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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O Supremo Tribunal Federal começa 2012 tendo de resolver uma crise institucional com a ação que questiona os poderes do Conselho Nacional de Justiça e com a tarefa de tratar temas espinhosos, como a descriminalização do uso de drogas e o aborto de fetos anencéfalos. Os ministros sabem, no entanto, que a imagem do tribunal dependerá de apenas um julgamento: o do mensalão. Em sua reta final, o processo sobre o maior escândalo do governo Lula, revelado em 2005, estará nas mãos do ministro revisor da ação, Ricardo Lewandowski. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ano agitado
O jornal Correio Braziliense também destaca que o STF terá um 2012 ainda mais agitado do que o ano anterior. A se confirmar a apreciação do processo do mensalão, a Suprema Corte realizará o mais longo e esperado julgamento de sua história. O relator da ação penal, ministro Joaquim Barbosa, quer julgar o caso neste primeiro semestre para afastar o risco de prescrição das penas. O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, pretende levar a plenário nos quatro primeiros meses deste ano os processos de maior relevância que estiverem prontos para julgamento. O objetivo do ministro é julgar o máximo de ações importantes antes de sua saída da Presidência da Corte, em abril.


Débitos do Simples
A partir desta segunda-feira (2/1), as micro, pequenas e médias empresas que pagam tributos de forma unificada pelo Simples poderão parcelar seus débitos acumulados junto à União, conforme o jornal Folha de São Paulo. Os contribuintes poderão pagar em até 60 parcelas, ou seja, cinco anos, desde que o valor mensal seja, no mínimo, de R$ 500. A adesão ao parcelamento é feita no site da Receita Federal e só poderá ser dividido o montante total da dívida do contribuinte, incluindo eventuais multas e juros.


Declaração de bagagem
O jornal O Estado de S. Paulo informa que a partir deste domingo (1º/1), os turistas em viagens internacionais ao retornarem ao Brasil estarão liberados da entrega de declaração de bagagem quando as compras não ultrapassarem a cota de isenção. O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, disse que a medida vai facilitar o fluxo de turistas na retirada das bagagens nos aeroportos. Atualmente, todos os turistas são obrigados a apresentarem declaração de bagagem ao retornarem ao Brasil.


Prisão ilegal
O Exército decidiu aposentar o segundo-sargento Laci Marinho de Araújo, 39 anos, que ficou conhecido por tornar pública sua relação estável de 13 anos com outro militar, segundo informações do jornal Correio Braziliense. A decisão se baseia no diagnóstico de doenças que o torna “incapaz definitivamente para o serviço do Exército”. O militar foi diagnosticado com “transtorno misto ansioso e depressivo”, “outras reações ao estresse grave”, “epilepsia de lobo temporal” e “hipertensão primária”. Companheiro de Araújo, o também segundo-sargento Fernando Alcântara de Figueiredo, 38, acredita que uma perícia judicial concluída recentemente teria levado à mudança de posição do Exército. Segundo Alcântara, a perícia atesta que a doença existe há oito anos. Araújo chegou a ser preso, acusado de deserção. Leia mais aqui na ConJur.


Regras para táxis
A BHTrans, na capital mineira, determinou que alguns modelos de táxis que atualmente operam na modalidade especial sejam progressivamente substituídos por outros mais luxuosos e confortáveis. A medida estabelecida por meio da Portaria 130/2011, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), vai impactar cerca de 50% da atual frota de aproximadamente 60 táxis. A troca deverá ser feita em até 90 dias após passado o prazo exigido pela Receita Federal para venda do veículo, contrapartida a ser cumprida pelo motorista por ser beneficiado com isenção de impostos no ato da compra. Deixarão de circular os modelos Idea e Siena, da montadora Fiat, além do Corsa Sedan e Classic, da Chevrolet. Ficam permitidos 22 modelos de veículos. A portaria determina ainda que veículos sem airbag duplo e freios ABS possam circular até 1º de setembro de 2013. As informações são do jornal Estado de Minas.


COLUNAS
Ombudsman da ombudsman 
A colunista Monica Bergamo contesta as observações da ombudsman Suzana Singer sobre manchete do jornal Folha de S.Paulo, que tratou de decisão de ministro do STF. “Na semana passada, a ombudsman Suzana Singer criticou a Folha pela manchete do dia 21 que dizia ter o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, dado liminar que o beneficiava. A ombudsman usou informações incompletas para embasar a sua opinião - o que a transforma em uma crítica equivocada.” Segundo a colunista, a ombudsman concluiu que o ministro estaria excluído do problema, mas deixou de fora informações importantes sobre o caso.

Sem vestígios
O colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, conta que os laudos dos exames residuográficos, que detectam a presença de pólvora, nas mãos de Adriano e Adriene Cyrilo Pinto não encontraram vestígios em nenhum dos dois. “Ou seja: não ajudam a esclarecer a autoria do disparo. Segundo um técnico, este tipo de exame não é preciso e é comum não apontar pólvora mesmo em quem acabou de atirar.”

Revista Consultor Jurídico, 1 de janeiro de 2012, 12h07

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