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Fila do precatório

Corregedoria observa irregularidades no pagamento

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A Corregedoria Nacional de Justiça, que instituiu em 2011 o programa de organização dos setores de precatórios nos tribunais de Justiça, concluiu em dezembro a verificação nos pagamento de dívidas em seis cortes. A organização do pagamento e o fluxograma para este ano já estão definidos em Tocantins, Alagoas, Piauí, Pernambuco, Ceará e Mato Grosso. Nos seis tribunais, o CNJ constatou irregularidades no pagamento de dívidas e na compensação de precatórios. 

Os tribunais haviam recorrido ao CNJ para estruturar a liberação de pagamento fora da fila e evitar a corrupção. Para a corregedora, ministra Eliana Calmon, a organização desse serviço é essencial para quem move ação contra o setor público e têm o direito de receber o valor devido. De acordo com a corregedoria, o serviço nos seis tribunais estava completamente desestruturado, o que facilitava a liberação de recursos fora da ordem cronológica.

Outra irregularidade observada no pagamento de precatórios se refere ao repasse do direito ao crédito. O motivo dessa transferência é a falta de perspectiva do cidadão em receber do Poder Público. O deságio chega até 90% e os compradores dos precatórios, segundo o CNJ, geralmente, são pessoas que utilizam de sua influência para receber o valor integral. 

A dívida de estados e municípios supera os R$ 84 bilhões, segundo levantamento do CNJ. Assim, o chamado encontro de contas ou a compensação de precatórios com débitos da dívida ativa pode ter criado um mercado próprio. “Essa questão apresenta divergências. Acredito que a compensação somente beneficia o Estado devedor, que passa a valer-se e beneficiar-se de sua própria torpeza, pois está recomprando uma dívida, pagando barato aos desesperados que por anos ficaram na fila aguardando uma decisão judicial ser observada!”, afirma à ConJur o advogado Telmo Schorr.

Na opinião de Schorr, o credor de precatório de caráter alimentar e idoso pode ser duplamente punido na questão da compensação. Primeiro, o portador desse título já sofre com a morosidade no julgamento de sua ação contra o estado e, depois, com a demora na fila do próprio precatório. “Aposentados e pensionistas muitas vezes dependem desse crédito para uma vida com um pouco mais de dignidade. Seria uma terceira injustiça ter de passar por um atravessador e intermediário, que nessa relação não teve qualquer ingerência.” 

Se a justificativa dos estados em não pagar precatórios é a falta de recursos públicos, o advogado lembra que a arrecadação tributária segue em linha ascendente com o aquecimento da economia no país. “Os credores estão entregando seus créditos para os devedores contumazes aproveitarem pelo valor de face, em suas gestões tributárias”, afirma.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2012, 18h18

Comentários de leitores

4 comentários

AH, mas eu aposto que vai aparecer MAGISTRADO reclamando!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sim, vão reclamar, porque dirão que isso foi QUEBRA do SIGILO da FORMA como ATUAM contra a SOCIEDADE!
Portanto, NÃO IMPORTA a QUALIDADE do ATO, o que IMPORTA é que o ATO IRÁ EXPOR a CAIXA PRETA do JUDICIÁRIO do ESTADO em que estiver situado o TRIBUNAL de JUSTIÇA que praticou o CRIME, porque é crime de excesso de exação.

O que é comprovado sobre o caso

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Particularmente, não tenho provas de que magistrados e servidores façam parte de empresas comerciais que compram precatórios (aliás, investigação é atividade a ser desenvolvida pelas polícias e pelo CNJ), mas não há dúvidas quanto à participação ao menos de servidores judiciais nesses "esquemas". É que toda vez que uma decisão final é prolatada no Tribunal, ainda antes da publicação do acórdão os clientes já começam a ser assediados pelos "compradores de precatórios" e "Cia. Ltda.". Sabem o endereço, o telefone, particularidades da demanda, e até mesmo o valor a ser recebido. A única explicação para isso é que servidores que estão sendo pagos por nós para cumprir suas funções estão ocupando o tempo fornecendo informações para empresas privadas, obviamente recebendo algo em troca.

PRECATÓRIOS = FLAGELO NACIONAL

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

A grande aberração , como já comentado, é que na maioria das vezes esses 'escritórios',que contatam os credores (portanto obtendo informações junto aos cartórios), têm, por trás de si, a participação de Magistrados, quando não são eles mesmos os próprios 'donos ocultos' das bancas de advocacia, lucrando às custas das decisões que Vão emitir, em benefício próprio. Um crime, sem dúvida, sobre o qual deve debruçar-se o CNJ, extirpando essa 'troupe' de Magistrados corruptos.

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