Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Assistência jurídica

Santa Catarina mantém sistema de defensoria dativa

Único estado do país sem legislação específica para instalação de Defensoria Pública própria, Santa Catarina defende o modelo de defensoria dativa, adotado atualmente, e sinaliza que não haverá mudanças em um futuro próximo. A criação de defensorias públicas nos estados é uma determinação da Constituição Federal de 1988. O governo catarinense explica que adota um modelo diferente do que determina a CF devido à maior eficiência alcançada com os dativos.

Na defensoria dativa, advogados privados que atuam em nome de pessoas sem renda são reembolsados pelo estado. De acordo com a gerente da Defensoria Dativa da Secretaria da Justiça e Cidadania do estado, Flavia Pimentel, em Santa Catarina há um advogado dativo para cada 1.058 pessoas, enquanto nos estados com o modelo tradicional a relação é de um defensor público para cada 32 mil pessoas.

“O real sentido do princípio da dignidade da pessoa humana, norteador da Defensoria Pública, vem sendo desempenhado da melhor forma, eis que o atendimento ocorre de forma rápida e eficaz a quem necessita do serviço”, explica Flavia Pimentel.

O modelo de defensoria dativa também é usado em São Paulo, que tem Defensoria Pública própria, porém, em número insuficiente para atender a todos os cidadãos. Em Goiás, o governo abriu, em 2010, 40 vagas para dar início ao serviço no estado, mas o concurso ainda está em andamento.

A falta de lei para a criação de Defensoria Pública em Santa Catarina é um dos principais pontos combatidos pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), que acredita que o modelo atual desrespeita a Constituição. A entidade também iniciou uma campanha para que todas as comarcas do país tenham defensores públicos, a exemplo do que ocorre com juízes e membros do Ministério Público. Atualmente, apenas 42% dos municípios brasileiros têm defensores públicos. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2012, 18h39

Comentários de leitores

16 comentários

Defensoria Estatal é algo esdrúxulo, pois Estado acusa e Est

analucia (Bacharel - Família)

Defensoria Estatal é algo esdrúxulo, pois Estado acusa e Estado Defende ??
No caso de execução de alimentos teríamos dois Defensores pùblicos litigando?? A mesma INstituição ?
Advogados Dativos é o melhor modelo

Tem que mudar, por vários motivos.

Padre Alvino (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Vamos por partes:
1º - São raros os Advogados dativos que bem atendem os clientes, especialmente na área criminal. Não é raro acontecer de conhecerem o cliente dentro da sala de audiência, motivo esse, entre tantos, que têm inúmeros condenados indevidamente em nossos presídios.
2º - Nada que é "de graça" é valorizado, muito menos o advogado. Em SC todos primeiramente buscam a advocacia dativa, para em caso de denegamento, iniciarem a barganha dos honorários, o que avilta a profissão.
3º - Hoje em dia os honorários sucubenciais são arbitrados pelos magistrados tendo em média aquilo que é expecificado na tabela de remuneração dos serviços do o advogado dativo, criando-se um costume pernicioso e prejudicante aos advogados não-dativos.
4º - Em SC, meu estado, a Seccional da OAB faz campanha acirrada pela manutenção do modelo atual, não porque está preocupada com o cidadão pobre, mas sim porque fatura religiosamente 10% do valor repassado pelo Estado para os Advogados dativos, o que importa dizer que é a maior receita da Seccional. Como a Seccional Catarinense mantêm estreitíssima (e ponha estreitíssma nisso) relação com o poder executivo, lógico que nada será alterado, mesmo que se mantida a situação de inconstitucionalidade que, aliás, não seria a primeira nem única vez que ocorre em nosso estado, sob o cumpadrio de nossa instituição profissional.
5º - Considero-me um bem aquinhoado profissionalmente, motivo que entendo ser meu dever devolver à sociedade parte daquilo que ela me deu, sem cobrar do cliente ou do Estado. Benemerência cabe em todo lugar, inclusive na advocacia. A exemplo do que ocorre em outros paises, como na Inglaterra por exemplo.

Advocacia no mundo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A propósito, em nenhum pais do mundo existe uma "advocacia estatal" nos moldes da defensoria brasileira. O exercício da advocacia, em regra, é feito sempre mediante critério de escolha pessoal do cidadão, que deve ser sempre livre para escolher quem será seu advogado. Isso é o que podemos chamar de "democracia direta" (tal como ocorria em seus primórdios na Grécia Antiga), uma vez que a participação do cidadão na escolha de QUEM irá atuar como advogado é direta, sujeita a revogação, sendo o mecanismo utilizado para fazer com que bons profissionais subam na carreira, através da confiança despertada junto à clientela, e profissionais desqualificados acabam mudando de rumos e prestando concursos públicos por exemplo (quando sua incompetência não influirá na remuneração), ou passe a bajular algum político em troca de um cargo comissionado.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 13/01/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.