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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Um projeto de lei que pode ser votado pela Câmara dos Deputados ainda este ano impede a divulgação de investigações de crimes cometidos por candidatos no período eleitoral. O texto, proposto pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), especifica que a restrição é relativa a crimes culposos ocorridos nos quatro meses da campanha eleitoral. As informações estão no jornal O Estado de S. Paulo. mesmo se aprovada, a proposta não valerá para as eleições deste ano. Leia mais aqui na ConJur.


Punição dupla
Reportagem do jornal Valor Econômico conta que algumas empresas com pendências trabalhistas têm sido duplamente punidas pela mesma razão pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Por isso, companhias que estavam cumprindo um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo MPT e foram multadas por alguma Delegacia Regional do Trabalho passaram a ingressar com ações no Judiciário para resolver a questão.


Advocacia dativa
Único estado do país sem legislação específica para instalação de Defensoria Pública própria, Santa Catarina defende o modelo de defensoria dativa, adotado atualmente, e sinaliza que não haverá mudanças em um futuro próximo, noticia o jornal Correio Braziliense. A criação de defensorias públicas nos estados é uma determinação da Constituição Federal de 1988, mas o governo catarinense explica que adota um modelo diferente devido à maior eficiência alcançada com o modelo dativo.


Nota do Enem
Segundo os jornais Correio do Estado e O Estado de S. Paulo, a Justiça Federal do Ceará negou o pedido para que a nota da redação dos estudantes que fizeram o último Enem não fosse considerada no sistema para ingresso em instituições públicas de ensino superior. O procurador Oscar Costa Filho afirmou que vai recorrer. Costa Filho entrou com uma ação civil pública no fim do mês passado solicitando que o Inep, órgão ligado ao Ministério da Educação e responsável pelo Enem, apresentasse esclarecimentos sobre os critérios de correção das provas objetivas.


Desmembramento de municípios
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal questionando leis do Estado do Rio Grande do Sul que tratam da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Segundo Gurgel, as normas invadem a competência da União. A notícia está no jornal DCI.


Cobrança seletiva
Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sugere à União que deixe de entrar na Justiça com ações de execução para cobrar dívidas tributárias menores que R$ 20 mil. Segundo o estudo, os custos da execução fiscal (processo para obrigar o contribuinte a pagar uma dívida tributária já reconhecida) só se justificam acima desse valor. Atualmente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional só deixa de executar judicialmente dívidas abaixo de R$ 10 mil, informa o jornal Valor Econômico.


Multa para usuário
Como informa o jornal Folha de S.Paulo, o senador Sergio Souza (PMDB-PR) propôs um projeto que endurece a lei contra os usuários de drogas ilícitas. Pelo texto qualquer pessoa que comprar, guardar, transportar ou trouxer para consumo alguma droga ilegal poderá pagar uma multa que varia de R$ 200 e R$ 1 mil. O projeto também endurece a lei contra o criminoso que usar entorpecentes durante suas ações, determinando o uso das drogas como "agravante" nas sentenças judiciais.


Unicastelo e dívidas
Segundo os jornais Diário do Grande ABC e O Estado de S. Paulo, a Justiça de Fernandópolis (SP) concedeu recuperação judicial ao Círculo dos Trabalhadores Cristãos Embaré, mantenedora da Universidade Camilo Castelo Branco (Unicastelo), que possui um campus no município e dívidas de R$ 20 milhões com bancos e passivo trabalhista. O pedido de recuperação, feito em 30 de novembro, foi concedido pelo juiz da 3ª Vara Cível de Fernandópolis, Reinaldo Moura Souza.


Suicídio assistido
A chamada Comissão Britânica para Suicídio Assistido recomendou que se permita aos médicos ajudar doentes terminais a morrerem sem que por isso sejam processados. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a recomendação está contida em um relatório que será divulgado nesta quinta-feira para incentivar um debate geral no Reino Unido e mudar a atual legislação sobre o suicídio assistido.


COLUNAS
Roda Viva
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal, será o centro do 'Roda Viva', da TV Cultura, na segunda. Deve falar sobre a polêmica do Conselho Nacional de Justiça. Mello deu liminar e defende que o órgão só pode investigar magistrados depois das corregedorias dos tribunais estaduais”.


OPINIÃO
Número de HCs
“Aqui, nem haveria processo; além disso, nossos advogados podem recorrer infinitamente, e o Judiciário admite Habeas Corpus como nenhum outro”, escreve Wellington Cabral Saraiva, representante do Ministério Público da União no Conselho Nacional de Justiça, no artigo “Jacques Chirac seria condenado no Brasil?”, publicado no jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2012, 11h14

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