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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Reportagem do jornal Folha de S.Paulo conta que em tempos de popularização dos smartphones, uma lei que acaba com a distinção entre trabalho dentro da empresa e à distância, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no final de 2011, já gera polêmica entre empregados e empregadores. A legislação, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, diz que o uso de celular ou e-mail para contato entre empresas e funcionários equivale, para fins jurídicos, às ordens dadas diretamente aos empregados. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.


Emissão da nota
Pelo menos três empresas, que começaram o ano surpreendidas com a medida da prefeitura de São Paulo de bloquear a nota fiscal eletrônica de devedores do ISS, já obtiveram liminares para retomar seus negócios. Pelas decisões, a administração municipal deve liberar a emissão do documento. Os juízes consideraram, em todos os casos, que o Fisco tem outros meios previstos em lei para cobrar os débitos fiscais, e não poderia coagir os contribuintes a pagar suas dívidas dessa forma. A reportagem é do jornal Valor Econômico.


Atuação na Cracolândia
A Defensoria Pública de São Paulo informou que já coletou 32 denúncias de abusos cometidos durante a operação policial na região da Cracolândia, na região central de São Paulo. Segundo o coordenador do núcleo de Direitos Humanos do órgão, Carlos Weis, são casos "exemplificativos" de como a Polícia Militar e a Guarda Civil Metropolitana estão agindo. Para ele, os métodos das corporações são "absolutamente exacerbados, em face das pessoas, que são pobres, miseráveis e desarmadas". As informações estão no jornal Folha de S.Paulo.


Abertura de inquérito
Enquanto isso, o jornal Folha de S.Paulo noticia também que a Procuradoria-Geral de Justiça defendeu a instauração de um inquérito civil para investigar a ação da Polícia Militar na Cracolândia. A investigação do Ministério Público havia sido criticada pelo secretário de Segurança Pública do Estado, Antonio Ferreira Pinto.


Cofre do CNJ
Uma nova compra milionária feita pelo Conselho Nacional de Justiça está gerando novas suspeitas entre os integrantes do próprio órgão. Depois de adquirir um sistema de banco de dados no valor de R$ 86 milhões por meio de concorrência colocada sob suspeita, o CNJ comprou, no apagar das luzes de 2011, uma sala-cofre de R$ 8,69 milhões sem licitação. Essa sala-cofre foi comprada no dia 29 de dezembro e será instalada, conforme o CNJ, no prazo de 150 dias, contam os jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.


Lei sobre micro
O governo do Espírito Santo criou um estatuto estadual para as micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais. A norma capixaba foi instituída quase seis anos depois da entrada em vigor da lei nacional que uniformizou o perfil e tratamento especial dispensado a esses contribuintes, inclusive em relação ao recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais. A notícia está no jornal Valor Econômico.


Pedido de investigação
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, decidiu encaminhar para a primeira instância do Ministério Público Federal o pedido feito pelo DEM para investigar o ministro da Integração Nacional Fernando Bezerra Coelho. Gurgel entende que os fatos apresentados pelo partido de oposição devem ser analisados pela primeira instância, pois, ao menos por enquanto, não há indícios da prática de crime.


Bens de Kassab
Os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo informam que o Superior Tribunal de Justiça suspendeu a liminar que obrigava a prefeitura de São Paulo a anular o contrato com a Controlar e a realizar uma nova licitação para manter o serviço de inspeção veicular. A decisão suspensa também havia bloqueado os bens do prefeito Gilberto Kassab (PSD) e de outros réus da ação. Os bens também foram desbloqueados. A decisão  foi do presidente do STJ, ministro Ari Pargendler. Leia mais aqui na ConJur.


Fechamento de Guantánamo
Segundo o jornal Correio Braziliense, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pediu o fechamento do campo de detenção de Guantánamo, no momento em que a prisão, ativada após o lançamento da "luta contra o terrorismo" dos Estados Unidos, completa 10 anos. A Comissão, órgão autônomo da Organização de Estados Americanos (OEA), criticou a provisão para a detenção indefinida sem julgamento contida no último orçamento de Defesa aprovado pelo Congresso americano em 31 de dezembro.


Visto para haitianos
O governo brasileiro estuda a possibilidade de conceder vistos de dois anos para proporcionar capacitação profissional para os haitianos no Brasil em setores como o da construção civil e do turismo. A ideia partiu do Conselho Nacional de Imigração, mas ainda está em estudos. Foi o que informou o embaixador do Brasil no Haiti, Igor Kipman. A notícia está nos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.


