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Direito na Europa

Justiça Trabalhista inglesa vai deixar de ser gratuita

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Quem quiser recorrer à Justiça Trabalhista na Inglaterra vai ter que enfiar a mão no bolso. O Ministério da Justiça anunciou planos de começar a cobrar uma taxa, que pode chegar a mais de 1 mil libras (mais de R$ 3 mil), para quem quiser acionar o Judiciário. Atualmente, a Justiça do Trabalho é gratuita para todos. De acordo com o governo, no ano passado, a gratuidade custou 84 milhões (quase R$ 250 milhões) para os contribuintes. Muitos deles jamais vão usar os serviços dos tribunais. A ideia é reduzir esse peso para a sociedade cobrando diretamente de quem se vale das cortes trabalhistas.

Pedágio jurídico
O governo britânico apresentou duas propostas de taxas de acesso à Justiça do Trabalho. A primeira é cobrar uma taxa inicial de 150 a 250 libras e, se for marcada audiência, cobrar uma segunda quantia de 250 a 1,2 mil libras, dependendo do valor da causa. A segunda proposta é estabelecer uma única taxa de 200 a 600 libras para as causas que não ultrapassem 30 mil libras. Acima desse limite, seria cobrado um valor adicional de 1,7 mil libras. Quem paga é o autor da ação. Mas se ele ganhar, a parte vencida restitui todos os gastos. O governo vai ouvir a opinião da sociedade sobre seus planos até março, antes de enviar o projeto ao Parlamento.

Regras da fé
A Corte Europeia de Direitos Humanos considerou válido o Judiciário de um país não interferir nas regras da Igreja. Religiosos protestaram na corte o fato de tribunais da Alemanha não terem julgado reclamações trabalhistas deles. Na Alemanha, as regras clericais não se submetem, em princípio, à legislação nacional e, para a corte europeia, não há nenhum direito violado por isso. Clique aqui para ler uma das decisões em francês.

Direto para o arquivo
Os juízes de Portugal foram convocados a extinguir todos aqueles processos de execução que, por algum motivo, não têm condições de serem executados. A convocação foi feita pelo Ministério da Justiça como parte do compromisso que o país assumiu com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional para receber ajuda financeira. Uma das contrapartidas exigidas de Portugal foi a redução da pendência judicial no país.

Ano Novo 1
A Corte Internacional de Justiça (CIJ) começa 2012 com nova composição. Julian Sebutinde, de Uganda, foi escolhida em dezembro nova integrante da corte. Desde 2005, ela atuava como juíza no Tribunal Especial para Serra Leoa que, assim como a CIJ, fica em Haia, na Holanda. O italiano Giorgio Gaja, eleito em novembro, também estreia na corte em 2012. A Corte Internacional de Justiça faz parte da ONU e é formada por 15 juízes eleitos para um mandato de nove anos, cada um de um país diferente.

Ano Novo 2
A Suprema Corte do Reino Unido também terá gente nova em 2012. Foram escolhidos dois novos juízes para ocupar uma das 12 cadeiras do tribunal. Lord Reed, juiz na Escócia, assume o cargo no começo do ano. Já Lord Justice Carnwath, juiz da Corte de Apelos do Reino Unido desde 2002, deve tomar posse perto da Páscoa, quando Lord Brown se aposenta.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2012, 11h06

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