Consultor Jurídico

Notícias

Decisão gaúcha

Sexo entre adulto e menor de 12 anos foi consensual

Por 

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a absolvição de um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos. Os desembargadores entenderam que não se poderia aplicar ao caso o chamado ‘‘estupro de vulnerável’’, como disposto no Código Penal, uma vez que a menor não era mais virgem e que a relação sexual foi consensual e fruto de aliança afetiva.

O caso é da Comarca de Quaraí. O homem, conhecido por ‘‘Careca’’, foi denunciado pelo Ministério Público estadual por ter mantido relações sexuais com a menor, que fugia de casa para se encontrar com ele. Aproveitando-se da ausência dos pais, ele a convencia a praticar sexo vaginal e outros atos libidinosos. Os fatos se deram em 2009, até o mês de setembro, quando ambos foram abordados por policiais militares e por uma conselheira tutelar. O caso gerou um inquérito policial.

A defesa do denunciado sustentou que ele era namorado da vítima, negando que a tenha desvirginado. Foram juntados ao processo os laudos de avaliação psicológica da menor e o exame de corpo de delito.

A juíza de Direito Luciane Inês Morsch Glesse afirmou, na sentença, que não havia dúvidas quanto à materialidade delitiva, em função do Boletim de Ocorrência policial e do exame de corpo de delito. O exame, entretanto, constatou que a vítima não era virgem, pois o hímen apresentava rupturas antigas em todo o seu contorno. Com relação à autoria, disse que o testemunho da vítima foi bastante contraditório, deixando dúvidas quanto à ausência de consentimento.

A magistrada também citou o depoimento da conselheira tutelar que atendeu o caso. Ela confirmou que a menina se encontrava de espontânea vontade com o rapaz, que era rebelde e que se envolvia com meninos desde os 11 anos de idade. Em síntese, era uma menina ‘‘largada’’, que fugia da mãe para se refugiar em outras casas.

‘‘Assim, diante do contexto probatório, resta duvidoso o depoimento da vítima e sua genitora, assim como a alegada violência presumida, pois sabe-se que nos dias atuais os jovens, cada vez mais cedo, têm conhecimento sobre o sexo, o que restou verificado no caso em comento, uma vez que J. já teve vários registros no Conselho Tutelar justamente pelo envolvimento com outros meninos’’, concluiu a juíza.

Assim, como o acusado manteve relações sexuais com a vítima de forma consentida, sem que tenha existido ameaça ou violência, a juíza entendeu que tal consentimento mostrou-se relevante para absolvê-lo.

Insatisfeito com a decisão, o MP entrou com Apelação-Crime no Tribunal de Justiça, pleiteando a reforma da sentença. Em síntese, argumentou que existe conteúdo probatório suficiente para demonstrar autoria e materialidade do crime de estupro de vulnerável. E mais: que a partir da vigência da Lei 12.015/2009, não é mais possível cogitar-se da relativização da presunção de violência.

A relatora do recurso, desembargadora Naele Ochoa Piazzeta, explicou que os fatos ocorreram na vigência da Lei 12.015/2009, que tornou típica a conduta de “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”, criando a figura do “estupro de vulnerável”, prevista no artigo  217-A do Código Penal. E que tal norma revogou o artigo 224, que tratava da presunção de violência quando a vítima era menor de 14 anos. Assim, ao contrário do entendimento da julgadora de primeiro grau, a perspectiva dos autos não poderia ser examinada sob o prisma da relativização da presunção de violência — o que dá razão ao Ministério Público.

Por outro lado, a desembargadora Naele afirmou que o conceito de vulnerabilidade não pode ser entendido de forma absoluta, simplesmente levando-se em conta o critério etário, o  que configuraria hipótese de responsabilidade objetiva. Este deve ser mensurado em cada situação trazidà à apreciação do Poder Judiciário, considerando as particularidades do caso concreto.

A magistrada apoiou seu convencimento em diversos fatos trazidos aos autos: que as relações sexuais aconteceram de forma voluntária, consentida e fruto de aliança afetiva; que a menor não era mais virgem e já contava com certa experiência sexual; que em nenhum momento houve violência ou grave ameaça à vítima; e, por fim, que as condutas sexuais do réu não se amoldavam a nenhuma previsão típica e, por isso, deveria ser absolvido com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal — fundamento diferente do apontado na sentença.

