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Garantia aos segurados

Justiça determina que INSS revise benefícios

O INSS terá de revisar cerca de 600 mil benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensões por morte. Fazem parte do pacote aqueles concedidos a partir de 29 de novembro de 1999, que foram calculados com base em 100% dos salários de contribuição, quando, na realidade, deveriam ter levado em consideração apenas 80% dos maiores salários de contribuição, como informa o Diário do Grande ABC.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (3/4) pela juíza federal Kátia Herminia Martins Lazarano Roncada, da 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo. A ação foi movida em 22 de março pelo Ministério Público Federal em São Paulo e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical.

O INSS tem prazo de 90 dias para revisar os benefícios automaticamente. Caso a decisão não seja cumprida no prazo, a multa diária será de R$ 10 mil. Ainda cabe recurso.

O erro já foi reconhecido pelo INSS que, em abril de 2010, editou circular que orientou suas agências a realizar as revisões. O problema é que a autarquia só aceitava fazer a revisão se houvesse pedido formal do beneficiado. Só que a maioria dos segurados que se encaixam nessa situação estão incapazes física ou mentalmente de solicitar pessoalmente a revisão. "Exigir que essas pessoas, em situação de vulnerabilidade, compareçam às agências mostra-se atentatório à boa fé", avalia o procurador regional dos direitos do cidadão Jefferson Aparecido Dias, um dos autores da ação.

Segundo João Inocentini, presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, os beneficiários estão recebendo, em média, 20% a menos do que deveriam. "Não é uma grande diferença, mas é um direito deles. Em outras palavras, alguém que receba R$ 1.000 hoje, deveria receber cerca de R$ 1.200.

Desde 19 de novembro de 1999, quando foi publicada a Lei 9.876/1999, a concessão do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensões por morte deveria ser calculada levando em conta apenas 80% dos maiores salários de contribuição, o que garantiria benefício maior aos segurados. Inocentini explica que, na época, não existiam programas de computador que reuniam e aplicavam as mesmas regras a todos os benefícios. "A maioria das aposentadorias eram calculadas conforme orientava o chefe de cada agência. Ninguém seguia a lei."

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2012, 20h49

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