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Poder do juiz

Novo CPC não cria ‘ditadura do Judiciário’

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A proposta de um novo Código de Processo Civil (CPC) aprovada no Congresso (Projeto de Lei 166/10) e, atualmente, em trâmite na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei 8.046/10) tem recebido merecido debate. Confesso não me lembrar de outra legislação que tenha sido tão exaustivamente discutida como esta. Arrisco-me a dizer que nenhum projeto de lei, desde a promulgação da atual Constituição Federal, foi objeto de tamanha participação e grau de politização.

Contudo, não obstante essa recomendada pluralidade no tratamento da novel legislação, não se pode perder de vista que as ponderações devem ter como “limite” o seu próprio objetivo, qual seja: a construção da mais adequada legislação para desenhar o novo CPC. Que isso ocorra dentro dessa diversidade de pensamento é salutar, afinal, como já advertia Machado de Assis, “não é preciso ter as mesmas idéias para dançar a mesma quadrilha”. Todavia, em nosso sentir, não se deve criar obstáculo ao novo, afinal, “devemos construir pontes e não levantar muros”.

Assim, sobretudo a esta altura do processo legislativo, não nos parece prudente lançar óbices com o intuito de inviabilizar a concretização dos trabalhos como se não precisássemos de uma nova legislação processual cível. Nesse sentido, é lamentável insistência daqueles que vão à grande mídia, não para debater, mas para tornar inviável a consecução do Projeto de Lei 8.046/2010. Exemplo bem acabado desse afã é a reportagem da revista Veja do dia 30 de novembro de 2011. Com efeito, os pontos nela tratados nem de longe refletem a o arcabouço ideológico que tem permeado o PL, além de dar uma falsa impressão de desequilíbrio entre os sujeitos da relação processual quando acusa o PL de criar a “ditadura do Judiciário”. Apenas para nos fixarmos numa questão, haja vista o espaço deste ensaio, afirmou-se, naquela edição, que a possibilidade da execução imediata da sentença “confere poder exacerbado ao juiz na condução do processo”.

Sinceramente, essa interpretação não exprime a realidade que está no PL, além de contrariar antigo desejo da mais balizada doutrina. Em verdade, há muito tempo processualistas que detida e meticulosamente estudam o processo civil pátrio, como Luiz Guilherme Marinoni, têm apregoado a necessidade de se permitir a execução imediata da sentença. Em outras palavras, não faz sentido que uma decisão proferida sob o pálio do contraditório e, pois, das garantias constitucionais, seja impedida de produzir efeitos práticos até que o tribunal local se manifeste sobre ela. O que o PL permite é justamente isso. Ou seja: que a sentença possa produzir efeitos no mundo dos fatos ainda que o processo esteja sob análise do tribunal por força de recurso. Contudo, a preocupação com a justiça da decisão levou ao esmero de permitir ao relator, naqueles casos de comprovada necessidade, que impeça que essa sentença produza seus naturais efeitos, aguardando, então, a decisão do órgão colegiado a seu respeito. Se assim o é, como poderia essa técnica processual ser considerada “ditadura do Judiciário”?

Aliás, chega a ser ofensivo acusar o PL de ser prodigioso com o Judiciário em detrimento dos demais poderes, pois, ele cuidou de, justamente, trazer para o seu bojo, as garantias constitucionais do cidadão; dentre elas, a necessidade de se fundamentar a decisão – e, por várias vezes, ressalta isso expressamente. Esse princípio constitucional da necessidade de fundamentar que, por sua índole, poderia inclusive ficar implícito, é reiterado por dez vezes no projeto. O artigo 476 é exemplo claro dessa preocupação. Sua construção é laboriosa. Na Seção II, Dos requisitos e efeitos da sentença, em seu parágrafo único afirma: “Não se considera fundamentada a decisão, sentença ou acórdão que: I – se limita a indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo; II – empregue conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III – invoque motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. O artigo 11, por sua vez, inserido no Capítulo I – Dos princípios e das garantias fundamentais do processo civil, dispõe: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Sendo assim, sinceramente, não se consegue compreender em que medida estaria configurada a presumida “ditadura do Judiciário”, se todo o procedimento é revestido da mais ampla garantia constitucional e processual.

