Decisão Federal

Ação contra Chevron é transferida para o RJ

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15 de abril de 2012, 14h25

O juiz federal Tiago Pereira Macaciel, da 2ª Vara Federal de Campos, declinou da competência para julgar a segunda ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público Federal (MPF), em Campos, contra a Chevron do Brasil e Transocean Brasil por um novo vazamento no Campo de Frade, na Bacia de Campos, no Norte Fluminense, detectado em março. “A magnitude do referido dano ambiental desborda da área sujeita à competência desta Subseção de Campos dos Goytacazes, caracterizando-se, assim, como dano regional”, escreveu o juiz na decisão. “Declino da competência para processar e julgar o feito e determino a remessa dos autos à 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro”, decidiu Macaciel. As informações são do site ExpressoMT.

Nesta nova ação, assim como já havia feito na primeira ACP, relacionada ao incidente de novembro de 2011, quando 2,4 mil barris de óleo vazaram no Campo de Frade, operado pela Chevron, o MPF também pede uma indenização de R$ 20 bilhões por dano ambiental. As duas ações somam pedidos de R$ 40 bilhões em indenizações. O juiz federal Tiago Macaciel também declinou da competência na primeira ACP.

“Essa decisão era esperada”, afirmou o procurador da República em Campos Eduardo Santos de Oliveira. “O juiz federal já havia declinado na primeira ACP. Nós discordamos e recorremos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região com um agravo de instrumento, que está tramitando”, explicou o procurador. “Nós já esperávamos que ele, por coerência, declinasse, já que esta segunda ACP tem os mesmos fundamentos da primeira, apenas relacionados ao novo vazamento”, complementou.

O procurador afirmou que, após receber a intimação oficial, novamente vai recorrer da decisão do juiz federal, através de um agravo de instrumento. “Vou sustentar que a competência é da Vara Federal de Campos, pois o Campo de Frade, de acordo com as linhas traçadas pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), pertence ao município de Campos”, afirmou Oliveira.

Revisão do plano de emergência
Na ACP, o procurador pede a reavaliação do Plano de Emergência Individual (PEI) da Chevron, alegando ausência de modificações desde o primeiro acidente envolvendo a companhia, em novembro de 2011. Ainda segundo a ação civil pública, as empresas não podem “contratar empréstimos, seguros de risco ambiental e obter recursos do Estado brasileiro”, além de serem proibidas de enviar ao exterior o maquinário utilizado no país.

Em 21 de março, o MPF denunciou criminalmente as empresas Chevron, Transocean e mais 17 pessoas. Todos respondem por crime ambiental e dano ao patrimônio público devido ao vazamento do ano passado.

O presidente da Chevron no Brasil, George Buck, e mais três funcionários da empresa responderão ainda por dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público, se omitir em cumprir obrigação de interesse ambiental, apresentar um plano de emergência enganoso e por falsidade ideológica, ao alterarem documentos apresentados a autoridades públicas. As penas pedidas pelo MPF para os denunciados podem chegar a até 31 anos e 10 meses.

Para a empresa, este segundo inquérito "faz parte de uma série ultrajante de ações impetradas pelo mesmo promotor que anteriormente ajuizou ações criminais e civis igualmente absurdas". A Chevron considera ainda que o valor de R$ 20 bilhões a indenização "é arbitrário e especulativo e não está baseado em fatos". Por fim, a companhia se diz "confiante de que uma análise transparente e imparcial dos fatos demonstrará que a Chevron e seus empregados responderam de forma responsável e apropriada ao incidente", e se compromete a colaborar com as autoridades brasileiras.

Entenda o caso
O procurador também abriu inquérito para investigar a fiscalização da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) em relação às empresas nacionais e estrangeiras de exploração de petróleo em alto mar.

No dia 19 de março, a Chevron divulgou as primeiras imagens do vazamento na Bacia de Campos. O vídeo foi mostrado pelo Jornal Nacional. A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) criou um comitê de avaliação para analisar os novos pontos de vazamento de petróleo no Campo de Frade. Segundo a ANP, na última semana foram identificados novos pontos de vazamento no solo marinho.

O comitê é formado por técnicos da Chevron Brasil Upstream Ltda, operadora do campo, da Petrobras e da Frade Japão Petróleo Ltda, que detêm participação na concessão, que apresentarão estudos e informações complementares para ajudar a analisar o episódio. De acordo com a ANP, o Ministério de Minas e Energia atuará como observador do comitê. 

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