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Exclusividade policial

PEC 37 só vem a calhar à criminalidade

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Veio a lume, quando do apagar das luzes do Congresso Nacional, a notícia sobre a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/2011, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a qual atribui exclusividade para as polícias para encetar investigações de natureza penal.

Realmente já não surpreendem iniciativas de tal jaez, destinadas como sói acontecer no Brasil, a cercear avanços democráticos e a solapar a consolidação republicana que o país vem conquistando a duras penas.

De fato, além de toda a sorte de disfuncionalidades jurídicas que a aprovação de da referida proposta pelo Congresso Nacional pode trazer, o que se revela com a iniciativa é justamente o inconformismo de dadas parcelas da sociedade com a possibilidade de serem trazidas à baila do Poder Judiciário.

Com efeito, em virtude de inúmeras investigações levadas a cabo pelo Ministério Público no Brasil, recorrentes tem sido as notícias de ajuizamento de ações penais em face de pessoas que gozam de poder econômico, político e social.

Além disso, o aspecto quase sindical da proposta revela uma disputa institucional que só vem a calhar à criminalidade, uma vez que a exclusividade na investigação criminal somente produziria uma ineficiência muito maior do que a verificada hoje.

De fato, o vetusto inquérito policial, burocraticamente conduzido, somente tem servido, com raras e louváveis exceções, a averiguar crimes de pequena monta cuja natureza não incomoda os verdadeiros responsáveis pelas inúmeras disparidades sociais que vivenciamos no Brasil, todas inequivocamente vinculadas ao degradante processo de corrupção no setor público.

Isso porque, é universalmente sabido que a polícia possui dificuldades muito grandes para investigações de casos envolvendo pessoas com poder político e econômico, haja vista a inexistência de garantias como a inamovibilidade e vitaciliedade para os delegados de polícia.

Desse modo, uma das conseqüências da aprovação da proposta todos sabemos, qual seja, o aprofundamento da imunidade penal material daquele extrato da sociedade responsável pelos grandes escândalos de corrupção que se verificam diuturnamente no Brasil.

Nesse prisma, é triste reconhecer que talvez essa exclusividade de investigação criminal se some ao foro privilegiado, à prisão especial e outras inúmeras características que tornam esse país apenas formalmente constitucional e quase que um paraíso jurídico-penal.

Louvável seria que ao invés de apresentar propostas que apenas atrasam o processo de consolidação democrática no país, o Congresso Nacional se ocupasse de aprovar leis endurecendo o combate a corrupção, a evasão fiscal, a lavagem de dinheiro e criasse mecanismos eficientes para o combate ao crime organizado.Talvez também fosse interessante a extinção da infindável cadeia de recursos procastinatórios que bem e apenas servem a elite da criminalidade e conduzem invariavelmente à prescrição.

Na mesma linha, talvez a prescrição penal também poderia ocupar a pauta de trabalho do Congresso Nacional, com a extinção dessa modalidade de extinção da punibilidade após o ajuizamento da ação penal, uma vez que aí já não verificada a inércia do Estado que a fundamenta.

A igualdade, no entanto, no Brasil apenas permanece como uma palavra vazia de conteúdo jurídico e social em um país que infelizmente continua a ser de poucos.

 é promotor de Justiça de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2012, 8h30

Comentários de leitores

14 comentários

Busca do equilíbrio

Armando (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

O projeto de lei que impede a investigação criminal pelo Ministério Público é tão anacrônico quanto casuístico: o povo quer essa proibição? O mais é pura balela...
Ora, poder o MP investigar é absolutamente elementar: quem pode o mais (denunciar), pode o menos (investigar). É evidente que essa situação não é a regra pretendida pelo MP: o MP somente investiga em situações especiais, quando entende o formador da "opinio delicti" que a investigação que está sendo feita pela polícia judiciária não atinge a sua finalidade.
Vamos deixar de pensamentos mesquinhos! Enquanto membro do MP não desejo retirar atribuições de nenhum outro órgão, apenas quero cumprir o meu papel. Como a polícia pugnar pela exclusividade se uma parcela ínfima dos ilícitos, atualmente, são apurados, sob argumentos os mais variados que se referem a impossibilidade dado o acúmulo de serviço?
Se um delegado de polícia quiser fazer a denúncia por mim, pode fazer quando me remeter o relatório que, estando de acordo, adotarei tal procedimento como minha manifestação e terei um trabalho a menos. Ora, se somos duas instituições com o objetivo de encetar a persecução penal do estado, para que uma briga intestina que somente favorece à criminalidade?
Deixemos de comentários teóricos descompromissados com o progresso social: querer tirar a "opinio delicti" do MP é um retrocesso. A CF/88 nos trouxe essa garantia e um menos avisado quer retirar!
A ação penal não é exclusiva do MP: existe a ação penal privada subsidiária da pública (no caso de inércia do MP) e existem os Tribunais para trancamento de ações penais (por HC), caso a ação penal proposta pelo MP seja indevida. Esse é o sistema.
... O mais é falta de compromisso com o progresso social e egoísmo com sua "carreira".

