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Entra em vigor multa por calçadas em mau estado

A partir da próxima segunda-feira (9/1), a Prefeitura de São Paulo poderá multar os donos ou inquilinos de imóveis na capital, cujas calçadas sejam encontradas em mau estado de conservação, ou fora dos novos padrões estabelecidos, segundo noticiado pela Folha de S. Paulo.

Foi publicado neste sábado (7/12) no Diário Oficial da Cidade de São Paulo o decreto que regulamenta a Lei das Calçadas, sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD) em 10 de setembro de 2011.

Segundo a nova lei, os responsáveis pelos imóveis são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza.

Calçadas em mau estado de manutenção e conservação [quando apresentar buracos, ondulações, desníveis ou obstáculos que impeçam a circulação livre e segura dos pedestres], poderão ser multadas.

Os responsáveis pelo imóvel também terão a obrigação de manter a calçada sempre em perfeito estado de conservação, sob pena de aplicação de multa, que será de R$ 300 por metro linear de fachada. Com isso, 700 agentes das 31 subprefeituras já poderão aplicar as multas.

Com a lei as novas calçadas a serem construídas deverão ter um espaço de 1,2 m para a passagem dos pedestres. As calçadas já existentes com menos de 1,2 m de largura só será passíveis de multa se estiverem danificadas ou com obstáculos colocados pelo morador, como lixeiras.

Os responsáveis por terrenos não edificados, com frente para vias ou logradouros públicos pavimentados também são obrigados a executar, manter e conservar gradil, muro ou outro tipo adequado de fecho nos respectivos alinhamentos.    

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Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2012, 17h06

Comentários de leitores

2 comentários

onde vou por o lixo?

Marcus V G Oliveira (Estudante de Direito - Tributária)

Se não pode colocar o lixo em lixeiras vou colocar o lixo aonde? Ja que não existem lixeiras públicas em todos pontos da cidade...

E a lei do buraco nas ruas? quanda vai entrar em vigor?

Erminio Lima Neto (Consultor)

Os governantes se aproveitam do politicamente correto,ópio da elite, e tergiversam sobre sobre suas responsabilides. Taxam os fumantes com impostos escorchantes? E nada fazem para melhorar a saude do brasileiro. Proibem o consumo da bebida alcoolica, mas são incapazes de tirar os bêbados assassinos das ruas? Proibem o uso de arma por cidadãos responsáveis, mas são incapazes de tirar os bandidos das ruas. Jogam, quase que na totalidade, as responsabilidades para os cidadãos/motoristas pelo alto índice de acidente de trânsito, mas nada fazem para melhorar as codições das ruas e das estradas. Agora, exigem que consertemos nossas calçadas, mas nada fazem para resolver os buracos abertos por eles nas, próprias, calçadas e nas ruas. Por fim a função de marrozinho que era para orientar e resolver problemas no trânsito, se transformou em multador oficial. Até quando ficaremos passivos com esta brutal, e irresponsável, falta de isonomia de responsabilidades? "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Art. 476 do Código Civil".

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