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CTB Enfraquecido

O novo código de trânsito sofre com a impunidade

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Lembro que há aproximadamente quinze anos, estava em viagem aos Estados Unidos, quando em uma tarde modorrenta, chuvosa e sem maiores afazeres, resolvi comprar uma conhecida revista semanal brasileira onde li, com regozijo, que, finalmente, nossa terrinha entraria no seleto grupo dos países civilizados, relativamente ao trânsito de veículos automotores.

A grande inovação, a meu ver, seria a criação de uma tabela para os tipos de infrações, que dependendo da sua gravidade ocasionaria a perda de pontos para o motorista desrespeitoso.

Tal conjunto de regras vinha com o pomposo nome de Código de Trânsito Brasileiro e substituía o antigo e vetusto Código Nacional de Trânsito, de 1966, possuindo 20 Capítulos, divididos em 341 artigos, dois anexos, e alguns anexos posteriores, os quais precípuamente modificaram a redação dos artigos 165, 277 e 302, notadamente quanto à embriaguez do condutor.

Inicialmente, a coisa parecia que seria séria, com a suspensão e posterior cassação das carteiras de habilitação dos motoristas que atingissem a marca de vinte pontos, pelo sistema já acima mencionado.

Não é exagero lembrar que na época da sua promulgação vários especialistas no setor apontavam o Código sob comento como um dos mais modernos do mundo. E, de fato, no papel, o é.

Todavia, parece que após um início promissor, o Código de Trânsito como tantas leis importantes em nosso país, parece ter ficado mesmo no papel.

Até mesmo o número de motoristas que dirigiam utilizando os cintos de segurança indispensável passaram a prescindir dele, colocando-o somente ante a vista de uma autoridade de trânsito.

O uso dos pardais eletrônicos fez surgir, unicamente, uma civilidade pontual, ou seja, a velocidade é reduzida somente com a aproximação do equipamento, cuja localização é de amplo e difundido conhecimento de todos.

A análise das estatísticas no período constatam que o advento do novo código não reduziu o número de acidentes como se esperava, muito pelo contrário, basta ver os macabros noticiários produzidos pelos órgãos de imprensa após cada feriado prolongado.

Enquanto as autoridades culpam a irresponsabilidade, a imperícia, a negligência, a imprudência dos motoristas do que não discordamos parecem se esquecer no aumento desmesurado da frota, da precariedade das nossas vias e estradas e da falta de uma sinalização eficiente e de uma fiscalização moralizadora.

A proibição de venda de bebidas alcoólicas nas estradas e postos de combustíveis, são meros paliativos.

Ademais, o uso de bafômetros e outros equipamentos que atestem a embriaguez do motorista infração gravíssima passou a ser recusado pelos condutores que se negavam a submeterem-se àqueles detectores com base em um dos princípios básicos do nosso direito penal, quando a nenhuma pessoa será obrigatória a produção de prova contra si mesmo.

A Lei 11.275, que inovou ao permitir que mesmo que o motorista se recuse a realizar qualquer tipo de teste ou exame, caso a autoridade detecte ser visível o estado de embriagues daquele, poderá o infrator seu considerado como tal mesmo sem uma prova científica que endosse tal fato, mas, sua aplicação e penalização dos infratores, ainda enfrentará, salvo melhor juízo, inúmeros combates nos Tribunais Pátrios até sua aplicação plena.

Notório entre os operadores do Direito, não escapando mesmo do conhecimento do mais jejuno dos estudantes de direito, é o conceito de que não é o tamanho da pena que inibe o crime, mas sim, a certeza da punibilidade.

Recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que um motorista de Brasília, que dirigia a 165 quilômetros por hora, quando causou um acidente que resultou na morte de uma pessoa, será julgado por homicídio doloso, ou seja, agiu de forma a assumir o risco da sua ação delituosa, contribuindo de forma concreta para o resultado final.

Vejam, aí sim um avanço. E praticado pelo Judiciário e não pelo legislador original. Mas, que, indubitavelmente, servirá como exemplo para àqueles que não respeitam o sinal vermelho, que aceleram quando o mesmo está amarelo, que param sobre as faixas de pedestres, que trafegam em velocidade incompatível para o local, que param em fila dupla, que não usam o cinto de segurança, que permitem que crianças pequenas viagem no banco da frente, que fecham os cruzamentos, que buzinam perto de hospitais e clínicas, que ingerem bebidas alcoólicas antes de dirigir.

