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Progressão garantida

Falta de vaga em presídio garante pena mais branda

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, concedeu liminar para um condenado do estado de São Paulo cumprir pena em regime aberto ou domiciliar até a apreciação do mérito do Habeas Corpus. A decisão, em caráter excepcional, foi pedida pela defesa porque o preso permanece em presídio comum depois de ter concedida sua progressão de pena. O ministro levou em conta ser ilegal manter o condenado em presídio comum se falta estabelecimento adequado para ele cumprir pena em regime semiaberto. 

A defesa entrou com pedido de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando que apesar de ter sido concedida a progressão para o regime semiaberto, em setembro de 2011, o preso permanece recolhido em presídio comum. O TJ-SP negou a liminar, o que fez com que a defesa entrasse com o pedido no STJ.

O ministro Pargendler observou que, como regra geral, o STJ não pode analisar Habeas Corpus contra decisão de relator que negou liminar em HC anterior, enquanto o tribunal de segunda instância não julga o mérito do pedido. Ele considerou, porém, que o caso se enquadra nas situações excepcionais que afastam esse impedimento. O ministro também levou em conta o fato de já haver decorrido mais de três meses do deferimento da progressão de regime e não existir ainda previsão de data para o cumprimento da decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 229.080

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2012, 12h25

Comentários de leitores

2 comentários

Mundanças na Lei não. Cumprimento da Lei sim.

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sou a favor de uma "fórmula mágica" muito simples chamada cumprimento da Lei (expressão estranha entre nós). A Lei de Execuções Penais jamais saiu do papel, não sendo possível se criticar ou achar defeitos em algo que não foi transposto para o campo prático. Se a LEP tivesse sido implementada, e estivesse sendo ineficaz, aí sim seria o momento de se propor mudanças. Fato é que o Executivo nem de longe intenciona dar cumprimento a qualquer lei. O que governantes querem é usar o dinheiro que deveria ser consumido com segurança pública e sistema carcerário para encher os gabinetes de apadrinhados, e promover os desvios de verbas públicas que estamos acostumados a ver. Se o dinheiro de nós tirado sob a rubrica de tributos fosse de fato inteiramente aplicada nas execuções penais, como a lei determina, haveria gente cometendo crime apenas para ficar preso, de tão boa seria a vida dos presidiários. Mas nada disso ocorre, e mudar a Lei em nada vai alterar a realidade da execução penal, que hoje só se presta a pós graduar aqueles que já manifestaram sinais de comportamento antissocial ou foram vítimas de armação de magistrados e membros do Ministério Público e acabaram encarcerados (o que existe aos milhares no Brasil).

Mudanças

M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Sou a favor do fim dos regimes aberto e semiaberto, a maior perda de tempo e dinheiro da execução penal.
A progressão poderia vir nos crimes comuns com 1/3 da pena e 2/3 nos hediondos e equiparados. Após, direto ao livramento condicional com a criação:
1-) do cargo de agente da condicional, que verificaria o cumprimento das condições pelo apenado (trabalho, dormir em casa, sem alcool etc);
2-) da psicóloga forense, para reitegração à família e à sociedade.
Muitíssimo mais econômoco e eficiente.
Mas também há que se aumentar as hipóteses de não encarceramento, com transação penal e suspensão condicional do processo para todos os crimes não violentos e não hediondos/equiparados,além de adotar-se o "plea bargaining".

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