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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), responsável pela realização do Enem, está obrigado a apresentar cópia da redação do estudante de São Paulo que teve sua nota alterada de "anulada" para 880 pontos. Por meio da Procuradoria Federal, o Inep tentou evitar mostrar a redação ao aluno, pedindo reconsideração da decisão liminar que garantiu a vista e resultou na mudança da nota. O juiz de plantão na Justiça Federal em São Paulo decidiu não apreciar o pedido, mantendo a liminar anterior, de acordo com notícia de O Globo e de O Estado de S. Paulo.


Antiga Varig
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu nesta sexta-feira (6/1), liminarmente, todos os processos trabalhistas contra a VRG Linhas Aéreas S.A. (Gol), que comprou a antiga Varig em 2007. Também foi determinado que o juiz do processo da recuperação judicial (antiga falência), no Rio, decidirá sobre medidas urgentes envolvendo a empresa. A informação é da Folha de S.Paulo.


Costas quentes
Depois de operar o quadril em agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa foi aconselhado, agora, a se submeter a uma nova cirurgia na coluna cervical. Desta vez, a intervenção deverá ser realizada num hospital de Los Angeles, nos Estados Unidos. Dores constantes nas costas levaram Joaquim Barbosa a reiterados afastamentos de suas atividades no Supremo. Também impediram que ele assumisse a presidência do Tribunal Superior Eleitoral. Barbosa já chegou mesmo a cogitar antecipar sua aposentadoria. Relator do caso mensalão, o ministro pediu a condenação de todos os 37 réus do processo. Com informações da Revista Época.


Honra manchada
A Justiça francesa condenou a três meses de prisão quatro membros de uma família de origem turca por sequestrar uma parente de 22 anos que trabalha em filmes pornográficos, informou a imprensa francesa. O pai da jovem, um pedreiro aposentado, alegou à Justiça que a atividade de sua filha é "inconcebível" e que ele temia que o trabalho de atriz pornô "manchasse a honra da família". A notícia é do Estadão.


CNJ ameaçado
O Estadão publicou neste sábado (7/12), entrevista com um dos criadores do CNJ, o ex-secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça Sergio Rabello Renault, sobre a crise no Conselho, na qual ele declara que "Os mesmos setores que resistiram à criação do Conselho Nacional de Justiça hoje lutam para enfraquecê-lo". A toga amotinada, avalia, é formada por "setores da magistratura que não aceitam que os juízes estejam submetidos a uma forma de controle mais isento, imparcial e distante, como convém ao sistema democrático".


Campeão de Ementas
O ministro Fernando Bezerra Coelho (Integração Nacional) privilegiou seu filho, o deputado federal Fernando Coelho (PSB-PE), com o maior volume de liberação de emendas parlamentares de sua pasta em 2011. Coelho foi o único congressista que teve todo o dinheiro pedido empenhado (reservado no Orçamento para pagamento) pelo ministério (R$ 9,1 milhões), superando 219 colegas que também solicitaram recursos para obras da Integração. A informação é da Folha de S.Paulo.


Carro sem fumaça
Não será mais permitido na capital federal o consumo de "cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer produto fumígero" em carros que transportem gestantes, crianças ou adolescentes, segundo noticiado pela Folha. A multa para quem desrespeitar a regra será de no mínimo R$ 500, com possibilidade de retenção do veículo. Publicada no "Diário Oficial" do DF em 29 de dezembro, a lei entra em vigor 90 dias depois dessa data, mas ainda precisa ser regulamentada.


Troca de estados
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, distribuiu nota no último dia 29 de dezembro para esclarecer equívoco que cometera em entrevista concedida à Folha. Ao se referir à regularidade na entrega de declarações de Imposto de Renda por juízes e servidores, a corregedora havia citado Mato Grosso do Sul, quando pretendia se referir ao estado de Mato Grosso.


Estratégia de menos
O presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, João Ricardo dos Santos Costa, disse que as entidades da magistratura que questionaram a atuação do CNJ adotaram "reação desprovida de estratégia", de acordo com notícia da Folha. Segundo ele, ação só "atingiu a credibilidade do Judiciário perante a opinião pública". As declarações estão em artigo que será publicado na segunda, no site da entidade. Para ele, as associações deveriam ser parceiras do CNJ na elaboração de políticas para o Judiciário.


Saída compatível
O presidente do STF e do CNJ, ministro Cezar Peluso, afirmou nesta sexta que não há qualquer incompatibilidade no fato de a diretora-geral do conselho, Helena Azuma, deixar o cargo para assumir as finanças do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo noticiado pela Folha. Azuma teria sido convidada pelo novo presidente do TJ, Ivan Sartori, para assumir a Secretaria de Orçamento e Gestão. A assessoria de Peluso também disse que o presidente desconhece qualquer investigação em relação à secretaria que será assumida por sua agora ex-assessora.


Demissões diárias
Alvos de denúncias de corrupção, abandono de cargo e outras irregularidades, 564 servidores federais foram expulsos da administração pública no ano passado. Na média, pelo menos um servidor por dia foi demitido, afastado de cargo em comissão ou teve cassado o direito à aposentadoria. Conforme dados reunidos pela CGU, 308 servidores foram expulsos por essa razão. Outros 200 foram afastados pela prática de improbidade administrativa. E 40 servidores foram flagrados pedindo propina e acabaram expulsos da administração pública. A informação é do Estadão.


Saúde dos Imigrantes
A Suprema Corte de Justiça do Estado americano de Massachusetts julgou inconstitucional anteontem a lei estadual que exclui imigrantes em situação legal do acesso a planos de saúde públicos. Para a corte, a lei "viola seus direitos à igual proteção sob a Constituição de Massachusetts". A informação é da Folha.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2012, 11h54

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