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Valor máximo

PL fixa teto para honorário em cobrança extrajudicial

Os honorários advocatícios em caso de cobrança extrajudicial por falta de pagamento de prestação podem ser de, no máximo, 5% do valor total devido. É o que prevê a proposta do deputado Jorge Silva (PDT-ES), autor do Projeto de Lei 2.502, de 2011, que fixa o valor máximo dos honorários advocatícios de cobranças extrajudiciais nos contratos de arrendamento mercantil e de crédito direto ao consumidor. 

Hoje, o consumidor é obrigado a pagar, além da multa contratual, honorários que chegam a 30% do valor do débito. De acordo com o parlamentar, a proposta busca fixar um valor máximo para esse tipo de cobrança, como forma de garantir que o consumidor não seja indevidamente onerado. “Assim, acreditamos que será mais fácil os cidadãos quitarem seus débitos”, afirma Silva.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações são da Agência Câmara.

Clique aqui para ler a íntegra da proposta.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2012, 12h39

Comentários de leitores

3 comentários

e o teto para Juros no cartão de credito e cheque especial

Luiz Marcelo Berger (Professor Universitário - Empresarial)

o projeto deste cidadão, conhecido como deputado federal, demonstra a absoluta e total ignorância do nobre representante do que efetivamente causa o endividamento descontrolado no Pais.
Se apenas se desse ao trabalho de ler jornais, qualquer um deles, nas colunas de economia, o nobre representante do povo perceberia 'a saciedade o tamanho da idiotice que esta' fazendo, pois o problema dos inadimplentes nao esta' nos acessórios, mas no principal, que se torna impagável, graças a agiotagem institucionalizada, mantida pelo estado brasileiro e com o beneplacito explicito e criminoso de figuras totalmente despreparadas e incompetentes como este pobre parlamentar...
enquanto o congresso for povoado por gente com este grau de mediocridade e' impossível esperar qualquer iniciativa que tenha qualquer grau de efetividade na pratica.

Projeto natimorto

ILDEFONSO DOMINGOS (Advogado Autônomo - Consumidor)

O nobre deputado certamente não é advogado e também não conhece a legislação que rege a matéria. Existe a proibição do aviltamento dos honorários advocatícios contratados justamente para afastar a má-fé e a concorrência desleal. Por outro lado, os honorários contratados são de livre avença entre as partes, não podento o estado "tutelar" uma delas em detrimento da outra.

171

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Balela. Nenhuma cláusula envolvendo o pagamento de honorários advocatícios, em contratos de consumo, para cobrança extrajudicial é válida. Honorários advocatícios são pagos por ajuste entre cliente e advogado, por arbitramento, ou derivados da sucumbência. Além de ser um abuso contra o consumidor, trata-se de uma infração ao estatuto ético, que não prevê o pagamento de honorários nessas condições. A pretexto de "reduzir" os honorários a 5%, o Projeto na verdade pretende sacralizar uma prática ilegal.

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