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Julgamento aprovado

Remuneração de procurador municipal tem repercussão

Qual o parâmetro para pagamento da remuneração dos procuradores municipais: o limite do subsídio de prefeito ou o limite do subsídio de desembargador? A resposta será dada pelo Supremo Tribunal Federal, que julga Recurso Extraordinário levado pela Associação dos Procuradores Municipais de Belo Horizonte. Como a matéria teve sua repercussão geral reconhecida, a decisão tomada pela Corte será aplicada a todos os demais processos idênticos.

Na ação, a entidade questiona decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou o valor do subsídio do prefeito como limite para a remuneração devida aos procuradores municipais de Belo Horizonte. Para a APROMBH, o limite da remuneração deve ser o valor pago aos desembargadores do TJ-MG.

Ao se pronunciar pela existência da repercussão geral, o ministro Luiz Fux, relator do processo, disse que a orientação vai influenciar “ainda que indiretamente, a esfera jurídica de todos os advogados públicos de entes municipais da Federação, com consequências na remuneração a ser despendida pela Administração Pública”.

Ao analisar o caso, o TJ mineiro mudou entendimento de primeiro grau. Para a corte, o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição, sobre o teto de remuneração do funcionalismo público, na redação da Emenda 41/2003, não permite que a remuneração paga pelo município ultrapasse o subsídio do prefeito. O limite de remuneração dos desembargadores, por sua vez, seria o limite nos estados.

Os desembargadores argumentaram que “não há na Constituição Federal qualquer dispositivo que regulamente ou preveja a carreira dos procuradores municipais, o que é transferido para a legislação infraconstitucional”.

De acordo com a entidade de procuradores, a corte estadual fez uma interpretação literal da Constituição que não resiste a uma leitura sistemática dos dispositivos constitucionais que tratam da advocacia pública. Assim, o termo “procuradores”, no contexto inciso XI do artigo 37 da Constituição, designa “os membros da Advocacia Pública, seja no plano municipal, no estadual e distrital ou no federal”.

Segundo a APROMBH, no âmbito da Advocacia Pública, é necessário “garantir a profissionalização da atividade, com vinculação da remuneração dos advogados públicos não ao prefeito (que não exerce profissão), mas aos desembargadores (que exercem profissão jurídica)”. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

RE 663.696

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2012, 8h41

Comentários de leitores

2 comentários

Quanto "achismo" para nossos bolsos!

Honyldo (Consultor)

Ora, o texto legal do inciso XI do artigo 37 da Constituição, é cristalino quanto ao teto de remuneração do funcionalismo público municipal, limitando-o ao percebido pelo prefeito. Daí, a razão da interpretação literal do TJ-MG (sic)!
O termo “procurador”, no caso, designa um servidor público do ente municipal, que exerce a advocacia para a Prefeitura Municipal.
Querer vincular o teto da remuneração dos advogados públicos aos desembargadores, e não ao prefeito, argumentando que este não exerce a profissão (sic, novamente), é um "achismo" sem paralelo.
Por favor, vamos parar com isto que nossos bolsos não suportam mais pagar o impagável. A ação da APROMBH, além de oportunista, é amoral.
A pronuncia pela existência da repercussão geral, pelo Ministro Luiz Fux, mostrou-se razoável e ponderada.
Que assim seja, também, a decisão.

Cuidado com a interpretação

Flávio Souza (Outros)

Gente, se for fixado um texto por aquilo que percebe um desembargador, logo no plano federal vai querer utilizar o teto do Ministro do STF. Os reflexos, porventura seja fixado o teto do desembargador pode não ser suportado por alguns municípios brasileiros, posto que poderá acontecer de um procurador municipal receber mais que o prefeito. Demais disso, daqui há pouco a extensão desse direito poderá ser requisitado pelos procuradores dos MPs, inclusive dos TCE´s e TCU, e tb do Legislativo (municipal, estadual e federal). A população brasileira deveria participar com mais afinco da política, pois o distanciamento pode ser ruim para a democracia. Pregar voto nulo como alguns insistem é medida incorreta, pois isso é o que muitos políticos querem, quer seja, o povo distante e desse modo eles fazem o que querem. O povo tem que discutir as leis em tramite no Congresso Nacional e exigir quando necessário dos parlamentares a modificação daquilo que conflita com outros direitos já consagrados. Outro dia li na internet uma pessoa questionando sobre o gozo de dias trabalhados em eleição e como resposta foi dito que a lei não fixa um prazo para ser gozado. Em outras palavras, uma pessoa pode ter trabalhado na eleição de 2000 e querer gozá-la em 2012. Não entendo o motivo do Congresso Nacional quando da aprovação da lei ter fixado prazo para gozo em detrimento de ocupar o Judiciário para discutir um assunto deste naipe.

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