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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, defende os dois meses de férias por ano, que ele e toda sua classe desfrutam. "Eu não considero um privilégio", afirma Sartori, que assume hoje o comando da mais importante e influente corte do país, cidadela da resistência ao Conselho Nacional de Justiça. "Não considero privilégio porque acho que isso foi visto pelo legislador, o legislador tem sempre uma razão, a lei tem sempre uma razão de ser", argumenta, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. O jornal Estado de Minas também noticia.


Contribuição previdenciária
Segundo o jornal Valor Econômico, duas empresas de tecnologia da informação situadas no estado de São Paulo conseguiram na Justiça o direito de não recolher a contribuição previdenciária sobre boa parte do 13º salário de seus funcionários. Com as decisões liminares, foi afastado o Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal 42, publicado no dia 16. O dispositivo determina que as empresas do setor, sujeitas a um regime substitutivo de tributação, recolham os 20% da contribuição sobre os 11 meses do 13º salário. Isso porque o benefício, garantido pela Lei 12.546, teria validade a partir de 1º de dezembro.


Risco de liminares
Reportagem do jornal DCI conta que as empresas interessadas em participar de licitações e firmar contratos com o poder público vão necessitar de um novo documento: a certidão negativa de débitos trabalhistas. Criada pela Lei 12.440 como forma de acelerar a execução na Justiça do Trabalho, a certidão é apontada como uma burocracia e entrave a mais para as empresas e deve trazer uma avalanche de ações na Justiça, especialmente mandados de segurança de companhias que precisem do documento com urgência e contra as quais constem, por exemplo, pendências irregulares.


Julgamento retomado
O ex-ditador egípcio Hosni Mubarak chegou a um tribunal de ambulância para uma nova audiência de seu processo no Cairo, informam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo. Mubarak, de 83 anos, foi levado de maca para a sala do tribunal, assim como nas audiências anteriores do processo, reiniciado nesta segundaem 28 de dezembro, após três meses de suspensão. O julgamento de Mubarak, que renunciou em 11 de fevereiro pela pressão de uma revolta popular, começou em 3 de agosto.


Líder no ranking
O número baixo de ofertas na bolsa de valores em 2011 não foi exatamente um problema para o Mattos Filho Advogados, conta reportagem do jornal O Estado de S. Paulo. O time que antes assessorava os IPOs acabou tendo muito trabalho. No ano que passou, o escritório esteve por trás de 100 operações de fusões e aquisições, pelos cálculos de Roberto Quiroga, presidente do Mattos Filho, o que pode dar à banca o primeiro lugar no ranking. Os dados consolidados do setor ainda não foram divulgados.


Alcance da sentença
De acordo com o jornal Valor Econômico, o Itaú Unibanco recorreu da decisão do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual os ministros entenderam que as sentenças das ações civis públicas podem ter abrangência nacional e ser executadas no domicílio da pessoa beneficiada. O entendimento foi adotado em outubro pela Corte Especial do STJ, formada pelos 15 ministros mais antigos, e representou uma reviravolta no entendimento do tribunal.


Idade para aposentadoria
Alguns Estados brasileiros tentaram no ano passado passar por cima das atribuições do Congresso e esboçaram ou aprovaram leis para elevar de 70 para 75 anos o teto de aposentadoria obrigatória do serviço público. Decisão do Supremo Tribunal Federal de novembro, entretanto, dissolveu a tentativa de cortar caminho para mudar a regra, noticia o jornal Folha de S.Paulo. Leis aprovadas nas assembleias legislativas do Maranhão e do Piauí haviam definido a elevação.


Caso Jirau
Diante da briga para definir se a discussão sobre o seguro da hidroelétrica de Jirau será no Brasil ou na Inglaterra, o consórcio responsável pela obra concordou em discutir o ressarcimento dos danos à construção por meio da arbitragem. Para isso, serão colocadas algumas condições, como a câmara arbitral deve estar em solo brasileiro e as seguradoras devem assumir a cobertura dos danos causados à construção por trabalhadores em março deste ano, limitando-se a discutir o valor a ser pago. As informações estão no jornal DCI. Leia mais aqui na ConJur.


Ações bilionárias
Segundo o jornal Estado de Minas, a União enfrentará ações no Supremo Tribunal Federal que podem representar uma bomba-relógio para o governo federal este ano. Levantamento da Procuradoria Geral da República sobre as principais disputas judiciais que representam risco jurídico para o governo aponta para a possibilidade de um impacto financeiro estimado em R$ 74 bilhões. As batalhas jurídicas ganham ainda mais relevância em um momento de confronto entre Executivo e Judiciário, acirrado pela resistência da presidente Dilma Rousseff em incluir, na Lei Orçamentária de 2012, o reajuste salarial para a magistratura.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2012, 12h00

Comentários de leitores

1 comentário

ferias de 2 mezes para juises

vergonhoso o que acebei de ler (Vendedor)

acho um mau exemplo para a nossa pobre justiça, pobre e lenta. preste bem atençâo nos numeros, contando todos os feriados prologados ou nâo, os juìses trabalha em media oito mes durante o ano inteiro, agora mais dois meses de ferias resta apenas seis meses para eles trabalhar 4 horas por dias, pessimo exemplo assim a nossa pobre justiça vai continuar cada vez mais lenta ou quase parada, sr. juiz por favor nâo faça isso vamos trabalhar mais e politicar menos, para que a nossa soçiedade possa acreditar em vossa excelencia na justiça em um todo, porquer è um absurdo uma açâo trabalhista ficar mais de 12 anos para ter seu final. nada mais;

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