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Eleições suplementares

TSE e AGU firmam acordo para cobrar políticos cassados

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, assinaram nesta quinta-feira (12/01) um convênio que pretende facilitar a recuperação judicial de recursos gastos pelo erário com as chamadas eleições suplementares. Com este acordo, o TSE enviará informações sobre eleições suplementares em virtude de cassações de políticos eleitos, para que a AGU possa ingressar com ações cobrando dos políticos os custos dos pleitos que provocaram.

"Este convênio possui um significado maior, justamente o significado pedagógico, uma mensagem que nós mandamos àqueles candidatos que não queiram agir corretamente, dando causa às anulações das eleições: que tomem mais cuidado", disse Lewandowski. De acordo com levantamento feito pelo TSE, a União já gastou cerca de R$ 6 milhões com os pleitos suplementares desde 2004, sendo que quase metade deste valor foi gasto em 2010 e 2011.

A eleição suplementar ocorre sempre que o pleito regular é anulado, devido ao indeferimento do registro de candidatura do eleito ou da cassação do seu mandato. Para realizar os pleitos suplementares, a Justiça Eleitoral tem uma série de gastos referentes ao pagamento de despesas com auxílio alimentação dos mesários e transporte de urnas eletrônicas, entre outros. De dezembro de 2008 para cá, após as eleições municipais daquele ano, foram realizadas 176 novas eleições, sendo que outras quatro estão agendadas para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2012.

Ao destacar em seu pronunciamento o "caráter pedagógico e didático", o presidente do TSE frisou que a parceria também serve de "alerta' tanto para os políticos cassados que causaram a necessidade de realização de eleições suplementares como para os partidos, a fim de que escolham melhor seus candidatos. "Dessa forma nós estaremos contribuindo para a moralização dos costumes políticos", disse o ministro.

O TSE repassará os dados à AGU sem a emissão de nenhum juízo por parte do Tribunal, para que a AGU avalie se deve responsabilizar judicialmente e cobrar de determinado político o custo gerado ao erário devido à anulação do pleito regular e a conseqüente realização do pleito suplementar. A parceria firmada valerá por cinco anos. 

Após a assinatura do acordo, o presidente do TSE ressaltou que os gastos decorrentes de eleições suplementares, para as quais candidatos cassados "deram causa", são recursos públicos que devem ser recuperados. O ministro lembrou que a legislação permite à União buscar ser ressarcida por quem supostamente causou dano ao erário. "É um dinheiro público, é um prejuízo, um dano que foi causado ao erário em função de um ilícito praticado e o nosso ordenamento jurídico autoriza, então, que esses danos sejam regularmente ressarcidos", disse o ministro.

Lewandowski disse ainda que eleições suplementares importam "a mobilização da máquina eleitoral, mobilização nos TREs, de servidores, juízes, mesários, a requisição de força federal aos municípios (nos casos aprovados pelo TSE)", o que causa sempre certo transtorno e gastos.

O advogado-geral da União, Luís Adams afirmou, por sua vez, que com este acordo de cooperação a AGU atua em parceria com a Justiça Eleitoral, que, segundo ele, já coíbe prontamente os abusos eleitorais cometidos por candidatos.

"Eu acredito que essa colaboração que a AGU presta à Justiça Eleitoral, em conformidade com esse convênio, é algo que vem aperfeiçoar um modelo que já funciona muito bem. Eu me sinto particularmente enaltecido por estar assinado esse ato como forma de fazer avançar mais a nossa democracia e a legitimidade da nossa representação política que tem sido cada vez mais aperfeiçoada", disse Adams.

Essas ações tramitarão na Justiça Federal. Isso porque, segundo o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, cabe aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

Terceiro acordo
O presidente do TSE destacou que o acordo de cooperação com a AGU é o terceiro firmado pelo Tribunal nos últimos anos. O ministro também lembrou que o Tribunal já assinou acordo com o Ministério da Justiça colocando à disposição do órgão sua base dados para que pudesse suprir o sistema RIC, necessário à emissão da nova carteira carteira de identidade. Em contrapartida, o TSE assegurou que os eleitores tivessem prioridade na obtenção da carteira.

Outro acordo de cooperação assinado pelo TSE foi com a Caixa Econômica Federal no momento em que a Justiça Eleitoral começou a realizar o recadastramento biométrico de 10 milhões de eleitores visando à eleição municipal de 2012. No convênio, a Caixa disponibilizou para a Justiça Eleitoral Kits Bio, equipamento utilizado para coleta de digital e fotografia de eleitores. Em compensação, a Justiça Eleitoral forneceu à Caixa alguns dados necessários para que a instituição pudesse fazer pagamento de benefícios. “Esse acordo com a AGU é também da mais alta importância”, salientou o ministro.

O ministro disse ainda que de 2004 a 2011 os gastos da Justiça Eleitoral com essas eleições atingiram R$ 6 milhões, “o que é uma importância bastante considerável”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2012, 21h06

Comentários de leitores

2 comentários

Finalmente

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Seguindo essa linha, deve o cidadão comum cobrar do servidor público que prolatou um ato ilegal e obrigou a adoção de medidas judiciais e o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Da mesma forma, deve responder o juiz que prolata uma decisão ilegal, posteriormente modificada pela instância recursal.

Medida correta, mas questionável

Flávio Souza (Outros)

Entendo que o Congresso Nacional questionará essa medida, posto que ela não é no momento situação que merece atenção até porque o povo é quem decide pelo voto e se determinado candidato foi eleito é porque o povo quis. Tempos atrás, salvo engano na eleição de 2009, um candidato a prefeito da cidade de Unai em Minas Gerais foi eleito ainda quando preso. Vejam, pois que o povo é quem decide e o Judiciário com sua parcela de culpa por ter autorizado a candidatura. Portanto, uma questão urgente a ser discutida é o fim da aposentadoria compulsória de magistrados e a demissão sumária sem direito ao percebimento dos subsídios enquanto promove sua defesa. Que fique claro que não estou a defender políticos desonestos, longe disso.

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