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Competência da União

SP veta projeto que proíbe exposição de cigarros

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, vetou na segunda-feira (2/1) Projeto de Lei 128/2011 que propunha a proibição da exposição de cigarros nos seus pontos de venda no estado. No fim de novembro, o projeto, de autoria do deputado Donisete Braga (PT), havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo. Com o veto total ao projeto, prevaleceu a Lei Federal 9.294/1996 que regula, dentre outros temas, a propaganda comercial e a exposição de produtos fumígenos.

Na justificativa do veto, o governador afirmou que o PL é inconstitucional, pois trata de tema de competência privativa da União, já regulado pela Lei Federal 9.294/1996. Esta lei foi alterada recentemente pela Lei Federal 12.546/2011, que modificou seu artigo 3º, proibindo toda forma de propaganda comercial destes produtos, mas permitindo a sua exposição nos pontos de venda, desde que acompanhada de advertências sobre os malefícios do fumo e da respectiva tabela de preços.

Nas cidades de São José dos Campos (SP) e Cornélio Procópio (PR), projetos semelhantes foram aprovados e tornaram-se leis. Questionadas no Judiciário, as leis foram suspensas por liminares. O fundamento se assemelha ao do veto do governador paulista. No estado do Piauí, um projeto de lei que também visa à proibição da exposição de cigarros nos pontos de venda foi aprovado pela Assembléia Legislativa no fim de dezembro e deve seguir para a sanção ou veto do governador Wilson Martins (PSB) nos próximos dias.

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2012, 17h20

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