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Ementário de Ética

Advogado de ONG não pode fazer advocacia pro bono

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Advogados de ONG's não podem atender pessoas físicas com base na Resolução Pro Bono. A definição é da Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética da seccional paulista da OAB. Segundo ementa firmada em dezembro, “a Resolução Pro Bono destina-se, exclusivamente, a pessoas jurídicas sem fins lucrativos”. O enunciado determina que os necessitados de assessoria jurídica sejam encaminhados aos serviços gratuitos existentes, como o convênio da seccional com a Procuradoria-Geral do Estado.

O criminalista Alberto Zacharias Toron, pré-candidato à presidência da OAB-SP em 2012, criticou o entendimento. "A decisão do TED é de uma insensibilidade ímpar. Não só lhe falta amparo legal, como ignora a própria história da advocacia, que nasceu como uma profissão ligada ao cuidado das pessoas. Os nobres a exerciam e por isso não recebiam pecúnia. Recebiam honrarias (honorários)", afirma. "Nos meus 30 anos de exercício de advocacia, defendi inúmeras pessoas em regime de pro Bono. Sinto-me feliz quando realizo defesas gratuitas e sempre acreditei que honrava as nossas melhores tradições. Espero continuar a fazê-lo sem ser perseguido."

Além da ementa, outras seis foram aprovadas pelo tribunal no último dia 15 de dezembro, conforme ementário disponibilizado. Entre elas estão duas sobre sigilo profissional. Uma afirma que o advogado não precisa manter sigilo de ato ilícito cometido pelo cliente quando o assunto não tiver relação com a causa que ele defende. Outra prevê que o sigilo deve ser resguardado eternamente, de modo que, se for necessária a utilização de qualquer dado sigiloso para a defesa dos interesses de novo constituinte contra o antigo cliente, o advogado, em hipótese alguma, independente do tempo decorrido, pode usá-las a favor do cliente atual.

Também foi decidido que o advogado pode ter site na internet, contanto que a página não ofereça outros serviços profissionais além da advocacia. “A advocacia, considerando o seu relevante papel na administração da justiça, não se compatibiliza com atividades outras relacionadas com a venda de bens ou serviços, o que viola os artigos 28 a 34 do CED, o Provimento 13/97 do TED e o Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB”.

Clique aqui para ler o ementário.

[Notícia alterada em 6 de janeiro de 2012, às 13h06, para acréscimo de informações.]

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2012, 15h29

Comentários de leitores

4 comentários

absurdo

Cid Moura (Professor)

Esta medida é absurda, individualista, financista, capitalista e desumana. È por isso que 10 entre 10 advogados não concordam com as medidas tomadas pela OAB; nos subtemos a elas pois somos obrigados.
Concordo plenamente com analucia, OAB não faz lei.
Alguns presidentes deviam se preocupar com as sérias acusações que lhe são feitas.

NOS MEUS TEMPOS de TRABALHO COMUNITÁRIO, EU DISCUTIRIA!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Hoje, já cumpri minha quota de trabalho comunitário, embora reconheça que ela é INESGOTÁVEL, porque SOMOS HUMANOS e VIVEMOS em SOCIEDADE, que sempre DEPENDE da MÚTUA COLABORAÇÃO!
A DECISÃO da OAB é CORPORATIVA e eu, se NÃO HOUVESSE as ONG´S, NÃO A RESPEITARIA.
Com as ONG´S, não mais digo isso, porque as ONG´S ACABARAM com o TRABALHO COMUNITÁRIO simplesmente pelo PRAZER de SERVIR.
ELA TRANSFORMARAM o SERVIR em ATIVIDADE PROFISSIONAL!
Isso é uma das LAMENTÁVEIS CONSEQUENCIAS do GOVERNO FHC.
ANTES, tínhamos, sem SERMOS SAUDOSISTA, o TRABALHO COMUNITÁRIO pelo PRAZER e a NECESSIDADE de SERVIR.
Eu SERVI, por vinte e dois anos, a uma COMUMIDADE RURAL e CARENTE, que carecia de quem a service GRATUITAMENTE, apenas pelo PRAZER de SERVIR.
Depois, os POLÍTICOS DESTRUIRAM TUDO, fazendo dela um MUNICÍPIO.
Hoje, NÃO MAIS ME PRESTO a INSTRUMENTO daqueles que, na realidade, SÓ QUEREM das COMUNIDADES se SERVIR!
A OAB é CORPORATIVISTA e CORPORATIVISTA é essa decisão, na medida em que ela TRADUZA o PASSADO.
Mas NÃO SERÁ CORPORATIVISTA, na medida em que ela se refira às ONG´S, que são estruturas CIVIS, para que sociólogos, assistentes sociais e, até, hamanitaristas TENHAM NELAS e POR ELAS o PÃO de CADA DIA.
Mas tudo isso é LAMENTÁVEL.
O prazer de servir, SEM SER REMUNERADO, é imenso e é uma NECESSIDADE HUMANA.
FHC e seu grupo de pseudo-sociólogos DESTRUIU isso, que faz parte do ser humano.
Na época em que servi, OUVI de um MILIONÁRIO a OBSERVAÇÃO de que SERVIR, como ele FAZIA, era um IMPERATIVO de sua CONDIÇÃO de HERDEIRO de FORTUNA. Depois, com as ONG´S, o SERVIR passou a SER MEIO de VIDA e PERDEU o CHARME de SERVIR por SERVIR.
A OAB está certa, em função do MUNDO ATUAL, mas ERRADÍSSIMA, em função do MUNDO QUE VIVÍAMOS!

OAB não faz leis e não pode proibir sem vedação legal

analucia (Bacharel - Família)

OAB não faz leis e não pode proibir sem vedação legal.
A solução é recorrer ao Judiciário, pois o MPF está omisso e não fiscaliza os abusos da OAB.
Advocacia probono está de acordo com a função social da advocacia e existe em todos os países, sendo uma violação aos direitos humanos vedar esta modalidade para pessoas físicas.

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