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Notificação de morto não é vício na citação

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Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afirma que a notificação via edital de uma pessoa morta não é vício na citação. A notificada havia morrido mais de um ano antes do ajuizamento da ação, em 1994. O condomínio no qual ela possuía imóvel entrou, em 1995, com ação cobrando cotas condominiais.

Depois de 13 anos de instaurada a ação, em 2008, uma das herdeiras do imóvel entrou com embargos de terceiro, pedindo nulidade da citação em edital feita em nome da morta e a prescrição das cotas condominiais de 1994 a 1999. O condomínio rebateu, alegando má-fé da autora, que ocultou a morte da proprietária e o fato de ser "cessionária de 50% dos direitos hereditários incidentes sobre o imóvel".

A sentença em primeira instância julgou improcedente os embargos de terceiros e condenou a embargante a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A condenada apelou, então, pedindo reforma da sentença, argumentando novamente a nulidade da citação da proprietária do imóvel.

Em seu voto, o desembargador Cleber Ghelfenstein, da 14ª Câmara Cível do TJ-RJ, relator do caso, destaca que documentos comprovam que a herdeira do imóvel é titular de 50% do apartamento desde 1993, de acordo com escritura de cessão de direitos hereditários, sem ter informado isso ao condomínio. Com isso, manteve como responsável pelo imóvel nos registros do condomínio a antiga proprietária, o que gerou a citação em nome errado.

Segundo a decisão, documentos provam que, ao contrário do condomínio que ignorava a morte da proprietária do imóvel, a herdeira sabia do débito. "A embargante tinha conhecimento efetivo que o referido imóvel estava em débito com suas obrigações condominiais, conforme se depreende do documento de fls. 122/123, datado de junho de 1995, onde se apresenta como advogada da ex-proprietária, tendo, inclusive, assinalado que estava providenciando numerário para a quitação dos débitos condominiais."

O desembargador Ghelfenstein afirma, também, que a nulidade dos atos só poderá ser declarada quando há prejuízo às partes, o que não se confirmou.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2012, 8h50

Comentários de leitores

4 comentários

Um completo e chocante absurdo!!

Gonçalo Jesus (Prestador de Serviço)

Tomo a liberdade de fazer minhas as palavras do Dr. Niemeyer, que focou o assunto de forma tão abrangente e sintetica.
Acrescentaria apenas que a citação por edital implicaria na nomeação de Curador Especial, nos termos do art. 9º do CPC, pena de nulidade.

Inacreditável !!!!!!!!!!!!!!!!

Le Roy Soleil (Outros)

A existência da pessoa natural cessa com a morte. Se quando do ajuizamento a ré já estava morta, estamos então diante de ação INEXISTENTE (porque inexistente a parte requerida).
Esta é uma das condições de ação (existência de PARTES, no pólo ativo e no pólo passivo). Se não há parte no pólo passivo, então o processo não chegou sequer a se constituir, pois este é um dos requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.
É matéria de ordem pública. Era o caso de extinção sem resolução de mérito, por ausência das condições da ação (art. 267, IV, do CPC).

Ou perderam todo o pudor ou perderam a noção de ridículo!(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ré morta antes do ajuizamento da ação. Citação por edital. Validade. Admissibilidade. Efeitos: interrupção da prescrição contra os herdeiros. RIDÍCULO!
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O CNJ deveria fiscalizar esses delírios jurisdicionais para saber se os julgadores estão no pleno gozo de suas faculdades mentais, ou se, por alguma patologia, passaram a delirar em suas decisões.
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Prejuízo? É tão evidente que não precisa ser mencionado. A citação serve para trazer o réu ao processo para se defender. A citação editalícia é uma ficção do direito para suprir o desconhecimento do endereço da pessoa. Mas da pessoa viva, porque morto não tem capacidade jurídica.
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Será que os desembargadores esqueceram esse princípio básico. Está no Código Civil: a capacidade jurídica começa com a vida e cessa com a morte.
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Por isso, mesmo a citação por edital não serve aos propósitos para que foi concebida no CPC se ocorrer depois do passamento do citando. Talvez, os desembargadores pensem que São Pedro devesse dar conhecimento ao espírito da morta para que comparecesse por psicografia nos autos apresentando sua contestação.
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Se a citação não cumpre o seu papel, pois mesmo por edital, não se presta a dar conhecimento remoto (no céu ou no inferno) para a ré pré-morta, então não há cogitar da interrupção da prescrição, e a prescrição é matéria que o juiz deve conhecer de ofício, por mais censurável que seja essa inovação legislativa.
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(CONTINUA)...

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