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Discussão de direito

Recurso próprio não impede existência de HC

O Tribunal de Justiça de Goiás vai analisar pedido de Habeas Corpus apresentado em favor do ex-presidente do Banco do Estado de Goiás, Ayres Neto Campos Ferreira. Condenado por crimes financeiros contra a instituição, ele quer ser colocado em prisão domiciliar enquanto estiver em tratamento médico. A determinação é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler.

Um primeiro Habeas Corpus já havia sido apresentado, mas o TJ-GO não reconheceu o pedido. Para os desembargadores, o remédio constitucional não era o meio adequado para contestar a decisão que unificou penas e fixou regime fechado para o seu cumprimento. O tribunal também considerou que está pendente de julgamento o agravo em execução contra a decisão que negou a prisão domiciliar ao condenado.

Contra essa decisão a defesa apresentou Habeas Corpus no STJ. Pargendler esclareceu que “a existência de recurso próprio não impede que a questão articulada neste seja enfrentada em Habeas Corpus”, desde que o tema seja de direito, e não de fato, circunstância que só pode ser aferida pelo TJ-GO.

O Ministério Público Federal conta que pelo menos 17 ações tramitam contra o ex-presidente do BEG. Aires Neto foi presidente do BEG entre dezembro de 1993 e agosto de 1994, período em que foi acusado de fazer empréstimos irregulares, que somaram juntos quase R$ 2 milhões. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2012, 18h07

Comentários de leitores

1 comentário

PODE SIM

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Quem é o beneficiário ? Ex-Presidente do Banco do Estado de Goiás ? Então pode sim. Não há norma, súmula ou jurisprudência pacífica que resista a importância do CPF do increpado. Vejam que o argumento é "estritamente de direito": solicitar a prisão cautelar domiciliar por questões de saúde ( !!! ) Está no Código.....(não sei em qual, mas deve estar em algum essa possibilidade) Se não me falha a memória o juiz Lalau conseguiu tal beneplácito, mesmo cumprindo sentença definitiva de prisão, ao 'sólido' argumento da alforria em nome da dignidade humana (para morrer em casa) diante da gravidade de seus males, (o que ainda não ocorreu passados mais de 6 anos) e em que pese o esquecimento do ilustre juiz comprando uma dúzia de pizzas no mesmo dia em que saiu da cadeia, em tese para ser 'velado' em casa.

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