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Lei das Leis

CNJ não pode ultrapassar Constituição

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[Artigo publicado originalmente no jornal O Estado de S.Paulo, na edição deste domingo.]

A quadra vivenciada revela extremos. Faz lembrar tempo remoto, de dualismo religioso - maniqueísmo - presentes o reino da luz e o das sombras, o bem e o mal. De um lado, a bandeira da busca de novos rumos, anseio da sociedade em geral, personificada, certo ou errado, no Conselho Nacional de Justiça, de outro, a necessária preservação de valores constitucionais. Paixões condenáveis acabaram por reinar, vindo à balha as críticas mais exacerbadas. Ocorre que a vida organizada pressupõe a observância de balizas estabelecidas. É esse o preço, ao alcance de todos, a ser pago por viver em um Estado Democrático de Direito. Há de prevalecer não a vitrine, a potencialização de certos enfoques, a visão dos predestinados, mas a percepção da realidade, afastando o enfoque daqueles que não se mostram compromissados com o amanhã, com dias melhores. Mediante a Emenda Constitucional  45/04, foi criado o Conselho - e, em âmbito específico, o do Ministério Público -, ficando-lhe atribuída a competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

A atuação conferida ao órgão produziu inevitável tensão considerada a autonomia dos tribunais, não se verificando o mesmo no tocante ao Conselho do MP.

O Diploma Maior da República assegura aos tribunais a autodeterminação orgânico-administrativa, o que inclui a capacidade para resolver, de forma independente, a estruturação e o funcionamento dos próprios órgãos. Trata-se de garantia institucional voltada à preservação do autogoverno da magistratura, encerrando a competência privativa para elaborar regimentos internos, organizar secretarias e juízos e dispor sobre a competência e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos.

O aparente choque de normas fez surgir inúmeras controvérsias, sendo o Supremo convocado para dirimi-las. Em 2006, no julgamento da ADIn 3.367, veio a ser declarada a constitucionalidade do Conselho. Observem os parâmetros da Federação. A forma federativa é um mecanismo de proteção da autonomia privada e da pública dos cidadãos, servindo a descentralização política para conter o poder e aproximá-lo do respectivo titular, o povo. A importância da Federação está revelada, na Carta de 1988, desde o artigo 1º. Os Estados organizam-se conforme os ditames maiores, surgindo os Poderes - o Legislativo, o Executivo e o Judiciário -, que, nos moldes do artigo 2º, são independentes e harmônicos entre si.

O artigo 60, § 4º, obstaculiza a deliberação sobre proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado. A previsão apanha matéria que, de alguma maneira, coloque em risco a autonomia dos entes federados. Por força do princípio, afigura-se inafastável a autonomia dos Tribunais de Justiça, no que se mostram órgãos de cúpula do Poder Judiciário local. Se, em relação aos tribunais em geral, há de se considerar o predicado da autonomia, quanto aos Tribunais de Justiça cumpre atentar, em acréscimo, para o princípio federativo.

Em época de crise, é preciso cuidado redobrado, de modo a evitar que paixões momentâneas orientem os agentes, em detrimento da reflexão maior que deve anteceder a edição dos atos em geral.

Não incumbe ao Conselho criar deveres, direitos e sanções administrativas, mediante resolução, ou substituir-se ao Congresso e alterar as regras da Lei Orgânica da Magistratura referentes ao processo disciplinar, mas tão somente fiscalizar a aplicação das normas existentes pelos tribunais. O texto constitucional ao definir-lhe as atribuições sinaliza, a mais não poder, a atuação subsidiária. Extrai-se do § 4º, inciso I, do artigo 103-B competir-lhe "zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito da sua competência, ou recomendar providências". Sob o ângulo das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, prevê o inciso III que o recebimento e a apreciação hão de ocorrer "sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso..." cabendo-lhe "rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano" - inciso V. Então, forçoso é concluir pela atuação subsidiária, sem atropelos indesejáveis. A legitimação não é concorrente, muito menos excludente.

