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Feto sem cérebro

STF sinaliza não punir interrupção de gravidez

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A interrupção da gravidez de feto anencéfalo não é aborto. Não é razoável obrigar uma mulher a carregar em seu ventre um feto cuja possibilidade de vida não existe. Tampouco é justo colocar no banco dos réus a mulher que decide interromper a gestação nestes casos. Essa foi a posição adotada por cinco ministros do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (11/4).

O julgamento foi interrompido e será retomado nesta quinta-feira (12/4), às 14h. Até agora, seis ministros votaram. Cinco a favor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, ajuizada em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS). A maioria formada até agora, e que deve ser confirmada nesta quinta, declara inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção de gravidez de fetos sem cérebro é conduta tipificada no Código Penal.

Faltam votar quatro ministros. O ministro Dias Toffoli não participa do julgamento. De acordo com seu gabinete, ele se declarou impedido por ter trabalhado no parecer da Advocacia-Geral da União em favor da ação, na época em que era o advogado-geral.

Além do ministro Marco Aurélio, relator da ação, Rosa Maria Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Cármen Lúcia sequer consideram que a interrupção de gestação de feto anencéfalo pode ser considerada aborto. O ministro Ricardo Lewandowski votou contra a ação. O ministro fundamentou boa parte de seu voto no argumento de que o tema é assunto para o Legislativo, não para o Supremo Tribunal Federal.

“Os parlamentares, legítimos representantes do povo, já tiveram tempo de legislar sobre o tema e não o fizeram”, disse. De acordo com o ministro, “quando a lei é clara, não há espaço para interpretação”. Lewandowski afirmou que o juiz não pode contrariar a vontade manifesta do legislador e o Supremo só pode exercer o papel de legislador negativo. Ou seja, não pode criar novas hipóteses legais. Para ele, não pode haver a permissão de interrupção de gravidez em casos de anencefalia “sem lei devidamente aprovada pelo Parlamento, que regule o tema em minúcias”.

Pequeno esquife
Mas a posição do ministro foi minoritária. O primeiro dia de julgamento, que começou às 9h40, foi marcado por frases fortes. “O útero é o primeiro berço do ser humano. Quando o berço se transforma num pequeno esquife, a vida se entorta”, disse a ministra Cármen Lúcia. A ministra fez questão de ressaltar que o STF não está decidindo sobre o aborto, menos ainda sobre aborto eugênico.

O relator, ministro Marco Aurélio, disse que na classe A, os abortos são realizados com toda a assepsia. No caso dos pobres, são feitos por açougueiros. O que indica isso, sustentou, é o fato de hospitais públicos fazerem 200 mil curetagens por ano por conta de abortos mal feitos. O ministro também frisou muito o fato de que a permissão de interromper gestação de feto anencéfalo não é aborto. “Existe distinção entre aborto e antecipação terapêutica do parto. O feto anencéfalo jamais se tornará uma pessoa. Não se trata de vida potencial, mas de morte segura”.

De acordo com Marco Aurélio, “anencefalia e vida são termos antitéticos”. Relator da ação, o ministro afirmou que existe, no caso, um conflito apenas aparente entre direitos fundamentais já que não há qualquer possibilidade de o feto sem cérebro sobreviver fora do útero da mãe. O que está em jogo, disse Marco Aurélio, é saber se a mulher que interrompe a gravidez de feto em caso de anencefalia tem de ser presa.

Em seu voto, o ministro enfrentou o tema sob todos os ângulos possíveis: sociais, religiosos, científicos, médicos e jurídicos. Marco Aurélio esclareceu que os argumentos de que a decisão pode levar à permissão de abortos eugênicos não fazem sentido. “Afasto-os, considerado o viés político e ideológico contido na palavra ‘eugenia’”.

O ministro fez uma clara distinção entre pessoas que têm deficiências de qualquer ordem e a anencefalia. “O anencéfalo é um natimorto. Não há vida em potencial. Logo, não se pode cogitar de aborto eugênico. Não se trata de feto portador de doença grave, que permite vida extrauterina”, reforçou. Marco Aurélio também fez uma longa distinção entre Estado e Igreja.

De acordo com o relator, concepções morais religiosas, unânimes, majoritárias ou minoritárias, não podem guiar as decisões estatais, devendo ficar circunscritas às esferas privadas: “Paixões religiosas de toda ordem hão de ser colocadas à parte da condução do Estado”. O ministro frisou que o preâmbulo da Constituição — “sob a proteção de Deus” — não tem força normativa.

Marco Aurélio sustentou que o Estado é laico, mas não laicista. “A laicidade não se confunde com laicismo. Laicidade é atitude de neutralidade do Estado. Laicismo é uma atitude hostil”. Mas ressaltou que a Constituição consagra a liberdade religiosa e a laicidade do Estado. “O Estado não é religioso, tampouco é ateu. O Estado é neutro”. E ainda lembrou que ao Estado brasileiro é terminantemente vedado promover qualquer religião.

