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Causa trabalhista

Advogado terá que devolver valores retidos de cliente

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença obrigando advogado que repassou a seu cliente valores a menor do que o devido. A quantia entregue foi de R$ 60 mil, quando o correto seria R$ 130 mil. A corte determinou que o advogado devolvesse a diferença e indeferiu pedido referente aos honorários correspondentes à parcela não entregue anteriormente.

A ação que tramitou na 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis reconheceu o crédito de R$ 82.554,64, bruto. O valor total corrigido foi retirado pelo advogado, que deveria repassar o montante correto ao requerente. Em honorários, o advogado deveria ficar com R$ 16.281,45. O valor foi posto em um recibo de quitação da obrigação pelos trabalhos prestados. Contudo, o cliente teve sua declaração de Imposto de Renda retida pela “malha fina”.

Em consulta à Receita Federal, os valores brutos da tal ação eram de R$ 137.851,21 e não fechavam com o informado pelo requerente. Acionado para prestar contas, o advogado foi condenado pela 6ª Vara Cível da Capital. Ele apelou ao Tribunal de Justiça em busca das diferenças referentes aos honorários advocatícios, uma vez que o cálculo do percentual ocorreu sobre R$ 80 mil, e não sobre os R$ 130 mil.

O pleito foi rechaçado pela Câmara. “O apelante, advogado que é, haveria de se precaver e fazer incluir no documento a ressalva de que a quitação era apenas parcial, ou, ainda, no mínimo, redigir qualquer outro instrumento capaz de indicar que sua remuneração ia além dos R$ 16,2 mil descritos no recibo”, anotou o desembargador Eládio Torret Rocha, relator da matéria.  A decisão foi unânime. Há possibilidade de recurso aos tribunais superiores. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Apelação Cível 2008.076836-4

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Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2011, 07:16

Comentários de leitores

2 comentários

Honorários

boan (Contabilista)

Concordo plenamente o exposto pelo Flávio Souza. Infelizmente há advogados gananciosos querendo ganhar mais que o contratado. A sugestão de separar a sucumbência e depositar o restante em conta corrente da parte cria facilidade para todos inclusive para o fisco.

Qual a solução?

Flávio Souza (Outros)

Gente, é preciso que a OAB, o Governo e a Justiça promova uma campanha nacional de esclarecimento sobre os cuidados necessários que deverão tomar o cidadão(ã) quando for assinar uma procuração ou outorgar poderes. As pessoas carentes de informações ou leigas (infelizmente ainda temos em nosso meio) devem ser orientadas pelo próprio magistrado quando da audiência sobre eventual lide que envolva percebimento de dinheiro. Aqui não estou a colocar todos os causídicos na vala da desconfiança, mas infelizmente uma pequeníssima minoria macula toda a classe jurídica que age com respeito aos clientes, e por causa destes que agem a margem da lei, deve sim a adoção de critérios. A minha sugestão é que o Congresso Nacional crie uma lei estabelecendo que os valores dos honorários do causídico sejam descontados e repassados e os demais sejam depositados na conta corrente da parte. Caso não tenha conta, o magistrado determinará a abertura de uma conta provisória em nome da parte. Acredito que assim parte destes problemas serão solucionados. De minha parte oriento as pessoas para abster-se, se possível, em nunca assinar uma procuração com amplos poderes e possibilidade de substabelecimento. Oriento para que os poderes concedidos sejam estritamente restritos. Vejam o que li na internet: http://www.rondoniagora.com/noticias/fraude-envolvendo-advogada-foi-descoberta-pela-justica-do-trabalho-ha-40-dias-2011-07-28.htm

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