Anamatra lança Agenda 2012 e faz alerta sobre reforma

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a Anamatra, lança, nesta quarta-feira (11/4), a oitava edição de sua Agenda Político-Institucional. A edição de 2012, além de apresentar o panorama da gestão em 2011, traz ainda dados e informações referentes ao acompanhamento da atividade legislativa no que toca o campo do Direito do Trabalho feito pela entidade no ano passado.

“A agenda coloca no papel efetivamente, publicamente e de forma transparente toda a nossa atuação institucional, tanto no CNJ quanto no Congresso Nacional”, disse Renato Henry Sant´Anna, presidente da Anamatra, à revista Consultor Jurídico. “Além da parte voltada para problemas de prerrogativas da classe, a agenda também registra o esforço feito pela Anamatra de monitorar o andamento dos projetos de lei, no Congresso, que envolvam o mundo do trabalho. E percebo que nem mesmo os sindicatos fazem um acompanhamento com tal intensidade”, explicou.

Os dados expostos pela Agenda Político-Institucional 2012 da Anamatra expressam a preocupação da entidade com o que é descrito como uma espécie de reforma trabalhista dispersa, pulverizada em um certo número de projetos de lei que, na visão dos juízes do trabalho, levam a um retrocesso nas garantias fundamentais do trabalhador e resultam no desequilibrio das relações empregatícias. Muitos desses direitos em ameaça decorrem, de acordo com Sant’Anna, de disposições colocadas pela própria Constituição Federal.

É o caso do projeto de lei do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) sobre a terceirização do trabalho (PL 4330/04). De acordo com Sant´Anna, o projeto preocupa a entidade por propor um tipo de terceirização indiscriminada. “Sob o pretexto de regulamentar a questão da terceirização, o projeto escancara o mundo do trabalho para este fenômeno. É uma reforma trabalhista camuflada. Hoje, a tercerização tem um controle feito a partir da súmula 331 do TST, que garante a tercerização na atividade-meio, mas não na atividade-fim”, disse Sant’Anna. “Com este projeto, acaba simplesmente o conceito de atividade-meio e atividade-fim”.

O presidente da Anamatra explica que, além de comprometer a unidade sindical, “ao se alargar a porta para a terceirização”, é prejudicado também o controle das condições de trabalho. De acordo com Sant’Anna, 4 entre 5 mortes ocorridas por acidente de trabalho no Brasil são de terceirizados. “Os dados são do Ministério do Trabalho e Emprego — 8 em cada 10 acidentes são de terceirizados e, nos casos de ocorrência de morte, são 4 entre 5”, acrescenta.

A agenda aponta ainda iniciativas legislativas que a entidade considera coerentes com o os princípios do Direito do Trabalho, como o que prevê a extinção do quinto constitucional na nomeação de vagas nos tribunais, ou ainda o projeto que estabelece juros de mora equivalentes à taxa Selic nos débitos trabalhistas de qualquer natureza. A solenidade de lançamento da agenda ocorrerá às 16h30 de quarta-feira (11/4) no cafezinho do plenário da Câmara dos Deputados.