O ministro também trouxe dados sobre anencefalia no Brasil. De acordo com ele, os juízes já autorizaram a interrupção de três mil gestações de fetos anencéfalos no país. O que denota a importância de o Supremo pacificar a discussão. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde revelados por ele, o Brasil é o quarto país em número de casos de fetos anencéfalos. A incidência é de um em cada mil nascimentos, segundo os dados da OMS.

Marco Aurélio também rechaçou a tese de que os órgãos do feto anencéfalo poderiam ser usados para doação. “Se é inumano e impensável tratar a mulher como mero instrumento para qualquer finalidade, avulta-se ainda mais grave se a chance de êxito for praticamente nula”, disse, com base em dados que mostram que os órgãos não são viáveis para serem doados. O relator também trouxe, em seu voto, números que mostram que o risco à gestante de feto anencéfalo é muito maior do que em outros casos.

Sem chance de vida
A ministra Rosa Maria Weber, em um voto longo em que contestou o fato de que, muitas vezes, conceitos científicos são tomados como verdades absolutas, e que confundiu muitos que vislumbraram um voto contra a ação, também votou a favor. Rosa lembrou que “há relatos na literatura de sobrevida de fetos anencéfalos por meses, até por mais de um ano”.

A ministra também contou que recebeu a visita da menina Vitória de Cristo, com dois anos e dois meses, e que ficou tocada. Vitória, na verdade, não é vítima de anencefalia, para alguns especialistas. Ou sequer estaria vida. Ela tem, sim, uma deformação na caixa craniana. Ao fim, contudo, a ministra disse que a anencefalia não é compatível com as características de compreensão de vida para o Direito e considerou que a interrupção de gravidez de feto anencéfalo não é aborto.

Rosa Weber e Luiz Fux fizeram críticas ao Legislativo. Moderadas, é verdade, mas não deixaram de dizer que o Supremo só tem de decidir a questão por omissão do Congresso Nacional. “A supremacia judicial só se instaura quando o Legislativo abre esse espaço ao não cumprir sua função de representar o povo”, disse Fux.

O ministro esclareceu que o STF evidentemente respeita e vai consagrar o direito de mulheres que desejarem realizar o parto de feto anencefálico. “O que se examina aqui é se é justo colocar uma mulher vítima de uma tragédia no banco do júri”, afirmou. “Uma mulher que terá o filho para assistir a sua missa de sétimo dia”, completou.

Luiz Fux também disse que o aborto é questão de saúde pública, não de Direito Penal. No caso da anencefalia, afirmou, “é o punir pelo punir, como se fosse o Direito Penal a panaceia de todos os problemas sociais”.

O ministro Joaquim Barbosa também acompanhou o voto do ministro Marco Aurélio. Barbosa lembrou que chegou a formular um longo voto sobre o tema em outro julgamento, que foi interrompido anos atrás pelo Supremo. Depois, o pedido de Habeas Corpus perdeu o objeto porque o bebê nasceu antes da decisão do Supremo.

Aborto impossível
Antes do voto de Marco Aurélio, o advogado Luís Roberto Barroso, que representa a CNTS, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defenderam a descriminalização da interrupção da gravidez de fetos anencéfalos.

Barroso afirmou que o tribunal decidirá sobre o direito que a mulher tem de não ser um útero a serviço da sociedade. Mas de ser uma pessoa plena. O advogado ressaltou que todas as entidades médicas garantem que o diagnóstico de anencefalia é 100% certo e a letalidade ocorre em 100% dos casos.

Para Luís Roberto Barroso, não se trata de caso de aborto, que pressupõe vida, o que não é possível em casos de anencefalia. O advogado ressaltou que obrigar a mulher a carregar um feto que não tem expectativa de vida é violar sua integridade física e psicológica.

“A mulher não sairá da maternidade com um berço. Sairá da maternidade com um pequeno caixão. E terá de tomar remédios para cessar o leite que produziu para ninguém. É uma tortura psicológica”, afirmou. O advogado defendeu que o Estado não tem o direito de dizer como as pessoas vão lidar com a própria dor e que a criminalização da interrupção de gravidez de fetos anencéfalos é um fenômeno do subdesenvolvimento. “Nós estamos atrasados. E com pressa”, disse.

Em referência a declarações do ministro Ayres Britto, Barroso disse que se os homens engravidassem, o aborto estaria permitido, não apenas neste caso, mas em todos os outros. E lembrou que a discussão encerra um dramático problema de saúde pública e discriminação das mulheres pobres.

“A criminalização é seletiva, faz um corte de classe, penaliza as mulheres pobres. Dia sim, dia não, morre uma mulher como consequência de aborto clandestino no Brasil. E criminalização do aborto não diminui o número de abortos”, sustentou. E completou: “Quem é a favor da vida, tem de ser contra a criminalização do aborto”.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, lembra que a PGR emitiu dois pareceres em sentido contrário, o que revela a polêmica do tema. O primeiro foi emitido por Cláudio Fonteles, quando este era o titular da PGR. O segundo por Deborah Duprat, quando assumiu interinamente a Procuradoria-Geral da República.

