Notícias

Regras para votar

Só desembargadores podem participar de eleições no TJ

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (27/10) que o artigo 62 da Constituição de São Paulo é inconstitucional. O dispositivo, incluído pela Emenda Constitucional 7/1999 de São Paulo, inclui todos os juízes vitalícios do estado no universo das pessoas que podem votar para a escolha do presidente, do 1º vice-presidente e do corregedor-geral do Tribunal de Justiça paulista.

Por maioria, o Plenário do Supremo seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que deu razão à Procuradoria-Geral da República, autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Diz o artigo questionado que "o presidente e o 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça e o corregedor-geral da Justiça comporão o Conselho Superior da Magistratura e serão eleitos a cada biênio, dentre os integrantes do órgão especial, pelos desembargadores, juízes dos Tribunais de Alçada e juízes vitalícios" de São Paulo.

Para Lewandowski, a norma, ao incluir todos os juízes entre os aptos a escolher o órgão diretivo do TJ-SP, afronta o artigo 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal, que atribui privativamente aos tribunais esta função. Ele ainda acrescentou que a Constituição Federal não autoriza essa inclusão generalizada da magistratura nas eleições, e que os Tribunais da Alçada, referidos na lei estadual, não existem mais.

Com a decisão desta quinta-feira, o Plenário confirmou uma liminar concedida pelo STF em 1999, que havia suspendido a eficácia do dispositivo da Constituição paulista até o julgamento final da ADI. Ficou vencido, no mérito, o ministro Marco Aurélio, único a divergir da posição de Lewandowski.

Para Marco Aurélio, os órgãos diretivos dos tribunais, na vigência da Constituição Federal anterior, deveriam ter sua eleição disciplinada pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O tema, no entanto, foi alterado pela Constituição de 1988, que não incluiu entre as diretrizes a serem observadas na edição da nova Loman a questão da organização dos Tribunais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 2.012

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2011

Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

28/10/2011 10:10 Ricardo Torres Oliveira (Juiz Estadual de 1ª. Instância)
eleição nos tjs
Embora fosse salutar permitir a todos os membros do judiciário votar em seus dirigentes, não vejo como se criticar a decisão do STF ante os peremptórios termos do artigo 96 da CF. O legislador constituinte, quando quis fazer a distinção, o fez de modo expresso, mencionando tribunais e juízos a eles vinculados. Todavia, quando tratou da eleição, disse apenas tribunais. Portanto, a democratização demanda alteração constitucional.
28/10/2011 09:33 marcelo - agora sou um de vocês (Outros)
correta a decisão!
Correta a decisão, pois de fato existe hierarquia no Poder Judiciário. Aqui no MP é diferente, pois votamos nos cargos de direção, em razão disso somos mais fortes.
27/10/2011 22:35 Leitor - ASO (Outros)
É preciso democracia no Poder Judiciário
Como se poderá promover modificações no Poder Judiciário, se a sua condução está restrita a uma minoria, que nem sempre está compromissada com a maioria "de baixo"(só prá provocar).
O resultado é o inexplicável contraste entre o mármore do Tribunal e a falta até de computador nas varas, onde mais de 90% das ações nascem e findam.

Ver todos comentários

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 04/11/2011.