Procon pode propor ação contra reajuste em plano

Segundo a decisão do ministro, proferida a partir de diversos precedentes do STJ, a legitimidade do Procon está respaldada no Código de Defesa do Consumidor. Por essa lei, os entes federados e associações podem propor ação em defesa dos direitos dos consumidores.

A jurisprudência do STJ também afirma o cabimento de ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos de relevante cunho social, como o direito à vida ou à saúde. Para o ministro, o fato de o número de beneficiados ser limitado não desnatura a relevância social do interesse que o Procon busca proteger.

Na primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O juiz entendeu que os reajustes estavam dentro da normalidade. Já o Tribunal de Justiça do Distrito Federal entendeu pela ilegitimidade do ente estatal para substituir cidadãos na defesa de seus interesses próprios. Segundo o TJ-DF, a ação civil pública não pode ter seu alcance ampliado “para abranger pequenos grupos”, sendo que o Procon-DF usou essa ação como meio de defesa de poucos consumidores. Com isso, o processo foi extinto sem resolução do mérito.

A decisão do STJ anula a decisão do TJ-DF e determinou que os autos retornem a corte para que dê seguimento à análise da legalidade do aumento contestado pelo Procon. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Resp 512.382

[Notícia alterada às 19h25 para correção do número do processo.]