Gurgel endossou a posição de Deborah Duprat. De acordo com o procurador, 65% dos fetos anencefálicos morrem no período intrauterino. Os que sobrevivem, não passam de algumas horas depois do parto. Na maioria dos casos, sobrevivem apenas alguns minutos.

Ao final de seu voto, Marco Aurélio discorreu sobre os direitos das mulheres. Para ele, o Estado obrigar a mulher a carregar um feto que não tem expectativa de vida é intrometer-se em sua integridade física e psicológica. Segundo o ministro, o ato de obrigar a mulher a manter a gestação de feto anencéfalo coloca-a em cárcere privado em seu próprio corpo. Assemelha-se à tortura. “Não cabe impor às mulheres o sentimento de meras incubadoras ou caixões ambulantes, nas palavras de Débora Diniz”, disse.

Clique aqui para ler o voto do ministro Ricardo Lewandowski.
Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio.

ADPF 54

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2012, 19h06

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns Supremo

IURY MAIA (Estudante de Direito)

Queria aqui apenas ressaltar a saudosa posição que o STF, está tomando em prol da descriminalização do Aborto anencéfalo, e que deve se confirmar hoje à tarde.
E desde já desfazer as heresias que tem sido prolatadas, afirmando que o STF está a favor do aborto, o que nenhum momento foi afirmado pelos ministros, que tive o prazer de acompanhar no dia de ontem, no plenário do supremo.
O que de fato o Excelso está a favor é da não criminalização daquela mãe diante da tragédia pessoal de carregar um feto, que nem mesmo chegara, “a ter uma vida boa “-nos dizeres do saudoso Luís Roberto Barroso-, pois em média um feto anencéfalo vive 53 min. fora do ventre materno como afirmado por inúmeros médicos que compareceram a audiência pública que abriu a discussão do caso, devidas vênias sejam dadas a quem pensa em contrário, mas o que me disponho aqui a enfatizar é que o supremo quer de fato é que essa decisão de seguir a diante ou não com a gestação do feto anencéfalo caiba, tão somente, a gestante agindo de acordo com suas convicções, ou seja, o supremo não está agindo a favor nem contra o aborto, mas apenas disponibilizando o direito de escolha da gestante, para agir seja mantendo o feto ou decidindo pelo que alguns ministros nomearam de “antecipação terapêutica do parto”.
Dessa feita, só tenho a aplaudir os votos já proferidos, a favor, e aguardar ansiosamente por mais votos favoráveis, a mais uma conquista brasileira em prol da democracia e do pluralismo ideológico, que nos concebe um status de uma sociedade desenvolvida ao ponto de reconhecermos e respeitarmos o outro que muitas vezes possui convicções distintas das que pactuamos.

Tangente!

Roselane (Advogado Autônomo - Família)

Muito cômoda a alegação do Min. Ricardo Lewandowski em querer atribuir ao Congresso Nacional a alteração da legislaçao criminal.
Como se político trabalhasse ou estivesse preocupado com os problemas que assolam o país. Só pensam neles, em benefício deles et.
Ademais, não sei por que tanto impasse. Não se está discutindo o aborto, mas a interrupção na esfera criminal.
Numa conclusão lógica: deixe a mãe decidir. Ela é a única que pode decidir.

EM QUE PAÍS VIVEMOS?

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

Consumiu-se um volume substancial de dias e de recursos para que o STF chegasse à decisão (ainda parcial) sobre a interrupção de gravidez em casos de feto anencéfalo, inexplicavelmente com um voto contra(!) para tema que deveria resultar em unanimidade. Fartamente debatido em praticamente todos os âmbitos da academia que possuem aderência ao assunto, sem mencionar o respaldo assentado no direito internacional e comparado, não há falar em aborto nestes casos, mas sim, em interrupção antecipada de gravidez por malformação congênita do feto (ausência parcial ou total do encéfalo - sistema nervoso central), sem qualquer chance de sobrevida extra-uterina.
A medida da interrupção é mais que cabível, obrigatória, em respeito à gestante e ao próprio "quase-ser" em formação com vital deficiência, o que de pronto inibe qualquer discussão a respeito posto que pacificado o tema aqui e alhures - salvo, claro, as naturais e raríssimas exceções daqueles que entendem a política como interesse supremo, acima, portanto, das suas próprias e pobres existências.
De outra parte, a argumentação de que caberia ao Legislativo a elaboração de norma a respeito, tampouco se sustenta. A um, porque passar-se-iam décadas até que esse órgão conseguisse produzir algo respeitável e confiável a respeito. E a dois, porque dita matéria inexiste em sede constitucional (já que a figura do aborto não se lhe aplica), é atípica e, diante do vácuo normativo, demanda posicionamento da Corte Maior a respeito para uma decisão célere e terminativa.
Eis o meu parecer, s.m.j.

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