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Nome sujo

TJ-RS condena RGE a indenizar usuário de energia

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Rio Grande Energia (RGE) a pagar R$ 12 mil a um consumidor, por incluí-lo indevidamente no cadastro de inadimplentes. Os desembargadores foram unânimes em dar provimento ao recurso do cliente, já que a concessionária não conseguiu provar que a dívida fora contraída pelo consumidor. A decisão é do dia 23 de novembro.

O autor entrou com ação na Comarca de Feliz (RS), pedindo a anulação do débito e reparação por dano moral. Narrou que foi inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), sem notificação prévia, por dívida decorrente de contrato firmado por seu pai. Salientou que o fato acarretou incômodo e vexame, bem como o impediu de realizar compra a crédito.

Em sua defesa, a RGE alegou que, à época do débito, o autor ainda era o titular daquela unidade consumidora, pois seu CPF e demais dados constavam no cadastro. Como o juízo de primeiro grau negou o pedido do consumidor, este recorreu ao Tribunal de Justiça.

O relator, desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, ressaltou inicialmente que, no mesmo período de consumo da fatura cobrada, o autor era titular de contrato referente a outra unidade consumidora. Ponderou que esta circunstância evidencia que o débito apontado junto aos cadastros de proteção ao crédito realmente não é do consumidor reclamante.

O desembargador apontou caber à RGE a comprovação de que o consumo que originou a dívida foi realmente utilizado pelo autor — o que não foi feito. Concluiu, então, pela ocorrência de falha no serviço e do consequente dever de indenizar.

A reparação foi fixada em R$ 12 mil, a fim de compensar o dano sofrido e considerando a conduta reiterada da RGE. O desembargador alertou, ainda, que a medida tem caráter pedagógico, no sentido de permitir a reflexão, pela concessionária, sobre a necessidade de atentar para o critério de organização, no sentido de evitar prejudicar os clientes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2012, 6h36

Comentários de leitores

3 comentários

punição pedagógica?

Acunha (Estudante de Direito - Civil)

Uma indenização de R$ 12mil contra um grande conglomerado nunca será uma medida pedagógica. Veja os líderes de reclamações no PROCON, como a OI, que vive fazendo cobranças indevidas em suas contas. Aquelas pequenas cobranças de 30s que não se completam e, mesmo assim, as reclamações não são atendidas. Descrentes na justiça, muitos cidadãos não recorrem a justiça e, os que recorrem, acabam concluindo que não compensa estes recursos por estes pequenos erros. Então, de pouco em pouco, quem paga as indenizações, na verdade, somos nós mesmos consumidores.

Criminalizar

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Só através de uma lei, criminalizando a mitigação das indenizações feitas pelos magistrados em demandas que envolvem grandes empresas (que lhes custeiam "congressos" em locais aprazíveis), o problema terá solução. Até lá vamos amargar empresas de grande porte usando o cadastro de devedores como forma de coação visando extorquir o consumidor com débitos que não existem.

Desestímulo???

Dante (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Enquanto o Judiciário não aumentar o valor dessas indenizações e não determinar outras medidas punitivas, certamente não haverá nenhuma preocupação por parte dos grandes grupos econômicos em ter cautela na inclusão do nome de pseudo-devedores em cadastros restritivos.
Se indenizações nesse valor tivessem realmente caráter pegagógico, não haveria uma enxurrada de ações desse tipo atravancando o Judiciário.

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