CORPORATIVISMO MINISTERIAL

Alan Souza (Delegado de Polícia Federal)

O Promotor está assumindo uma atitude exclusivamente corporativista. As acusações contra os resultados de investigações das Polícias Judiciárias não levam em consideração as centenas de trabalhos conduzidos pela Polícia Federal contra a corrupção. Aliás, quase TODOS os trabalhos nessa seara foram da alçada da PF, não do MP. Ademais, o fato da Autoridade Policial não possuir as garantias do MP e da Magistratura não deveriam servir para o que propugna o membro do Parquet, mas para atrair a sua classe para a defesa da incorporação de tais garantias pelos Delegados.
É de se ver que, enquanto o Inquérito Policial passa pelo controle das próprias Corregedorias de Polícias Judiciárias, do MP e da Justiça, o procedimento do MP não se submete a controle algum, só do próprio MP, que conduz investigações veladas, frustrando, inclusive, o acesso aos autos pelos advogados.
Estranho adotar essa posição de não-exclusividade da Polícia para a investigação e ter postura diametralmente oposta quanto à exclusividade da proposição de ações penais. Afinal, a lógica seria a mesma, quanto mais gente investigando, quanto mais gente propondo ações penais, melhor seria para o País. Ou, afinal, não é assim?
Devo lembrar ao Sr. Promotor que dos GAECO´s fazem parte centenas de policiais, que são quem executa as diligências investigativas e as interceptações de sinais.
Pena que nesse debate ainda venham oportunistas, que volta e meia preconizam o fim do Inquérito Policial e a figura do Delegado, encobrindo o real propósito, a assunção do poder nas instituições de Polícia Judiciária.
Há muita coisa a ser dita sobre tudo isso que certamente não caberia neste espaço.

O Inquérito policial é um mal.

Almir Sobral (Funcionário público)

Toda essa inversão de valores repousa no fato dos delegados ambicionarem maiores poderes para si. Pretendem uma carreira jurídica, o que é um contra-senso. A função essencial da polícia é tão-somente prevenir ou reprimir a criminalidade , é isso que a sociedade espera dela, em lugar de divagar sobre conhecimento especulativo de direito. Apenas no Brasil existe o cargo de delegado, tal qual é delineado, cujas funções, presidir o IPL, são uma violação a celeridade na investigação policial. O inquérito policial é uma aberração, trata-se de uma inquirição de gabinete contrária aos princípios da boa investigação adotados nos demais países. Nos Estados Unidos , França, Itália, Inglaterra, Alemanha e tantos outros países não há inquérito policial, o que existe é a investigação policial atrelada tecnicamente ao Ministério Público que decide se há provas da ilicitude para, assim, denunciar diretamente, sem o IPL, com base apenas no relatório policial e nas provas anexas ou na própria investigação do MP, sem delegado. O inquérito policial só propicia o abuso de poder da chamada "autoridade policial". Essa história de polícia judiciária é uma fantasia porque polícia não tem jurisdição (dizer o direito) e quem diz o direito é apenas o Poder Judiciário. Delegado ambicionar prerrogativas tais como inamovibilidade e vitaliciedade é algo contrário à razão à medida que só iria acentuar o desmando da mencionada "autoridade policial". Quem necessita de garantias é a sociedade e não uma classe. A extinção do inquérito policial, com a consequente extinção do cargo de delegado, tal qual a polícia americana por exemplo, seria um grande benefício à população brasileira.

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