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Exceção ministerial

Disputa trabalhista contra igreja não vai para a Justiça

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Os americanos estão acostumados a debates e controvérsias sobre a separação constitucional entre a igreja e o Estado. Por exemplo, a colocação de cruzes ou outros símbolos religiosos em escolas ou em qualquer lugar público pode resultar em discussões que acabam nos tribunais. Mas, nesta quarta-feira (11/1), a Suprema Corte tomou uma decisão, pela primeira vez na história do país, que os jornais classificaram como "surpreendente": trabalhadores religiosos não podem processar as igrejas por demissão que viole as leis antidiscriminação do país.

De uma certa maneira, a Suprema Corte estabeleceu que não é competência do Judiciário julgar disputas trabalhistas que envolvem as igrejas, dizem os jornais The New York Times, Washington Post e outras publicações. "As igrejas — e não os tribunais — são os melhores juízes para decidir que funcionários e outros trabalhadores religiosos elas devem contratar ou demitir", decidiu a Suprema Corte.

Essa é a primeira vez que um tribunal superior reconhece a existência de uma "exceção ministerial" à legislação antidiscriminatória do país — uma doutrina desenvolvida em algumas decisões de tribunais de primeira instância, de acordo com a Bloomberg/Busineweek. Essa doutrina afirma que a liberdade de religião (garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA) isenta as igrejas e suas operações dessas leis protetivas, quando a questão envolve os trabalhadores e as instituições religiosas.

O caso chegou à Suprema Corte porque a "Comissão de Oportunidades Iguais no Emprego" processou uma igreja luterana e sua escola, em Redford, Missouri, por demitir a professora Cheryl Perich. Ela alegou que foi demitida por causa de sua deficiência física: narcolepsia (períodos frequentes e incontroláveis de sono). No que se refere ao trabalho, a lei federal proíbe a discriminação com base em raça, sexo, religião, nacionalidade, idade e deficiência física. Cheryl lecionava religião e outras disciplinas na escola desde 2000. Só começou a sentir os sintomas da narcolepsia em 2004, quando entrou em licença para tratamento de saúde. Quando quis voltar ao trabalho, a escola lhe disse que havia contratado outro professor.

Um problema da decisão da Suprema Corte, apontado pelos jornais, é que ela não traz uma descrição detalhada do que é um trabalhador religioso. Sabe-se que padres, pastores, rabinos, professores e instrutores de religião e outros líderes de outras instituições religiosas são considerados "religiosos". Mas cerca de 429 mil trabalhadores de igrejas, sinagogas e outras organizações religiosas ficaram no limbo, no que se refere à proteção das leis antidiscriminatórias, como observou o Washington Post.

O professor de Direito da Universidade de Virgínia, Douglas Laycock, que defendeu Cheryl Perich, disse ao New York Times que, provavelmente, será enquadrado como "trabalhador religioso" aquele que tiver "uma substancial formação religiosa". Em uma universidade católica, por exemplo, "se ele ensina teologia, é trabalhador religioso. Se ensina, inglês, física ou qualquer outra matéria leiga, não é".

Outra questão no limbo é a extensão da decisão. Ela foi tomada na análise de um caso de discriminação, mas pode ser estendida a outros casos, como, por exemplo, de assédio sexual. Para o diretor-executivo da Americanos Unidos para a Separação da Igreja e do Estado, reverendo Barry Lynn, "a decisão pode ter consequências perniciosas. Pode, por exemplo, barrar ações judiciais que seriam movidas por trabalhadores religiosos assediados sexualmente". Enfim, "as portas dos tribunais podem se fechar ao trabalhador que pretender buscar na Justiça a reparação de alguma injustiça, por violação de alguma lei", ele afirmou.

As igrejas comemoram a decisão. "Foi um grande dia para a liberdade de religião", disse o presidente da Conferência dos Estados Unidos dos Bispos Católicos, bispo William Lori. Em uma declaração, ele afirmou: "Essa decisão deixa claro, de forma ressonante, a importância histórica e constitucional de se manter os assuntos internos das igrejas fora dos limites do governo, porque quem escolhe o ministro, escolhe a mensagem."

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2012, 8h17

Comentários de leitores

2 comentários

REFLEXÃO E PROVIDÊNCIAS

Assunção Santos (Outros)

Antigamente, como cristã católica, afirmo que as pessoas se doavam no trabalho à Igreja: me recordo que sempre via as senhoras faxinando o altar, lavando o piso e cuidando de tudo! Atualmente, infelizmente, muitas Igrejas "viraram" Empresas, muitas vezes, "sem Faturamento"(com pouco dízimo) e o Padre ainda tem que ficar se explicando da "falta de pagamento" dos dizimistas que se inscrevem para tal...Realmente, a meu ver,temos que ter uma Lei que isente a Igreja e o Terceiro Setor de tantos encargos sociais e que diminua os conflitos trabalhistas e que os MEXSC´S = Métodos Extrajudiciais de Solução de Conflitos/Controvérsias, sejam mais utilizados e que esteja previsto na CLT. Assim, tanto o Terceiro Setor, como a Igreja (todos os tipos de crenças) ficariam com menos pendências judiciais de pessoas que, muitas vezes, ingressam na Justiça contra a Igreja e se esquecem da "caridade" de quando foram "contratadas"

Estado X Igreja

misael jr. (Advogado Assalariado - Civil)

Muito interessante a decisão da Suprema Corte Americana. Embora o Brasil não dê um bom exemplo de separação entre a Igreja e o Estado sob vários aspectos, no campo da hermenêutica legal trabalhista parece que estamos mais avançados. É evidente que o contador de uma igreja legalmente estabelecida não exerce uma atividade religiosa, assim como uma faxineira, um auxiliar de manutenção e outros, razão de nossa jurisprudência admitir a interferência estatal nesta relação contratual. Já atuei em muitos casos envolvendo igreja tratando temas tormentosos como devolução de dízimos e outras doações, a disciplina eclesiástica aplicada ao membro, a declaração de relação de emprego com servidores da igreja, o serviço militar obrigatório, o dia de guarda etc. Outros temas mais delicados ainda serão objeto de apreciação de nossos tribunais tais como qualquer denominação religiosa que condene a homossexualidade (e não a pessoa do homossexual). Enfim, um tema antigo que admite ainda muito debate e reflexão.

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