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Má-fé

TST multa vigilante por “conduta desleal” de advogado

A tentativa de responsabilizar o Tribunal Superior do Trabalho pela intempestividade de um recurso de embargos rendeu a um vigilante uma multa por litigância de má-fé. Isso porque o advogado do vigilante alegou, em Embargos Declaratórios, que enviou o recurso no prazo, mas que "talvez devido a algum atraso com a transformação em PDF", ele teria sido protocolizado depois do período adequado. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST rejeitou os embargos do trabalhador e o condenou a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Publicado em uma sexta-feira, no dia 20/5/2011, o acórdão que motivou o recurso de embargos é da 4ª Turma e refere-se a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. O prazo para recurso iniciou em 23/5/2011, segunda-feira, e terminou em 30/5/2011, também segunda-feira. O recurso do trabalhador foi interposto apenas em 3/6/2011, sexta-feira. Ultrapassado o prazo, a SDI-1 julgou intempestivo o recurso.

O relator dos Embargos Declaratórios, ministro Vieira de Mello Filho, esclareceu que o advogado sustentou que a interposição do recurso de embargos se deu no prazo legal — mas não informou a data — e sugeriu que o atraso na protocolização se deu devido a algum problema técnico no TST. No entanto, "o ilustre advogado", advertiu o ministro, "não se mostrou atento que os avanços da tecnologia, no âmbito do Poder Judiciário, se destinam não somente a agilizar a prática dos atos processuais, mas também a assegurar as partes da validade e autoria dessa prática".

Para Vieira de Mello, "a conduta do advogado revela-se desleal". Essa conclusão resultou da constatação de que, no documento transmitido por fax, ficou registrado, pelo próprio aparelho de fax do advogado, o dia e a hora da transmissão e a data (3/6/2011), a mesma do protocolo que aparece na frente do recurso. O procedimento de levar o julgador a um processo investigativo em relação ao qual já conhece o desfecho, de interpor um recurso claramente protelatório e de requerer a revisão de uma intempestividade irremovível levaram o ministro a considerar que houve intenção da parte de protelar a solução do processo ao interpor recurso claramente desfundamentado. Recomendou, então, a aplicação da multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 17, inciso VII, combinado com o artigo 18 do Código de Processo Civil , "por conspirar contra o princípio constitucional da duração razoável do processo".

Segundo o ministro Vieira de Mello, esse princípio está entre os direitos e garantias individuais, definido no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que garante a celeridade da tramitação de processos no âmbito judicial e administrativo. Além de ressaltar que o princípio tem alcance amplo, "não discriminando as partes litigantes", o relator observou que não se pode alegar a inaplicabilidade da multa, "pois foi um profissional da advocacia, credenciado para atuar no feito, quem elegeu utilizar de forma equivocada o recurso". Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

ED-E-AIRR - 70700-18.2001.5.09.0025

Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2012

Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

10/08/2012 08:01 Gustavo Ribas Alves (Assessor Técnico)
Presença de dolo
Entendo que a "deslealdade" se consuma com a presença de dolo, o que esteve presente na conduta do advogado. Juízes, pelo dever de imparcialidade, na maioria das vezes náo agem com intenção de prejudicar determinada parte, por isso, não vejo o cabimento de indenização ou multa ao magistrado.
9/08/2012 17:10 Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)
Real igualdade?
Entendi. Assim, por essa lógica, quando um recurso for declarado intempestivo quando não o for, obrigando o advogado a recorrer, o juiz prolator da decisão ou a entidade que o remunera (Estado Membro ou União) será também condenado por deslealdade, além de multa revertida a quem sofreu a lesão.

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