No Brasil, há 90 tribunais, sendo 27 de Justiça, idêntico número de Regionais Eleitorais, 24 Regionais do Trabalho, 5 Regionais Federais, 3 Militares, além dos Superiores - STM, TSE, TST E STJ. Cada qual conta com uma corregedoria. É crível imaginar-se a do Conselho com atuação abrangente a ponto de relegá-las à inocuidade? A resposta é negativa. Conforme ressaltou o ministro decano do Supremo, o proficiente Celso de Mello, a atuação disciplinar do Conselho pressupõe situação anômala, sendo exemplos a inércia do tribunal, a simulação investigativa, a indevida procrastinação na prática de atos de fiscalização e controle, bem como a incapacidade de promover, com independência, procedimentos administrativos destinados a tornar efetiva a responsabilidade funcional dos magistrados (MS 28799-DF).

A toda evidência, descabe a inversão de valores constitucionais, a centralização de poderes, sempre perniciosa, fragilizando-se a independência dos tribunais. Ninguém é contra a atuação do Conselho Nacional de Justiça, desde que se faça segundo a Constituição, a que todos, indistintamente, se submetem, afastados atos que, ao invés de implicarem avanço cultural, encerram retrocesso no que inerentes a regime totalitário. Que oxalá prevaleça aquela que precisa ser um pouco mais amada, em especial pelos homens públicos, a Constituição Federal.   

Marco Aurélio Mello é ministro do Supremo Tribunal Federal e membro do Imae (Instituto Metropolitano de Altos Estudos). Foi presidente do STF e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2012, 15h17

Comentários de leitores

19 comentários

É O CASO DE SE POSICIONAR?

Cláudio João (Outros - Empresarial)

Não tem o senhor Ministro os meios certos para fazê-lo? Por que fazer tanto alarido se, em último caso, tal questão, será julgada pelo tribunal onde atua e terá seu voto e de seus pares? Com tanto poder, por que se preocupar com uma reles corregedora de um conselho que nem última instância é? Aliás, o presidente do CNJ não é presidente do STF e este ainda indica mais dois componentes? Será que o STF está achando que esta "pluralidade" de partícipes faz o CNJ muito indomável e não quer perder poder? Parece e a fórmula encontrada pelo sr. Ministro lembra mais uma tentativa de amedrontar ou inibir quem está mexendo no vespeiro.

É O CASO DE SE POSICIONAR?

Cláudio João (Outros - Empresarial)

Não tem o senhor Ministro os meios certos para fazê-lo? Por que fazer tanto alarido se, em último caso, tal questão, será julgada pelo tribunal onde atua e terá seu voto e de seus pares? Com tanto poder, por que se preocupar com uma reles corregedora de um conselho que nem última instância é? Aliás, o presidente do CNJ não é presidente do STF e este ainda indica mais dois componentes? Será que o STF está achando que esta "pluralidade" de partícipes faz o CNJ muito indomável e não quer perder poder? Parece e a fórmula encontrada pelo sr. Ministro lembra mais uma tentativa de amedrontar ou inibir quem está mexendo no vespeiro.

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Prezado:
Não se trata de "caçar" magistrados. Creio que essa colocação segue a mesma via dos que, de fato, empunham armas nesse sentido, indiscriminadamente.
Tudo isso se dá, na minha opinião, pelas péssimas condições de trabalho que temos, nós advogados e também os juízes. Nisso é que deveríamos gastar energia combativa.
Mas quanto ao Ministro Marco Aurélio e ao CNJ, não há a menor dúvida que o Ministro tem expressado sua opinião acerca do assunto. E aí que está o problema, não deveria. Que fale nos autos, não é assim? Se o Ministro entende que a atuação do CNJ tem sido ilegal, que fundamente e decida, sem malabarismos.
Isso não se aplica à OAB, smj. Trata-se de uma instituição inserida no contexto democrático, que tem o direito e o dever de se manifestar.
Finalmente, cabe observar que o pensamento dos ministros do STF não é, nem de perto, acompanhado pela grande maioria dos juízes, e muitos já declararam apoio à Ministra Eliana, bem como à atuação do CNJ.
Na minha opinião, querem sim esvaziar o CNJ, pois percebeu-se que houve um erro de cálculo, que os poderes são grandes e que pode atrapalhar.

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