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9 janeiro 2012

Concessão de aposentadoria

INSS não precisa reajustar com base no mínimo

Nem a Constituição nem a legislação infraconstitucional estabelece a correção dos benefícios previdenciários nos mesmos índices de correção do salário mínimo. Foi o que entendeu a Justiça de Goiás ao extinguir a ação proposta por dois beneficiários do INSS. Eles queriam obrigar o órgão a atualizar seus benefícios de modo que correspondessem ao mesmo número de salários mínimos quando da concessão das aposentadorias.

A AGU explicou que como os benefícios foram concedidos após a promulgação da Constituição Federal, é vedada a vinculação do salário mínimo como indexador para qualquer fim (artigo 7º, inciso IV).

Também argumentaram que a lei apenas estabeleceu critérios gerais de atualização da aposentadoria, sem especificar índices ou vinculações a quaisquer outros critérios de correção. O processo foi extinto com resolução do mérito.

Atuaram neste caso a Procuradoria Federal em Goiás e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, unidades da Procuradoria-Geral Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

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Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2012

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

11/01/2012 05:47 João Marcelo B. L. M. Carvalho (Consultor)
Será que está errado mesmo?
Será que está errado mesmo desvincular o reajuste dos benefícios da previdência social ao reajuste do salário mínimo? Se partirmos do pressuposto de que o índice de inflação utilizado (INPC) realmente repõe o poder de compra, acho que a desvinculação é razoável. O benefício tem que permanecer constante em termos de poder de compra, e não em termos de salário mínimo. Entretanto, podemos inferir que o INPC não é um bom indexador a ser utilizado neste caso, uma vez que os itens de despesas dos idosos são bem específicos. Talvez o meio termo estivesse em criar um índice de inflação específico para a terceira idade e reajustar os benefícios previdenciários por ele.
10/01/2012 09:37 miguelangeloboaventura (Contabilista)
JUlgamento de beneficio requerido e negado
Pertinente e muito interessante este comentário, pois desde que me entendo (e ja estou com sessenta), que somos obrigados, eu digitei obrigado, a contribuir com a Previdencia Social (INSS) de acordo com a Lei e as resoluções e mais, da Previdenci Social, e no momento da aposentadoria, se contribuirmos durante 35 anos no teto máximo, o máximo que poderemos receber fica em torno de no máximo 95%(noventa e cinco por cento), mas após um ano da concessão da nossa aposentadoria, somos surpreendidos com o aumento sempre abaixo da inflação, e o teto, não deveri seguir a tabela.
E segue os politicos(todas as areas) se aposentado após dois mandatos (digitei dois mandatos) se aposentam integralmente, e nós trabalhadores so com trinta e cinco anos. Isso só vai mudar se copiarmos a Grecia, Egito, França e outros mais.
abraço,
Miguelangeloboaventura - RG 01.114.808-09 -(75)36230777
10/01/2012 06:08 Tião Dantas (Outros)
FALTA MUITO...
Você tem plena razão, Flávio.
Basta racionarmos também o seguinte: Se o beneficiário contribuiu para os cofres da previdência durante o tempo trabalhado ou nos últimos 15 anos, com base em dois ou mais salários mínimos. Ora, calculados as contribuições com base no valor do mínimo, como haveria de ser corrigido, após aposentado, senão com base naquilo que foi contribuido?
Outra coisa: Quantos casos que se caracterizam "inconstitucionais" que são dados pareceres favoráveis aos meus senhores que estão no poder? que estão com as decisões nas mãos? passando por cima da carta magna?
Tudo isso nos entristece.
Sou beneficiário acima do minimo.35 anos de contribuição.Não vai demorar para perceber que estarei recebendo um "piso".
Este é o nosso país, governado por "trabalhadores"?
Faz-me ri!

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