O projeto abarcou os temas relevantes: celeridade, efetividade e segurança jurídica, entendida como justiça da decisão, sem descuidar “da igualdade de todos perante o Direito” e do “direito de participação no processo”. Todos os segmentos envolvidos – Defensoria Pública, Advocacia, Magistratura, Ministério Público, Fazenda Pública – foram prestigiados, tendo como fim último o cidadão. Assim, se se reconheceu efetivo poder ao juiz, preocupou-se com a real participação das partes na construção da decisão. Não por outra razão o artigo 10 expressa: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício”. Por outro lado, não se concebe um juiz despido de poder, principalmente à luz de uma Constituição cujo objetivo fundamental é tutelar direitos, evitando a ocorrência do dano (artigo 5º, XXXV da Constituição Federal).

O novo é impactante. No entanto, precisa ser recepcionado com espírito aberto, ávido o suficiente para enterrar a denominada “cegueira utilitária” e não permitir que o “futuro repita o passado”. Afinal, como disse J. W. Jenks, “A entrada para a mente do homem é o que ele aprende, a saída é o que ele realiza. Se sua mente não for alimentada por um fornecimento contínuo de novas idéias, que ele se põe a trabalhar com um propósito, e se não houver uma saída por uma ação, sua mente torna-se estagnada. Tal mente é um perigo para o indivíduo que a possui e inútil para a comunidade”.

 é advogado do escritório Eduardo Ferrão Advogados Associados e professor de Direito da Universidade de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2012, 20h51

Comentários de leitores

5 comentários

De que adianta?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O articulista cita o art. 10 do Projeto, que diz: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício”. Pergunto: e aí? Já não temos disposição semelhante, com outra redação, dada pelo art. 2.º do Código atual: "Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais." E isso serve de alguma coisa? Sabemos que, pois o juiz brasileiro presta jurisdição onde, quando, e sobre o que quer. Em matérias que lhes interessa diretamente, ou à classe como honorários de advogado ou acobertamento de crimes cometidos por ele, é um verdadeiro vale tudo. Não precisamos de um novo código de processo civil. O que precisamos, de fato, é de mecanismos que façam o atual Código de Processo Civil de fato ter vigência.

Solidificação

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De fato, o novo Código não vai "criar" propriamente uma ditadura do Judiciário pois essa já existe em todos os seus elementos com a permanente negativa de vigência à essência do Código de Processo Civil vigente. O novo Código, na verdade, vai nos impedir de lutar contra a ditadura já existe, calando todos ao transformar todos os advogados em meros fantoches nas mãos do juiz brasileiro.

Romantismo de conveniência

Lucas Hildebrand (Advogado Sócio de Escritório)

As credenciais do autor permitem inferir que não é ingênuo o seu romantismo, ao querer fazer crer que, pelo simples fato de ser proferida mediante contraditório formal, a sentença merece gozar de efeitos automáticos. Todos que militam na advocacia (e o articulista milita em prestigioso escritório) sabem dos inúmeros, bem intencionados ou não, desvios processuais, técnicos, de avaliação dos fatos e do direito, que cometem os juízes em primeira instância. E o que é pior: pelo novo (e espero que natimorto) CPC, não haverá chance de a parte corrigir esses desvios ao longo da tramitação em primeira instância, em razão da supressão do agravo. E dizer que o projeto não institui a ditadura! Por favor! Se o objetivo é efeito imediato da sentença, melhor a solução do Código atual, que submete à parte interessada o dever de pedir tutela antecipada em sentença! Ora, se o maior interessado no efeito imediato não requer a tutela, porque a lei deveria suprir essa vontade, mormente se esse suprimento se dá com prejuízo palpável da garantia do duplo grau de jurisdição e da segurança jurídica! O único motivo para se dar efeito imediato é a vontade de instalar-se de uma ditadura do Judiciário sim! Abaixo o golpe branco do Estado-Juiz!

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