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Profissão vetada

Presidente Dilma veta criação da profissão de catador

O projeto de lei que pretendia regulamentar as profissões de catador de materiais recicláveis e de reciclador de papel foi vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff, nesta terça-feira (10/1). O senador Paulo Paim (PT-RS), autor da proposta, justificando-a como forma de "resgatar do anonimato enorme contingente de trabalhadores, reconhecendo-lhes o mínimo de dignidade e direitos".

A Comissão de Assuntos Sociais, sob relatoria da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), opinou pela aprovação do projeto, "concordando que nunca se cuidou de regulamentar esse tipo de atividade profissional". A proposta determina que deva haver o registro na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, na jurisdição em que o catador exerce suas atividades. Para a senadora, o reconhecimento da profissão levaria o catador a receber do Estado atenção devida, conferindo a seus integrantes "maior valorização profissional e dignidade".

O relatório afinal da comissão destacava não haver impedimento algum de natureza "jurídica ou constitucional" ao projeto. O texto assinado pela senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), presidente da comissão em 2009, afirmava que o trabalho de catador está inserido num contexto de "empobrecimento e de desemprego crônicos" no Brasil. E mais: que "as camadas menos favorecidas da população obrigaram-se a buscar formas alternativas de trabalho e renda, ou simplesmente de sobrevivência".

Em sua mensagem de veto, a presidente Dilma escreveu que a proposta, ao contrário da sua intenção inicial, poderia representar "obstáculos imediatos" à inclusão social e econômica dos profissionais sem lhes garantir direito ou benefício adicional.

No projeto, catador de materiais recicláveis é "aquele que, de forma autônoma, ou como associado de cooperativa ou associação, faz a cata, a seleção e o transporte de material reciclável, nas vias públicas e nos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviço, públicos ou privados, para venda ou uso próprio do material recolhido".

Já o reciclador exerceria "de forma autônoma, ou como associado de cooperativa ou associação", atividade de reciclagem de papel, para venda ou uso próprio, no âmbito de seu domicílio ou em locais adequados para esse fim". O interessado no registro deveria apresentar prova de identidade e comprovantes de conformidade com as obrigações eleitorais e o serviço militar. Com informações da Agência Senado. 

Leia aqui texto final do PLS 618/2007

Leia a mensagem de veto da Presidência da República:

MENSAGEM

Nº 7, de 9 de janeiro de 2012.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 6.822, de 2010 (no 618/07 no Senado Federal), que “Regulamenta o exercício das profissões de Catador de Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel”.

Ouvidos, a Secretaria-Geral da Presidência da República e os Ministérios do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Justiça manifestaram-se pelo veto ao projeto de lei pelas seguintes razões:

“A Constituição Federal, em seu art. 5o, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade. Além disso, no caso específico, as exigências podem representar obstáculos imediatos à inclusão social e econômica dos profissionais, sem que lhes seja conferido qualquer direito ou benefício adicional, uma vez que as atividades relacionadas aos catadores já estão definidas na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, permitindo o reconhecimento e o registro desses profissionais.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2012, 16h28

Comentários de leitores

3 comentários

REGISTRO PROFISSIONAL, mas cadê o melhor?

Deusarino de Melo (Consultor)

De nada adianta um registro, seja constitucional ou não se a própria Constituição não é cumprida...
Agorta, excaminem bem a situação do empresártio que adquire o material catado: ele pode comprart a preço de banana e revender com lucro substancial que nem o IR vai chegar perto para molestá-lo.
Para o pobre, o lixo. Para o rico o luxo, mesdmo que decorrente dsa rteciclagem. Faz parceria com para o pobre a lei, para o rico a jurisprudência e outros...
Nafa tão vil quanto a desfaçatez do rico diante da miséria alheia!!!
Nós temos DEUS a nosso lado e ainda veremos o reverso da situação, muito breve...

Já quiseram até regulamentar a profissão de escritor!!!

Euricastro (Outros)

Profissão Regulamentada de Catadores e Recicladores com a criação futura de uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho como a ORDEM DOS MÚSICOS do BRASIL, com direito a Carteirinha, inscrição, anuidade,exame de proficiência ... ORDEM DOS CATADORES E RECICLADORES DO BRASIL.
É... até que seria interessante se fossem os "recicladores" daqueles que gastaram tempo e dinheiro do contribuinte para apresentar esse projeto. Com certeza, o próximo projeto vai ser a criação da ORDEM DOS POLITICOS BRASILEIROS onde os atuais eleitos e os que já foram constituirão o quadro associativo que definirá quem pode exercer a política no Brasil.

Absoluta falta de credibilidade do Congresso

alvarojr (Advogado Autônomo - Consumidor)

É por essa e tantas outras iniciativas que os membros do Poder Legislativo não tem credibilidade alguma com a opinião pública.
Alegar que regulamentação traria "maior valorização profissional e dignidade" a catadores e recicladores não passa de pura demagogia.
A grande maioria das pessoas que se dedicam a essas atividades não o faz por escolha mas justamente por falta de escolha.
Imagine a situação: o catador passa o dia inteiro recolhendo latas de alumínio e ao tentar vender o material como faz todos os dias o potencial comprador diz que só poderá adquirir o material recolhido mediante a apresentação do registro profissional.
O pior é que há outras pérolas na pauta do nosso digníssimo Congresso Nacional como a regulamentação da profissão de DJ, entre outros.

Comentários encerrados em 19/01/2012.
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