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11 fevereiro 2012

Dono da apuração

Condenados em Santos questionam investigação pelo MP

Por Eduardo Velozo Fuccia

As oito pessoas condenadas em primeira e segunda instâncias sob a acusação de causarem desfalque superior a R$ 3,5 milhões aos cofres da prefeitura de Santos (SP) conseguiram, com a admissão de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, a suspensão dos efeitos da condenação, entre os quais o de pena de reclusão. Os réus pedem a anulação de todo o processo.

Essa anulação aconteceria na hipótese de o STF dar provimento ao recurso extraordinário. Em síntese, os advogados Anderson Real e Dario Pereira Queiroz argumentaram que a ação penal deve ser anulada desde o início porque ela se baseou em investigações realizadas pelo Ministério Público, o que, segundo eles, é inconstitucional. Eles defendem três réus, mas o recurso extraordinário contemplará os demais.

Caso o processo seja anulado, dependendo do tempo que o STF leve para apreciar o recurso, os crimes atribuídos aos réus podem prescrever. O processo envolve o maior desvio de dinheiro público que se tem notícia em Santos. O rombo ocorreu entre março de 1990 e setembro de 2005, sendo apurado na primeira gestão do prefeito João Paulo Papa (PMDB). De acordo com os autos, a fraude consistia na inclusão de nomes de funcionários fantasmas na folha de pagamento.

Tema controvertido no universo jurídico, a suposta inconstitucionalidade de investigações criminais pelo MP já embasou outros recursos extraordinários e é objeto da Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).

Em dezembro do ano passado, a PEC 37/2011 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, estando apta para ser submetida à votação em plenário. Segundo o seu autor, o MP não tem atribuição constitucional para investigar crimes, devendo essa apuração ser exercida exclusivamente pela Polícia Judiciária (Polícia Federal e polícias civis dos estados e do Distrito Federal).

O caso
Segundo sentença do juiz José Romano Lucarini, da 1ª Vara Criminal de Santos, e decisão unânime da 15ª Câmara de Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, duas ex-servidoras municipais foram consideradas operadoras do esquema ilícito por realizar as inserções dos nomes de funcionários fantasmas no sistema informatizado da prefeitura.

Apontadas como cabeças do grupo, elas tiveram as suas penas fixadas pelo TJ-SP em seis anos, dois meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Os demais réus são parentes ou pessoas ligadas às ex-servidoras, que, de acordo com a acusação, emprestaram as suas contas bancárias para nelas ser depositado o dinheiro desviado. Eles foram condenados a quatro anos e quatro meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, afastada a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Ainda de acordo com os autos, os acusados negaram ligação com os desvios e ciência de que eles eram cometidos. Porém, não souberam atribuir origem lícita aos elevados valores que movimentaram em suas contas.

Neste ano, o MP requereu a expedição de mandados de prisão para o grupo. O presidente da Seção Criminal do TJ-SP, desembargador Antonio Carlos Tristão Ribeiro, negou o pedido. Tristão Ribeiro reconheceu a existência dos requisitos necessários para o recurso extraordinário ser admitido e encaminhado ao STF.

Desse modo, conforme o desembargador, ainda não há condenação definitiva e, ausentes motivos para a decretação de prisão preventiva, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, os réus têm o direito de continuar em liberdade.

Eduardo Velozo Fuccia é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2012

Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

12/02/2012 12:27 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Nada fácil...
Na minha opinião...
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O M.P. (Promotor de Justiça de 1ª. Instância) tem razão em parte E o opinião sincera (Outros) tem razão em parte.
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Na verdade, estamos em um beco sem saída. A polícia, não é novidade, não consegue, EM REGRA, produzir investigações de qualidade (e na maioria das vezes não conseguem muita coisa. Quem já acompanhou um inquérito policial e viu como são colhidos os esclarecimenros sabe do que eu digo). Seja porque não tem pessoal especializado, seja, porque o tempo é curto e muitos inquéritos, seja por falta de vontade, seja por não ter meios eficientes, etc. Outro dia vi uma pesquisa dizendo que no Brasil a polícia consegue elucidar apenas 5% dos homicídios. Na Alemanha 90%...
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Investigar até o advogado pode. O MP, segundo entendimento da maioria do STF, por enquanto (!!!), tb pode. Ocorre que o MP não conhece técnica de investigação e também não tem aparato NENHUM para investigar. A vantagem que leva sobre um advogado por exemplo é que pode ouvir pessoas e enviar ofício. Este último muitas vezes não são nem respondidos. Experiência própria....
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Há um despreparo generalizado. Começando pela polícia e terminando no Judiciário (não preciso mencionar casos aqui sobre as desastrosas Decisões judiciais. Em certos casos...). Haja vista a estatística que apontei acima.
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No caso em tela, os que reclamam que a investigção tenha sido feita pelo MP, terá que contar com a sorte (é uma roleta russa) para que quem for analisar os argumentos seja contra a investigação do MP. Se for, sorte deles. Se quem for analisar os argumentos for a favor de que o MP pode investigar, azar deles...
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Se corre o bicho pega se ficar o bicho come...
11/02/2012 19:50 Anderson Real (Advogado Autônomo - Criminal)
A verdade
Acredito que o erro do MP em investigar caso, que a principio a Policial poderia fazê-lo é no minimo curiosa, pois, em primeiro lugar o MP mal consegue cuidar de todos os processos criminais, não tem contigente suficiente para tal, e ainda quer conduzir as investigações. Como se dá no caso, qd há uma prova favoravel a defesa, ou melhor, qd há prova q deixe duvida na pratica criminosa...será q esta prova sera disponibilizada ao Juizo? tenho minhas duvidas...A lei vale para todos, inclusive para o MP, que nao é o salvador da pátria, e está bem longe disso. Colocar PCC, politicos e etc..no mesmo canto do ringue é puro desconhecimento da Lei Penal. Na busca incessante de provas, cumpre lembrar que a Lei impoe alguns limites, sob pena de violar direitos sagradas, insculpidos na Constituição Federal, mandamento este que protege todos os cidadaos, sem discriminação, inclusive os membros do MP.
11/02/2012 19:19 Dario Queiroz (Advogado Autônomo - Criminal)
RESPEITO AS LEIS E CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA
Um país é sério quando são respeitadas as suas leis. A legalidade do processo investigatório é uma questão de ordem pública, acima de casos concretos, e deixando a paixão de lado, vale lembrar da desigualdade de forças entre acusação e defesa. Apenas como destaque, o artigo 396 A do CPP é a prova incontroversa desta desigualdade. Digo isto, porque enquanto a policia judiciária e o Ministério Publico tem toda a estrutura do estado a seu favor e o tempo que entenderem suficiente para a apuração dos fatos, a defesa no singelo prazo de 10 (dez) dias tem que se opor a acusação alegando TODAS as matérias de ordem processual e material.
Tal paridade entre defesa e acusação deve começar pelo contraditório no próprio inquerito policial, sistema que não é adotado no Brasil. Pois, como se sabe o nosso sistema é inquisitório na parte investigatória.
Por fim, devo lembrar que prevalece na carta da republica que todos são inocentes até o transito em julgado da ação penal. O respeito a constituição e aos seus principios é a consolidação da democracia.
Portanto, com toda a venia, ouso discordar de que estamos num ringue onde a sociedade está de um lado e outros (vide comentário acima) de outro.
Ao que consta somos um país de regras e leis e cabe ao Supremo tribunal Federal a palavra final sobre a legalidade do poder investigatorio do Ministério Publico.

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