Acompanharam o voto os desembargadores Carlos Alberto Etcheverry e José Conrado Kurtz de Souza.

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão. 

Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 02 de janeiro de 2012, 17:27h

Comentários de leitores

14 comentários

Mais vergonha tenho eu de ter colegas assim

Leilson Lima (Estudante de Direito - Criminal)

Por primeiro, não defendo um criminoso, mesmo porque, se absolvido foi, criminoso não é. Estou dizendo, justamente, que não é crime, enquanto vossas excelências dizem que o é.
Pedi um bom argumento para explicar porque o réu era merecedor de prisão e, no entanto, só obtive frases de efeito vazias de conteúdo, que proclamaram uma vergonha moralista.
Usou-se o velho e burro jargão "e se fosse com você"? Ora, os diretamente afetados pelo crime cometem excessos e quase sempre não resolvem o problema de modo racional(nem mesmo se lhes exige que o façam), daí um dos porquês de haver o monopólio da justiça estatal. Mas, respondendo à tosca arguição, se fosse comigo, certamente gritaria muitos nomes feios com a menina e com o mocinho (considerando que não a deixaria largada, pois, se o fizesse, não teria autoridade familiar alguma para nada), mas não levaria o rapaz à cadeia, posto que é desnecessário e não resolveria o problema.
Aí depois vêm os pseudo-psicólogos dizendo que o réu tem problemas mentais. São "pseudo" porque partem de uma premissa universal imprópria para o método científico da psicologia, eis que nem sequer tiveram contato com o réu ou com a situação. Ainda que se admitisse tal premissa, a solução não é cadeia, já que bem sabemos que a clausura em nosso sistema nada faz além de fomentar mais e mais criminalidade.
É esse tipo de sociedade imbecil que cria o que temos nas ruas. Gente que fala sem pensar e e "pensa" que a resposta penal é a solução para todos os males. Gente que se atém a dogmas morais de legitimidade duvidosa e ainda quer que eles produzam efeitos no direito. Mais vergonha tenho eu de ter colegas assim.

Lastimável

Sérgio Henrique Pereira (Professor)

Criança e adolescente não possuem o lobo frontal (discernimento) totalmente formado, mas o adulto sim.
Tanto a adolescente quanto o adulto são doentes e precisam de tratamento. Porém, a criança ainda pode ser tratada precocemente enquanto o adulto em muitos casos, não. É fato científico. A lei está dando margem aos pedófilos. Assim foi quando o governo brasileiro não permitiu a extradição de pedófilo inglês.

Não à Pedofilia!!

Carlos Gustavo Ribeiro Reis (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Que vergonha ver noviços tecnocratas do direito defendendo um criminoso.
Se o parlamento legislou e recriou o instituto da presunção de inocência, não é para os juízes legislarem também.
Essa sentença é criminosa em si. Aí está o crime, propugnar pela pedofilia!
Quer dizer que se a criança já tiver tido relações sexuais antes dos 12 anos pode transar a vontade(se não for mais virgem)? Não é mais vulnerável? Ah...poupem-me de tamanha burrice. Quanto ao consentimento, não há em uma criança com menos de 14 anos, e por isso, o legislador preferiu o critério idade, ainda mais se é criança largada pela família ou humilde.
Quem defende a sentença da 7 Câmara criminal do TJ/RS, que absolveu um estuprador de vulnerável, propugna pela legalização da pedofilia!
Acordem bacharéis!!! Vergonha aos estudantes de direito brasileiros!
Espero que os defensores da maldita sentença não venham reclamar, e voltar atrás, depois, se suas futuras filhas(de 11,12, 13 ou 14 anos) forem transar, com consentimento dado, com homens de 30, 40 ou 50 anos.
A ignorância de vocês, defensores do pedófilo, está traçada. Apologia da pedofilia. Mantenham-se firmes ou serão reduzidos a pó pelos seus próprios colegas pedófilos. Não à Pedofilia!!!!!
att

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 10/01/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.