COLUNAS
Vende tudo
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “condenado a 278 anos de prisão sob a acusação de estuprar pacientes, o médico Roger Abdelmassih, foragido da Justiça, deixou para trás uma série de móveis, utensílios e objetos de arte que estão sendo oferecidos à clientela amiga. A família informa que não há risco de, no futuro, os quadros serem confiscados, já que a Justiça suspendeu o bloqueio de bens do médico”.


Vagas no Supremo
O colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, conta que “Dilma vai nomear, ao longo de 2012, mais dois ministros para o STF. As vagas serão abertas com as aposentadorias do atual presidente, Cezar Peluso, e de seu vice, Carlos Ayres Britto. A presidente poderá ainda escolher um terceiro. Há a possibilidade de o relator do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, ser vetado pelos médicos e ter de pedir aposentadoria. Há também uma quarta vaga à vista: a do ministro Celso de Mello”.


Provador de cigarros
Ainda segundo a coluna, “a 6ª Turma do TRT do Rio condenou a Souza Cruz a indenizar um ex-funcionário em R$ 2 milhões. Por 10 anos, o homem trabalhou como provador. Diz que fumava uns 200 cigarros por dia, quatro vezes por semana. O juiz convocado Leonardo Dias Borges, relator do acórdão, considerou que o ex-funcionário adoeceu por causa do trabalho”. Leia mais aqui na ConJur.


Defesa do CNJ
Da coluna "Panorama Político", do jornal O Globo: “Criador do Conselho Nacional de Justiça, quando era presidente do STF, o ex-ministro Nelson Jobim vai ser o principal orador do ato em defesa do conselho, dia 31, em Brasília, promovido pela OAB nacional. Jobim criou o CNJ para romper o corporativismo das corregedorias dos tribunais de Justiça. Agora, age contra as associações profissionais de juízes, que querem restringir a ação do conselho”.


Contas abertas
O “Blog do Fred”, do jornal Folha de S.Paulo, informa que “sete juízes de direito do Ceará divulgaram mensagem enviada à ministra Eliana Calmon, colocando à disposição seus dados fiscais. A autorização para que os sigilos sejam acessados foi definida como 'sinal de apoio e solidariedade à corajosa atuação' da corregedora nacional de Justiça”.


OPINIÃO
CNJ e irregularidades
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo conta que “quando o CNJ começou a investigar essas irregularidades, inclusive o pagamento de licenças-prêmio no período em que alguns desembargadores nem sequer pertenciam aos quadros da magistratura, entidades de juízes e dirigentes das Justiças estaduais, com apoio de ministros do Supremo Tribunal Federal, acusaram o órgão responsável pelo controle externo do Judiciário de promover 'patrulhamento ideológico' e de agir 'como no tempo da ditadura'. A artilharia mais pesada foi disparada pelo ministro Marco Aurélio Mello”.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2012, 11h05

Comentários de leitores

2 comentários

MAIS UMAS PRO ANUARIO DA JUSTIÇA 2012 DO CONJUR...

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

DEM & Cesar Maia queria fechar as praias com grades e cobrar dos usuários, agora já pode! DILMA sancionou a lei 12.587/2012... Cadê o Judiciário!?
*
DILMA - OPORTUNISTA SANCIONA LEI 12.587/2012 PERMITINDO HOSPITAL PUBLICO COBRAR TAXA ATENDIMENTO http://goo.gl/PCJ1J
*
DILMA - SANCIONA LEI 12.587 E AUTORIZA PEDAGIO EM AVENIDA VIA LIGHT,LINHA VERMELHA,ATERRO DA GLORIA & TRASNOLIMPICA
*
DILMA - AUTORISA COBRANÇA DE INGRESSO NAS PRAIAS, PRAÇAS, HOSPITAIS & ESCOLAS PUBLICAS + PEDAGIO EM AVENIDA (LEI 12.587)
*
Dilma - Sanciona Lei institui Política Nacional do Pedágio Urbano, AUMENTANDO INFLAÇÃO REDUZINDO PODER DO ASALARIADO http://goo.gl/PCJ1J

Ordem e Progresso

Ferracini Pereira (Advogado Autárquico)

Cofre do CNJ
Uma nova compra milionária feita pelo Conselho Nacional de Justiça está gerando novas suspeitas entre os integrantes do próprio órgão. Depois de adquirir um sistema de banco de dados no valor de R$ 86 milhões por meio de concorrência colocada sob suspeita, o CNJ comprou, no apagar das luzes de 2011, uma sala-cofre de R$ 8,69 milhões sem licitação. Essa sala-cofre foi comprada no dia 29 de dezembro e será instalada, conforme o CNJ, no prazo de 150 dias, contam os jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.
Ob.: se isso também for uma verdade de fato e não poética, uma junta militar necessita o Brasil "Ordem e Progresso" ...

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