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Fiscalização do poder

CNJ: Controle externo que se mostra necessário

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A queda de braço entre o CNJ e algumas das associações de juízes segue e promete novos capítulos.

O capítulo atual teve inicio a numa entrevista da Corregedora do CNJ à Associação Paulista de Jornais (APJ), na qual ela criticou a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela AMB, ação que questiona, e pretende esvaziar, os poderes do CNJ de punir juízes. À APJ a Ministra Eliana Calmon disse que a ADI é o "primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga".

O presidente da AMB, Nelson Calandra, em outra entrevista demonstrou o viés corporativista presente na magistratura brasileira, o conteúdo de suas palavras revelam ignorância, pois "a legitimação da democracia passa pela dinâmica do debate público e não pode ser substituída pelos tribunais", com ensina José Joaquim Gomes Canotilho e a sociedade aprova e quer o CNJ com amplos poderes.

E tem mais. Segundo o jornalista Fábio Santos “a guerra deflagrada entre associações de juízes e a corregedoria do Conselho Nacional de Justiça revela o quanto o Judiciário brasileiro está dividido sobre o papel a ser desempenhado pelo CNJ. O conflito reforça a idéia, corrente na imprensa e na opinião pública, de que o poder é tomado pelo corporativismo e refratário a qualquer controle.”, li isso no site da Reuters Brasil.

Mas porque parcela do Poder Judiciário, representado por algumas de suas associações, é refratária “a qualquer controle”?

A inspiração para o controle externo nacional, como instituído pela EC 45/2004, vem dos modelos de países europeus, entre os quais mencionamos Portugal, país em que o órgão de controle existe desde 1976 e denomina-se Conselho Superior da Magistratura, e França, onde existiu o Conselho Nacional da Magistratura, composto não apenas de membros do Judiciário, extinto em 1994. Saliente-se que, em Portugal, a partir de 1997, o Conselho passou ser composto em sua maioria por não magistrados, provocando insatisfação entre os magistrados, o que, todavia, não impediu sua mantença nesses moldes.

O Judiciário, assim como os demais Poderes que compõem a estrutura estatal, sempre foi alvo de inúmeras críticas, que se tornaram ainda mais intensas nos últimos anos, por parte de uma sociedade cada vez mais descrente na sua eficiência, o que foi revelado por pesquisa da FGV recentemente.

Há muito tempo, a população clama por uma justiça mais célere e eficaz, tema constantemente debatido e estudado, o qual chega a ser tratado por doutrinadores e estudiosos do direito como “a crise do Judiciário”.

Essa realidade, aliada às denúncias de corrupção envolvendo membros do Poder Judiciário, tornou ainda mais intensa a reclamação por uma Justiça mais acessível, célere, transparente e próxima daqueles aos quais ela se destina, tornando, deste modo, a existência de um CNJ próximo do modelo que existe em Portugal é fundamental.

Assim foi publicada a Emenda Constitucional 45, em 31/12/2004, decorrente da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 96/1992 e foram introduzidas diversas modificações na estrutura do Poder Judiciário Essas modificações tiveram como objetivo dar maior celeridade processual e efetividade jurisdicional, e introduziu o chamado controle externo representado pelo órgão denominado Conselho Nacional de Justiça.

Mas o controle externo, que deveria ser comemorado como um avanço no quadrante da cidadania tornou-se um dos temas mais polêmicos e discutidos da reforma. Mas por quê?

A constitucionalidade do CNJ chegou a ser objeto de uma ADI por parte da Associação dos Magistrados Brasileiros. Ou seja, a AMB Judicializou um tema de natureza Política... Podemos afirmar que não é novidade o fato do CNJ causar significativa inquietação e indisfarçável incomodo a parcela dos magistrados e algumas de suas associações.

Há muito se trata do tema controle externo do Poder Judiciário. O Poder Judiciário, que por função compor conflitos de interesses em cada caso concreto, de modo que exerce a função jurisdicional, vital para o bom funcionamento do Estado Democrático de Direito e nessa linha é impossível deixar de reconhecer a repercussão, sobre o interesse público, de decisões judiciais sobre os temas mais variados, que incluem o valor de tarifas públicas, a definição das hipóteses legítimas de interrupção da gestação ou a definição dos poderes do Ministério Público na investigação criminal.

