Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Proteção corporativista

STF acrescenta vírgulas à legislação e limita CNJ

Por 

A mais recente e tórrida crise interna em que se encontra a cúpula do Poder Judiciário brasileiro, com a concessão pelo Supremo Tribunal Federal de liminares que esvaziam os poderes e competências do Conselho Nacional de Justiça, me faz lembrar da lição de um velho professor de Direito que dizia: "meus filhos, ao lerem as leis, prestem bastante atenção às virgulas, pois é depois delas que estão as armadilhas e segredos que o legislador nos impõe".

Nos últimos dias, e coincidentemente às vésperas do início do recesso judiciário nacional, ministros do Supremo concederam liminares restringindo a atuação do Conselho Nacional de Justiça, mais inovadora criação legislativa brasileira em termos de fiscalização do funcionamento do Poder Judiciário de que se tem notícia no Brasil.

Nesse contexto, o que vemos é que o STF, ao exercer sua tarefa constitucional de interpretar a Constituição Federal, com o direito inclusive de errar por último nessa seara hemenêutica, acresce vírgulas e reticências onde a vontade clara do legislador constituinte derivado não quis fazê-lo quando instituiu o controle externo do Poder Judiciário. Daí minha reminiscência ao velho mestre.

É inegável que o CNJ vem exercendo um papel há tempos ansiado pela sociedade brasileira, sobretudo por corrigir erros e mostrar que os desvios de condutas sabidamente praticados no âmbito do Poder Judiciário precisam ser investigados e punidos, com a observância do devido processo legal, mas sem amarras, e sem essa de dizer que só se pode investigar quando quem devia fazê-lo não o faz e, pior, não o faz por incompetência ou por puro sentimento de proteção corporativista dos mais abjetos.

Não tenho a menor dúvida em dizer que, se consultados os congressistas que votaram na chamada Reforma do Poder Judiciário, quando criou-se o CNJ, através da Emenda 45, o resultado que se irá encontrar é que não há um só que não tenha querido impor caráter censório concorrente ao órgão, de modo que ele possa atuar ao mesmo tempo que as corregedorias dos tribunais. Enfim, o que se quis, e cada vez se quer mais, é que houvesse o controle externo do Poder, com investigações que devem ter início logo que se tenha conhecimento de irregularidades, ainda que decorrentes de fatos de conteúdo meramente indiciário, e, quem acompanha o cotidiano do CNJ, sabe que ali se respeita mesmo o devido processo legal.

Ora, a leitura do texto constitucional vigente nos conduz à inequívoca conclusão de que em momento algum se pode dizer que o CNJ só pode agir quando as corregedorias não o fazem, senão, não teria sido dito com todas as letras e vírgulas que as atribuições do Órgão se exercem "sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso..." (artigo 103-B, III).

Mas pensar que ministros da mais alta Corte de Justiça do país possam estar decidindo o destino do CNJ guiados por convicções rasteiras de preservação de um histórico nada recomendável de inoperância das corregedorias causa repulsa e haverá de levar a sociedade brasileira a reagir e bradar em alto e bom som: chega destas vírgulas retrógradas e autoritárias que, como sempre, são postas (ou acrescidas) contra a vontade popular para proteger quem deveria prontamente se dar a obrigação de prestar conta de seus atos abertamente, sem ressalvas e senões. E ponto!

 é diretor-tesoureiro da OAB nacional.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2012, 7h09

Comentários de leitores

17 comentários

O fim virá para quem ousa afrontar o CNJ!

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Pelo teor do artigo e de alguns comentários, parece, mesmo, que seus autores não leram a decisão.
Não basta, para contrapor-se a uma decisão, transcrever um dispositivo isoladamente ou alegar que os princípios devam prevalecer (quando nem sequer se informa quais).
Demonstra-se uma incontida ânsia de afrontar e aneaçar quem ousa restringir (ainda que com base em interpretação do texto da Constituição) os poderes do CNJ.
Há até proposta de extinção do STF. Suas atribuições passariam para o STJ. Não seria melhor que passassem ao CNJ? Sim, porque, parece, a alguns comentaristas, é a verdadeira e única ilha de sabedoria e probidade que o Judiciário Nacional possui.
Há ameaça, quase, de levante popular armado se o STF ousar manter a decisão liminar enfocada.
Há, por fim, o argumento de que ministros do STF estariam decidindo em causa própria, o que, repetindo o que já escrevi noutros comentários, é argumento decorrente de desconhecimento (penso que inescusável para advogado que se põe a comentar questão jurídica) ou má-fé. Digo isso porque o próprio CNJ afirma que não é de sua competência (atribuição) analisar a conduta dos ministros do STF, ou seja, decidam o que decidirem os ministros do STF, não serão afetados por nada que decida o CNJ.

Ao onisciente João Carlos Frota!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Primeiramente, nota-se que o colega(será de fato!!), mais uma vez faltando com a obrigatória lhaneza, ataca de maneira leviana e insensata os demais opinadores, classificando - incisivamente - de "tolas" todas as demais manifestações. Ele, deveras, "entende" de todo pragmatismo que fomenta o próprio Direito, será? Quanta petulância! Em relação às atribuições constitucionais do CNJ(e, neste particular o onisciente JCFrota, afirma ser "entendido"), inexiste supressão de instância em relação às graves denúncias de desvio de conduta por parte de magistrados, que cada vez mais vem a lume. Por isso mesmo, é que o legislador permitiu essa prerrogativa e jamais "avocação" ao CNJ, caso contrário, estaria criada uma forma - contraditória e esdrúxula - de submissão, isso mesmo,por inédito, submissão do preclaro Conselho às Corregedorias estaduais, que quase nada funcionam e nada se apuram, e na maioria das vezes, não passam de um caro "ornamento" custeado pelo cidadão, contribuinte e jurisdicionado. Bobagens e bobagens à parte, conquanto falar-se que o CNJ atua de maneira "inconstitucional" é uma tremenda brincadeira de mau gosto do colega(!!) JCFrota que acredita em papai noel, duendes e nas Corregedorias estaduais!

O STF tem razão 2.

João Carlos Frota (Advogado Autônomo - Tributária)

Demais disto, há incoerências manifestas na interpretação da Carta Política por parte do Conselho, como p. ex. no entendimento do CNJ de que não pode rever suas decisões de ofício ou provocadamente por quem de interesse, o que contraria a regra constitucional inserta no arquétipo 103-B §4º"Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;.
Recentemente um Magistrado punido ali, num julgamento cheio de ilegalidades, no interregno legal entrou com um pedido de Revisão de Processo Disciplinar (REVDIS). Agora vem a pérola, a REVDIS foi distribuída ao Relator Ives Gandra que liminarmente a indeferiu sob o argumento de que o RICNJ não autoriza a Revisão de PAD iniciados no CNJ, interposto o recurso, foi o mesmo distribuído ao próprio autor da decisão, o que já é um absurdo, reunido o CNJ, acatou o voto do Relator que é o mesmo que produziu a decisão, onde o iluminado Min. Ives Gandra, opinou e foi seguido à unanimidade pela corte que vaticinou que ao arrepio da Constituição "que não pode rever suas próprias decisões". Pasmem! Acabando por criar duas categorias de Magistrados, os processados nas Corregedoria locais e os processados no CNJ, estes últimos sem direito ao duplo grau de jurisdição e ampla defesa (com os recursos a ela inerentes) e aqueles com o asseguramento de que podem ter seus PADs revistos de ofício ou não pelo CNJ. O princípio da isonomia e da igualdade foram pro lixo. Legal, não é?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 11/01/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.