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Responsabilidade do cliente

Restaurante não é obrigado a indenização por furto

A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deu provimento ao recurso de um restaurante, por entender não ser cabível indenização por furto de bolsa dentro do estabelecimento, uma vez constatada culpa exclusiva da consumidora. A decisão foi unânime.

A autora conta que foi comemorar o aniversário de um amigo em restaurante no ParkShopping, local escolhido em razão da segurança, haja vista estar situado dentro do shopping. Entretanto, ao ir ao banheiro, teve sua bolsa furtada, oportunidade em que comunicou o fato à gerência do estabelecimento, de quem ouviu que se responsabilizaria pelo ocorrido. Sustenta que registrou ocorrência e recebeu cópia das filmagens, bem como procurou o responsável pelo restaurante a fim de ser ressarcida, o que lhe foi negado, sob a alegação de que havia divulgado o fato por e-mail, maculando a imagem comercial do restaurante. Assim, requereu indenização por danos materiais e morais, em razão dos transtornos e constrangimentos por que passou.

Condenados em 1ª instância a indenizar a consumidora, o restaurante e o shopping recorreram da sentença. O primeiro alegou, em suma, que não se comprometeu a prestar serviços de guarda de pertences pessoais, não podendo responder pela desídia da autora, bem como não praticou qualquer ato ilícito a ensejar a reparação. Já o segundo, sustentou excludente de responsabilidade, culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Discorreu, ainda, sobre a ausência de comprovação dos danos materiais e morais alegados.

Para os julgadores restou demonstrada a culpa exclusiva da consumidora, pois esta agiu com falta de cautela na prática de atos do cotidiano. Conforme narrado por ela própria, o furto ocorreu enquanto tinha os bens sob sua guarda, quando saiu da mesa para ir ao toalete. Assim, restou caracterizado o rompimento do nexo de causalidade entre o prejuízo e a conduta dos réus (restaurante e shopping), que em nada contribuíram para a ocorrência o evento danoso. Os juízes ressaltam, ainda, que "não obstante a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, a autora/recorrida é a principal responsável pela guarda e observância de seu patrimônio, cabendo a ela, em primeiro lugar, tomar os cuidados necessários para não sofrer nenhum dano".

Acrescentam, por fim, que "não há dever de guarda e vigilância a ser imposto às rés, pois a prestação de serviços contratada não inclui tal incumbência às fornecedoras, estranha à sua atividade". Diante disso, concluíram que não há ato ilícito a ser imputado aos réus, motivo pelo qual acataram o recurso por eles impetrado.

Processo: 20100111900363 ACJ

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2012, 16h28

Comentários de leitores

1 comentário

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

O estabelecimento comercial, situado em local fechado, ao contrário de 'quiosques' 'barracas' de ruas , etc. têm sim responsabilidade objetiva sobre os fatos lesivos a clientes ocorridos em seu interior. Não se pode desvincular a atividade a que se destinam (por exemplo um restaurante), da obrigação de vigilância em relação a toda a área por ele compreendida e específica para acomodar os frequentadores (mesas, toaletes,etc). Tais circunstâncias fazem parte do 'risco do negócio' (no qual se acha incluída a segurança de quem dele se utiliza e paga por isso). S.M.J. ERROU o Tribunal ao reformar a decisão monocrática. Não há que falar em culpa exclusiva da vítima que foi ao toalete e deixou sua bolsa. Não se mostra razoável exigir que, ao se ausentar por alguns minutos da mesa, tenha o cliente que carregar consigo todos os seus pertences para evitar um furto.

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