Inegável a importância da prestação jurisdicional, exercida exclusivamente pelos integrantes do Poder Judiciário. Mas seus membros não são eleitos democraticamente...

A investidura na função jurisdicional decorre de concurso público de provas e títulos, sem qualquer interferência popular, o que merece ser objeto de reflexão à luz do principio da máxima efetividade da soberania popular e justifica ainda mais a existência de um órgão atuante de controle externo.

E, após aprovação e superação do estágio probatório, os componentes deste Poder passam a ocupar cargos vitalícios. Isso mesmo o cargo é vitalício, ao contrário do que se verifica com relação aos Poderes Executivo e Legislativo, cujos membros são eleitos diretamente pela população, para mandatos por prazo determinado. Naturalmente que o fato de serem seus integrantes escolhidos pela sociedade, para o exercício de sua função por um período determinado, representa uma forma de controle popular sobre o Legislativo e Executivo, vez que, se não exercerem adequadamente suas atividades, poderão não mais ser eleitos – caberá à sociedade decidir. Contudo, embora igualmente seja um Poder Estatal, cujas atividades, da mesma forma, destinam-se à coletividade, os membros do Poder Judiciário não estavam sujeitos a essa forma de controle externo até a EC 45/2004.

A possibilidade de instalação de um órgão específico para este fim de exercer controle externo sobre o Poder Judiciário foi suscitada na época da Constituinte (1986-1988) pelo então deputado Nelson Jobim, com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil, entidade que sempre se mostrou favorável ao controle. No entanto, sempre se discutiu a melhor forma de se efetivá-lo, especialmente se com a participação exclusiva de magistrados ou não, idéias que se tornaram mais acirradas em determinados contextos sociais, ou seja, o corporativismo das associações de magistrados mostra-se presente e refratário ao controle externo desde a constituinte.

Em virtude do assassinato do juiz titular da 2ª Vara de Família e Sucessões de Cuiabá, Dr. Leopoldino Marques do Amaral, autor de denúncias sobre o envolvimento de membros do Judiciário em corrupção, ocorrido em 05/09/1999 chegou-se a cogitar a edição de uma Emenda Constitucional, independentemente do projeto de Reforma do Judiciário então em trâmite, especificamente para o fim de ser instalado o então denominado Conselho Nacional da Magistratura. Contudo, o projeto, embora levado ao presidente do Senado na época, Antonio Carlos Magalhães, pelo presidente da OAB, Dr. Reginaldo de Castro, não foi adiante.

Considerando as reflexões expostas, pode-se concluir que o fortalecimento do CNJ como órgão encarregado de fiscalizar o Poder Judiciário, com a participação da sociedade e de membros de instituições indispensáveis à administração da justiça, revela-se imperioso, de forma a colaborar para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, do próprio Poder Judiciário e das instituições. O CNJ tem natureza moderna e nele hoje repousa a esperança de a nação poder voltar a confiar e orgulhar-se do Poder Judiciário.

Evidentemente a separação dos poderes foi preservada, na medida em que o CNJ é um órgão pertencente ao próprio Judiciário, cuja composição híbrida tem como objetivo combater o corporativismo, pelo que acaba sendo viciado o controle exclusivamente interno, o qual tem se mostrado cada vez mais ineficiente. Sublinhe-se que não se pode utilizar o conceito de autonomia e independência para manter aqueles que exercem a atividade jurisdicional isolados da sociedade, a quem cumpre servir de forma eficaz.

Da mesma forma, não há que se falar em quebra do pacto federativo, vez que a jurisdição é una e indivisível, existindo um único Poder Judiciário, do qual faz parte a totalidade dos magistrados e o próprio Conselho Nacional de Justiça. Gosto muito das posições da Ministra Carmem Lucia que uma vez teria dito que ministros do STF deveriam ficar no máximo nove anos por lá e os juízes de carreira no máximo cinco anos em cada comarca, assim não seriam criados vínculos indesejados, esse seria um bom debate.

 é advogado, professor universitário e membro do escritório Maciel Neto Advocacia

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2012, 10h44

Comentários de leitores

8 comentários

Só umas palavras...

