OAB critica não admissão de HC substitutivo pelo STF

A Ordem dos Advogados do Brasil vai enviar um ofício ao Supremo Tribunal Federal posicionando-se contra o recente entendimento da 1ª Turma da corte de não mais admitir Habeas Corpus que tem como objetivo substituir o Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

A turma reformou o entendimento sobre o assunto no último dia 7, durante o julgamento do HC 109.956. Para a OAB, o novo posicionamento do Supremo é motivo de preocupação, por ser uma “posição limitadora”, que “reduz o princípio constitucional de presunção da inocência”.

No julgamento em questão, o ministro Marco Aurélio, relator do caso, disse, em seu voto, que “é cômodo não interpor o recurso ordinário quando se pode, a qualquer momento e considerado o estágio do processo-crime, buscar-se infirmar decisão há muito proferida, mediante o denominado Habeas Corpus substitutivo”.

O Conselho Federal da OAB, porém, afirma que tal vedação despreza raízes históricas do Supremo, pois o HC substitutivo é valioso e caro às liberdades individuais.

A OAB decidiu enviar o ofício ao presidente da 1ª Turma do STF, Dias Toffoli, após manifestação do conselheiro da entidade Guilherme Octavio Batochio.

Foi justamente Dias Toffoli o único voto divergente no julgamento em que houve a mudança de jurisprudência. “Desde o Código Processual Penal do Império é previsto que sempre que um Juízo ou Tribunal se depare com uma ilegalidade, ele a [ordem] conceda, mesmo que de ofício e mesmo em autos que não sejam de matéria criminal. Eu não vejo como colocar peias à viabilização do acesso do Habeas Corpus como substitutivo do recurso ordinário”, disse o ministro em seu voto.

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