A todos eles: a Lei. Somente a Lei aplicada exemplarmente poderá por fim a esta barbárie. Apaguem as velas, posto que prematuras. E, daqui a mais alguns anos, veremos se o CTB realmente veio para ficar, pois até agora, foi uma grande decepção.

 é advogado e membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2012, 9h34

Comentários de leitores

11 comentários

lei necessária, execução desvirtuada

joão gualberto (Advogado Autárquico)

Que a lei de trânsito era necessária, ninguém pode questionar, num país de exacerbado rodoviarismo. Todavia, as administrações de trânsito foram pelo lado arrecadatório e desprestigiaram a lei. No Paraná, as multas compuseram indisfarçável "caixa do Estado", com olhos de mercador das ditas autoridades de controle público para um espúrio convênio que outorgava o poder de polícia de trânsito a uma sociedade de economia mista, a URBS. Anulado o convênio pela Justiça, o número de multas caiu em 81% e - pasmem - não houve pioria do trânsito na cidade nem qualquer fato grave noticiado. O que nos leva a perguntar: a lei é boa ou as autoridades é que a fizeram tão questionada ? A fúria de multar encarava todo cidadão/ã como potencial marginal e um efetivo "contribuinte" a ser atacado. E não é assim, nem no trânsito nem na vida. Sob a égide de uma pretensa "presunção de legitimidade ou legalidade" indeferiam-se incontinenti todos os recursos, sem mais. Para tal fim lotaram os órgãos com contratados precários e comissionados e agora não sabem o que fazer com eles. Fiquemos com a lei, mas troquemos os gestores públicos ímprobos.

O que se quer no trânsito não é segurança, é dinheiro...

eletroguard (Consultor)

No trânsito, os políticos procuram obter votos com práticas assistencialistas, como a dos "quebra-molas" ilegais. Os Estados e Municípios querem o dinheiro arrecadado com multas, reboques e estacionamentos privatizados. Todo esse dinheiro não vai para o Estado nem para o município, vai para o CAIXA 2 para ser distribuído num grande esquema de corrupção. Essa lei entrou em vigor no governo neoliberal do presidente Fernando Henrique Cardoso. Essa lei só veio para cumprir todos os objetivos acima; não a segurança no trânsito. Isso é o neoliberalismo: mentiras, privatização e corrupção...

Não basta só a lei ser boa - continuação

Delegado Ari Carlos (Delegado de Polícia Estadual)

1. De uma forma geral, o CTB (Lei 9.503/97) não é ruim. Trata-se de uma legislação moderna e se aplicada, certamente contribuiria para melhorar o trânsito no país.
2. A criação do acúmulo de pontos no prontuário eletrônico do condutor infrator e conseqüentemente, a suspensão do seu direito de dirigir, caso consiga acumular 20 ou mais pontos e pratique infração que por si só provoque a suspensão daquele direito, é, sem dúvida, uma novidade excelente.
3. A graduação do valor da punição (multa), levando-se em consideração a gravidade da infração praticada também é, sem dúvida, um bom método para desestimular as irregularidades praticadas por motoristas no trânsito.
4. O sistema atual funciona, quase que em sua totalidade, informatizado. Já não mais é possível esquivar-se de uma multa, alterando o registro do veículo para outra cidade, por exemplo. Alguns Estados da Federação, já estão conveniados e aceitam em seus sistemas, multas cadastradas por outro Estado.
5. Falhas existem e necessitam ser corrigidas. A exigência de se constatar, para fins criminais, a concentração de álcool na corrente sanguínea, por exemplo, é um grande erro. Isso por que para a obtenção desta concentração, necessária se faz a cooperação do suspeito, o que, por razões óbvias, não é obtida. Aliás, vigorou o amadorismo legislativo neste aspecto. O sistema anterior, onde a embriaguez poderia ser constatada através de um exame clínico realizado por perito, era mais eficaz. Neste aspecto, outro um retrocesso.

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