Rozemberg (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Estados totalitários começam dessa forma, enfraquecendo algum dos Poderes e dando super-poderes a outro. Lembro-me de um professor de Geopolítica que dizia algo mais ou menos assim: "A história da humanidade é feita de ciclos e de períodos que se repetem. A ditadura não foi extirpada, apenas passou o seu ciclo, mas no futuro certamente voltará a ser vivenciada." Eu espero que nossa geração e a de nossos filhos ainda aproveite a democracia recém ressurgida e que seu período seja bastante duradouro.
Quanto à "caça às bruxas", a História já registrou inúmeros fatos semelhantes, sempre pautados pelo mal do afogadilho e da generalização, como ocorreu em relação às mulheres na época da Inquisição, algo ainda hoje nebuloso e mal esclarecido.
Na atualidade, graças à infeliz expressão utilizada pela Min. Eliana Calmon e pela mídia que a generalizou, nós juízes somos todos "bandidos de toga", culpados até que provemos o contrário. O princípio da inocência não se aplica nós, mas apenas aos políticos, advogados e membros do Ministério Público, pois nessas categorias não existe corrupção.
Já ganhamos muito, não precisamos ter nossos subsídios reajustados. Podemos muito bem viver 6 anos sem reajuste, mesmo que a inflação no período seja superior a 30% e ainda que não recebamos hora extra por trabalhar 10 ou 12 horas por dia, ou nos finais de semana, em regime de plantão, ou, ainda, mesmo que uma Sessão do Tribunal do Júri dure 4 dias ininterruptos.
A decadência das cadeias públicas também é culpa nossa, embora quem tenha a chave do cofre e o dinheiro para reformá-las seja outro Poder. Teve uma rebelião? Um preso morreu? Culpa do juiz da Vara de Execução Penal! CNJ nele!!
E assim caminha a humanidade...

Não estou preocupado... mas triste por tanta amargura!

Geraldo Sodré (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Não, Dr. Marcos Alves Pitar, não estou preocupado. Preocupa sim o seu comentário... porque magistrados e promotores cometeram abusos, agora devem sofrer abusos? Ainda que tivessemos uma maioria de juizes e promotores cometendo abusos, o que, em absoluto, é verdade, tal não se justificaria pelo simples fato que que os bons pagariam pelos maus. Este, realmente, é o controle que o senhor espera? Desejo, do fundo do meu coração, que não seja este seu real pensamento ou que esteja ele turbado por algum recente confronto com juizes e/ou promotores, coisa mais do que comum no nosso dia-a-dia e que, aliás, fortalece a dialética. Por outro lado, uma tristeza ouvir um comentário como este de um colega da área do Direito.
Quanto ao comentário do colega JA Advogado, faço-lhe um convite a pesquisar as "caçadas às bruxas" na história e observar o que realmente foi de efetivo resolvido. Sugiro começar pela caça às bruxas original, perpetrada pela Igreja contra as mulheres, quando surgiu o Martelo das Bruxas - Malleus Maleficarum.
Ninguém, em absoluto, pode ser intocável, exatamente porque o poder limita o próprio poder. E assim será: o STF vai colocar o CNJ no seu devido lugar! Nem acho que a competência do CNJ e do CNMP seja subsidiário... para mim, é concorrente. O problema são os abusos que estão ocorrendo e que, diuturnamente, são derrubados no STF, o que, a longo prazo, enfraquecerá o CNJ.
Vamos, meu caro colega JA Advogado, realmente aguardar os resultados práticos da caçada de Eliana e Cia... mas estou disposto a apostar contigo um garrafa de um bom vinho que, em 2014, uma futura ex-ministra do STJ e ex-corregedora do CNJ, sairá como Senadora pela Bahia.
Por fim, coisas do tipo "Eleições para Judiciário e MP", pensem: o presidente do STF pode ser Sarney!

O CNJ deve ser intocável

JA Advogado (Advogado Autônomo)

É impressionante como o CNJ incomoda certas pessoas. Mas parece que isso apenas confirma o quanto precisávamos dessa Instituição. E digo ao Dr. Ricardo Modesto que é importante caçar bruxas se (e quando) elas existem. Vamos esperar que a min. Eliana Calmon volte da caçada para podermos avaliar o seu trabalho.

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