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Adicional de 10%

Senado aprova fim de multa em demissão por justa causa

O Senado aprovou na terça-feira (7/8) o projeto de lei que acaba com a cobrança do adicional de 10% a título de multa rescisória do FGTS, paga pelo empregador quando demite empregado sem justa causa (PLS 198/2007).

Conforme emenda aprovada, o texto prevê a entrada em vigor da medida somente em junho de 2013, o que garante tempo para que a proposta seja examinada pela Câmara dos Deputados. Pela versão original, a contribuição seria extinta em 31 de dezembro de 2010.

O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o projeto não cria nenhum embaraço para os empregados. Segundo ele, a multa foi instituída para possibilitar o pagamento de um débito que existia do FGTS com os empregados vinculados ao fundo.

“Fizemos no Senado a renegociação de R$ 40 bilhões, já pagos aos trabalhadores. Não há mais motivo de cobrança dessa multa. Devemos encerrar essa cobrança” defendeu. Com informações da Agência Senado.

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Revista Consultor Jurídico, 9 de agosto de 2012, 01:15

Comentários de leitores

1 comentário

fim da multa rescisória do FGTS em demissão sem justa causa

Nelson (Advogado Autônomo - Tributária)

No nosso Brasil a Imprensa fala, a todo isntante em liberdade de imprensa, porém não é issso que assistimos na prática, não quer exerce-la (os motivos só Deus sabe!).
Nós perguntamos: por que será que a TV Globo não divulgou em seus Jornais que, FOI VOTADO NO SENADO O FIM DA MULTA RESCISÓRIA QUANDO O EMPREGADO FOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA.Será que esqueceram? Será por causa da eleição? Será que foi para defender o governo? fica aqui a pergunta, quem souber me responda!

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