duas perícias realizadas no local comprovaram que o trabalho do faxineiro era realizado em ambiente insalubre. Os laudos divergiram apenas quanto ao grau de insalubridade: no primeiro, o perito atribuiu grau médio, que daria ao empregado o direito ao adicional de 20%. Ao descrever as atividades, ele destacou que o papel toalha era recolhido da lixeira com a mão e colocado dentro de um saco de lixo geral. Os cestos dos vasos sanitários eram virados diretamente no saco maior sem que o lixo fosse tocado com as mãos. A análise dos agentes biológicos revelou que o trabalhador tinha contato permanente com material-infecto contagioso.

O segundo laudo, requerido e pago pela empresa, concluiu pela caracterização em grau máximo, porque a atividade era equiparada à do lixeiro, por ter sido verificado que fazia a coleta de materiais fecais de diversos usuários do banheiro público. Com base neste laudo, o juízo de primeira instância julgou procedente o pedido e determinou que o percentual de 40% deveria ser calculado sobre o salário mínimo.

Na sentença, a juíza esclareceu que a coleta do lixo e a limpeza do banheiro de rodoviária expunham o trabalhador "a variados meios de transmissão de doenças, como secreções, fezes e urina produzidos por uma multiplicidade e variedade de pessoas que por ali passam todos os dias".

A empresa apresentou recurso ao TRT-3, que manteve a sentença. Em novo recurso, a Braslimp alegou que a decisão contrariava a Orientação Jurisprudencial 4 da SDI-1 e que o laudo pericial não era suficiente para caracterizar o trabalho insalubre, devendo a atividade constar na relação oficial do Ministério do Trabalho.

A 3ª Turma do TST manteve a decisão regional. A empresa recorreu, dessa vez para a SDI-1. Para o relator dos embargos, ministro Renato de Lacerda Paiva, está correto o entendimento da Turma de afastar a aplicação da OJ 4. O ministro ressaltou ainda que, na atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se for demonstrada divergência entre julgados de Turmas do TST, ou entre julgados de Turmas e da SDI. Nesse sentido, entendeu que não cabia o exame da violação alegada pela empresa dos artigos 190 e 896 da CLT. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

E-RR - 129900-53.2008.5.03.0129

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2012, 15h55

Comentários de leitores

1 comentário

Acorda trabalhador

Flávio Souza (Outros)

É notório que grande parcela da população, mesmo com a popularização da internet, da TV e do rádio, não tem ainda acesso ao grosso das informações que muitas das vezes lhes dizem respeito e que acabam servindo de parametro para suprimir ou reduzir direitos, citando como exemplo o ora em comento. Gente, qual a diferença entre pessoas que laboram na área de limpeza numa escola, num terminal rodoviário, numa fábrica, hum hotel, etc etc daqula que labora, p.ex. numa microempresa, empresa ou escritório com 05, 10 ou 20 pessoas? Com tantos sindicatos, já foi dito existir quase 14 mil, e não vejo uma mobilização concreta para mudar esse entendimento jurisprudencial tão prejudicial ao trabalhador/a, no meu ponto de vista. Vejam que no caso do Auxilio-Moradia, pelo que vejo nas reportagens, o direito de perceber o benefício independe de ter ou não residencia própria, ou estou enganado do que falo? Sendo verdade, então porque um trabalhador que tem veículo próprio não tem o direito de receber vale-transporte? Já li reportagem informando que em Mato Grosso, salvo engano, havia carros oficiais para magistrados, mas como não eram usados recebiam eles auxílio transporte. Entendo que o pagamento de insalubridade deva ser igual a periculosidade, quer seja, o direito de perceber independe do tempo de exposição. Assim, sendo residencia deve tb pagar sim aos seus empregados/as o referido adicional, salvo no caso de ambiente familiar onde se tem apenas um empregado/a. Não podemos aceitar uma mansão como justificativa para residência.

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