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Critério de conveniência

Inquérito impede aprovação em concurso público

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Para que um candidato seja reprovado em concurso público, não é necessário o julgamento definitivo em um processo judicial. Basta apenas a existência de inquérito policial. Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso de um homem que pretendia revogar sua reprovação em concurso para um cargo na Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).

O candidato relatou que, durante a fase de investigação social do concurso, apresentou todos os documentos que comprovam a ausência de antecedentes criminais. E que, no entanto, ele mesmo prestou informações com relação a existência de ocorrências policiais. Como a SAP não informou o motivo de sua reprovação, o candidato pleiteou sua aprovação sob o argumento de que “a inabilitação não pode subsistir em face da ausência de condenação pelo Poder Judiciário, sendo assegurada a presunção de inocência nos termos do inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal”.

Ao manter a reprovação do candidato, o relator do caso, desembargador José Maria Câmara Junior, afirmou que “certamente a acessibilidade aos cargos públicos deve estar condicionada ao preenchimento de requisitos previstos em lei, competindo à administração disciplinar as exigências que se adaptam ao cargo se considerada a capacidade física, moral, técnica, científica e profissional do candidato, resguardado o seu critério de conveniência. Bem por isso, não é correto admitir que o registro de envolvimento do candidato em inquéritos policiais, sem condenação pelo Judiciário após a persecução penal, não seja suficiente para a inabilitação, especialmente se o concurso tem por objeto o cargo de agente de escolta e vigilância penitenciária.”

O relator destacou que a Lei Complementar 898/2001 fez constar como etapa eliminatória do concurso de ingresso no cargo de agente de escolta e vigilância penitenciária a efetiva comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. “A razoabilidade que deve nortear o enfoque da matéria pela administração deve considerar os registro e ocorrência policiais, o que qualifica a conveniência da inabilitação, sem qualquer violação de garantia constitucional. Nesse sentido, correto o raciocínio desenvolvido pela ilustre magistrada [que proferiu a decisão d eprimeiro grau]”, concluiu.

Leia aqui a íntegra da decisão. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2012, 12h01

Comentários de leitores

28 comentários

A política do contrasenso!

Adilson Andrade (Outros)

Imagine se uma decisão desta poderá encontrar respaldo na vigente ordem constitucional! Quando parece que estamos caminhando para a reafirmação de um Estado Democrático de Direito, somos surpreendidos por uma decisão desta. Como respaldar uma reprovação em certame público, com amparo simplemente em um inquérito policial, cujo prestígio é tão grande que sequer tem aptidão para, exclusivamente, subsidiar uma decisão judicial (art. 155 caput, CPP - "ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas"). E os influxos subjetivos, que não raro alicerçam a instauração de inquéritos policiais por esse Brasil? Como emprestar tanta credibilidade a essa fase da persecução penal, sem desconsiderar a sua importância, o brilhantismo e a idoneidade de muitos profissionais, cujos protagonistas sequer podem ter sua suspeição arguida (art. 107 CPP - salvo se assim se declararem)? Mas uma vez fizeram da CRFB (art. 5º, LVII) um adorno (longe de ser suntuoso) do arcabouço normativo brasileiro, e não seu centro gravitacional, como deve ser! Acho difícil (prefiro manter o otimismo) tal decisão se manter...

Vou além

Diogo Bento Serafim (Advogado Sócio de Escritório)

Alguém comentou sobre um Juiz acusado de cometer ilícitos penais que foi promovido a presidente de TRF
Pff, fichinha isso ai. Vou mais além
Tem Ministro da nossa Corte Suprema que foi indicado e empossado, mesmo havendo vários processos(e não mera investigação!) contra ele
Êêêêê Brasil...Meu Brasil brasileiro!

Triste Nação brasileira

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Estamos voltando à época da Monarquia. Ao invés do regime de igualdade entre todos os cidadãos, típico das repúblicas, os proprietários do poder se adiantam em, cada dia com mais intensidade, exterminar o núcleo da Constituição Federal. Através de decisões judiciais manipuladas, bem como atuação de delinquentes inseridos nos quadros do Ministério Público (vastamente conhecidos, e amplamente acobertados em seus crimes), vai se estratificando a sociedade, criando-se castas, párias e renegados. O estrato social em que cada um vai sendo colocado nada tem a ver com seu comportamento no que tange ao respeito às leis ou ao direito universalmente aceito, mas da forma como se subordina aos detentores do poder. Acusa-se de crimes, prende-se, confisca-se os bens, sem o mais longinquo substrado fático ou base empírica, ao passo que assassinatos e tantos outros crimes da mais elevada gravidade são acobertados pelos mesmos delinquentes que acusam, condenam e aprisionam inocentes. A lei do silêncio impera, e não há o que fazer uma vez que lei e normas constitucionais tem suas vigências negadas sistematicamente, de acordo com o bel prazer do ocupante do cargo público. O crime avasala o Estado brasileiro, cada dia com mais intensidade, enquanto os que puderam (cerca de 4,5 milhões de cidadãos jovens e em pleno vigor laboral) se socorreram da única saída possível: o aeroporto.

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