Flávio Dino propõe ao CNJ criação de varas de saúde

O Conselho Nacional de Justiça irá discutir em breve a criação de varas especializadas para processar e julgar ações que tenham como matéria de fundo o direito à saúde. A proposta foi feita pelo presidente da Embratur, Flávio Dino, ao presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ayres Britto, na última quinta-feira (26/4). Dino entrou com Pedido de Providências no CNJ para que a possibilidade de criar as varas seja discutida.

A proposta foi bem recebida pelo ministro Ayres Britto. “Sou totalmente receptivo. Precisamos de varas especializadas na apreciação de reclamações contra atendimentos médicos desqualificados”, afirmou o presidente do CNJ. A ideia de Dino é chamar a atenção para o sucateamento não só da rede pública de saúde, mas do sistema privado. E fazer com que cidadãos lesados por maus atendimentos médicos tenham um fórum adequado para discutir seus casos.

Ex-deputado federal pelo PCdoB do Maranhão, ex-juiz e secretário-geral na primeira gestão do CNJ, Flávio Dino disse à revista Consultor Jurídico que a presença do Poder Judiciário na discussão da saúde e da qualidade do atendimento médico em hospitais tem, mais do que um efeito repressivo, uma dimensão pedagógica, de alerta aos hospitais e operadoras de planos de saúde de que precisam adequar seus serviços a padrões aceitáveis de qualidade.

“O Supremo Tribunal Federal vem mostrando que os direitos garantidos na Constituição têm de ser implementados, que não existem direitos sem que a Justiça dê efetividade a eles”, afirmou Dino. De acordo com o ex-deputado, “o sistema institucional ajuda a dar vida ao direito”.

Flávio Dino dá exemplos. A efetividade da Lei Maria da Penha, provavelmente, não seria a mesma sem as delegacias especializadas em atendimento à mulher vítima de violência. Nesta seara, também deu força à lei a recente decisão do STF, que fixou que as ações penais decorrentes de violência contra a mulher são incondicionadas. Ou seja, não dependem de representação da vítima para a ação do Ministério Público.

O mesmo pode-se dizer dos direitos do Consumidor. Sem os Procons, talvez a eficácia das normas do Código de Direitos do Consumidor não fosse a mesma. “A mera existência das leis, sem o respaldo institucional, não efetiva os direitos, nem corrige distorções”, afirma Dino.

“No caso de erros cometidos por médicos e hospitais, a vítima não tem a quem recorrer, senão à Polícia. E o mau atendimento pode não caracterizar, necessariamente, um crime. Daí a importância do tratamento especializado”, argumenta o presidente da Embratur. “Os juizados especiais de trânsito são outro exemplo de eficácia promovida pela especialização”, complementa.

No pedido feito ao CNJ, Dino lembra que o próprio Conselho já expediu recomendação aos tribunais, em 2010, para que celebrassem convênios para compor quadros técnicos com médicos e farmacêuticos que ajudassem os juízes a formar um bom juízo sobre as causas que discutem direito à saúde.

Flávio Dino ainda traz dados sobre os processos que envolvem temas de saúde. “Há no Brasil, hoje, mais de 240 mil ações judiciais na área da saúde, sendo que a maior parte destes processos é referente a reclamações de pessoas que reivindicam acesso a medicamentos e a procedimentos pelo Sistema Único de Saúde, bem como vagas em hospitais públicos, além de ações diversas movidas por usuários de planos privados”, sustenta.

Também consta do pedido que publicação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), divulgada em março passado, revela que o setor financeiro e os planos de saúde lideram ranking de reclamações em 2011. E que os planos de saúde estiveram à frente do ranking por 11 anos consecutivos.

O presidente da Embratur recolhe forças de uma tragédia pessoal para tentar melhorar o atendimento médico no país. Seu filho, Marcelo Dino, morreu no dia 14 de fevereiro, aos 13 anos de idade, depois de chegar ao hospital Santa Lúcia, em Brasília, com uma crise de asma. Um inquérito policial foi aberto para apurar as circunstâncias da morte de Marcelo e concluído há 12 dias, com duas pessoas indiciadas pela Polícia.