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Controle Externo

Tribunal de Contas estadual e as contas municipais

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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 71, prevê o controle externo da Administração Pública Federal a ser exercido pelo Tribunal de Contas da União, determinando aos demais entes federados a observância do referido preceito. De tal sorte, tanto na União quanto nos estados e municípios haverá fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional a ser desempenhada pelo Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas e em conformidade com os dispositivos constitucionais. Com efeito, assim dispõe o artigo 75 da CF/88:

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Assim, o controle externo dos municípios será realizado pelas Câmaras de Vereadores, auxiliadas pelos Tribunais de Contas Estaduais, os quais desempenharão suas funções seja através de parecer prévio, seja através do proferimento de verdadeiras decisões.

O desempenho da função de auxiliar a Câmara Municipal, o Tribunal de Contas tem como função essencial fiscalizar as contas dos municípios prestadas anualmente e emitir parecer prévio, encaminhando-o à Câmara de Vereadores, a qual irá decidir definitivamente.

Para compreender o instituto do parecer prévio, pode-se trazer à baila, uma vez mais, as preclaras palavras do jurista Jarbas Maranhão, que o conceitua como “ato cumprido em um prazo determinado, com alguma solenidade e constituído da apreciação de natureza técnica sobre as contas gerais de um exercício financeiro”.[1]

Insta salientar que, em nenhuma hipótese o parecer prévio será dispensado, nem mesmo se o prefeito não apresentar as contas anuais no prazo estabelecido. Com efeito, o parecer é peça obrigatória e, nas palavras do conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco, Valdecir Fernandes Pascoal, a “emissão de parecer prévio por parte do Tribunal de Contas não é uma faculdade que tem o Poder Legislativo”.[2] Além disso, o Poder Legislativo apenas pode se manifestar acerca das contas prestadas após o pronunciamento das Cortes de Contas, como continua o Conselheiro: “O legislativo só poderá julgar as contas do Chefe do Executivo mediante o parecer técnico do Tribunal de Contas.[3]

Indispensável ressaltar que o parecer prévio apenas poderá ser afastado pela Câmara dos Vereadores em caso de decisão de dois terços do referido órgão legislativo, consoante estabelece o artigo 31, §2º, da Carta Magna:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. [...]

Apenas a guisa de observação, é interessante notar que o colacionado §2º do artigo 31 da CF/88 prova que não apenas o Tribunal de Contas não é subordinado ao Poder Legislativo, como este último está condicionado ao parecer prévio daquele para o desempenho de sua função de julgamento das contas do prefeito municipal.

Além de emitir parecer prévio relativamente às contas dos prefeitos municipais, o Tribunal de Contas também aprecia as contas dos demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos. Nada obstante, a atividade desempenhada relativamente a tais contas difere daquela atinente às contas dos prefeitos municipais.

Acerca de função julgadora, argumenta Jair Lins Netto:

Com efeito, atribuindo expressamente à Corte de Contas competência para julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta, indireta, inclusive das fundações e sociedades mantidas e instituídas pelo Poder Público , a Constituição do Brasil, em seu artigo 71, II, distinguiu, nitidamente, duas tarefas para o Tribunal: a opinativa, no que tange à apreciação do parecer prévio, e a de julgamento. [4]

De tal sorte, a Constituição Federal impõe a todos os que administram lato sensu os recursos públicos o dever de prestar contas diretamente ao Tribunal de Contas.

Ao exercer tal atribuição, o Tribunal de Contas realiza verdadeiro julgamento, de sorte a emitir decisões de caráter definitivo, terminativo e peremptório, as quais apenas poderão ser revistas pelo Poder Judiciário em casos de grave ameaça ao devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa. Com efeito, pela leitura do artigo 71 e inciso II da Constituição Federal, é possível perceber que a competência de julgamento das contas dos responsáveis pelos haveres públicos é privativa das Cortes de Contas, não cabendo falar em reapreciação pelo Poder Judiciário:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

O dispositivo supra também evidencia expressamente as pessoas que terão as contas julgadas pelo Tribunal de Contas: todas as pessoas que administram, chefiam poderes e órgãos, sendo responsáveis por bens, dinheiros ou valores públicos e praticando atos concernentes à ordenação de despesas, autorização de pagamentos, emissão de cheques, doações, alienações de bens e quaisquer outros dispêndios realizados à custa de valores públicos.

Além das contas das pessoas mencionadas acima, a Carta Magna também submete ao julgamento do Tribunal de Contas as contas de pessoas que deram causa à perda, extravio ou qualquer irregularidade da qual decorra prejuízo ao erário.

Na esfera municipal, contudo, há situação excepcional que merece análise cuidadosa: é o caso do Prefeito ordenador de despesas.

Na busca pela implantação de um sistema de fiscalização financeira e orçamentária, através de uma Reforma Administrativa, foi editado o Decreto Lei 200, em fevereiro de 1967, a partir do qual surgiu a figura do ordenador de despesas, o qual tem sido alvo de controvérsia e intenso debate.

O §1º do artigo 80 do referido Decreto-Lei busca conceituar o instituto, através das seguintes palavras:

Art. 80. Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo o ordenador da despesa, o qual só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares suas contas pelo Tribunal de Contas.

§ 1° Ordenador de despesas é tôda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda.

Neste ponto, há que ressaltar a simetria legal aplicada aos Estados e Municípios, haja vista a aplicação do dispositivo nas esferas estadual e municipal.

Pela leitura do dispositivo, a atribuição da função de ordenador de despesas é conferida à autoridade responsável pela emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos públicos, ou seja, a competência do ordenador de despesa é estritamente de execução orçamentária de despesa e de responsabilidade gerencia dos recursos públicos.

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 é advogada, pós-graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2011, 6h43

Comentários de leitores

2 comentários

Na Toga da Milonga

Joaca (Consultor)

A era da corrupção chegou à 9 anos PeTista.Cadê o presidente analfabeto que muou o Brasil,Tá solto ou tá preso?

ANUÁRIO DA JUSTIÇA PELO CONJUR

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

O artigo é bastante interessante elucidativo não fosse as terríveis constatações do Anuário de Justiça que verificou 75% das leis produzidas no Brasil são Inconstitucionais.
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Ou seja, chove no molhado, qualquer teoria de fiscalização cuja franquia legislativa esta sob jurisdição independente de meros vereadores muitas vezes oriundos de categoria que absolutamente nada tem haver com noções de justiça, etc.
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Na nossa visão, caberia uma fiscalização ativa por parte do Ministério Publico "FEDERAL" no tocante a esse item - LEGISLATIVO - em qualquer esfera.
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Digo isso por que uma constante confusão se estabelece no que se refere a Republica Federativa e Republica Confederada. No Brasil como Republica Federativa os Estados e Municípios "não" deveriam ser independentes como numa Republica Confederada onde cada condado ou Município pode legislar em causa própria escolhendo inclusive as penalidades, tipo uns tem pena de morte outros não tem.
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Esse a meu ver é o maior imbróglio gerador de impunidade e desmandos na Justiça. Uma misturadeira, uma confusão, e ninguém se entende, o Tririca faz uma lei o Romário aprova outra, o Zé da Couve la no município altera tudo, em fim, verdadeira babel...
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Desse engodo se beneficiam os canalhas, como bem relatou Eliana Calmon, os BANDIDOS DE TOGA que se misturam a elite consciente do judiciário porem hoje em minoria e sobre tudo amarrados leis inconstitucionais, a uma constituição mais remendada do que colcha de retalho.
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Se assim continuar pode ter certeza que os membros da justiça, Juízes e Promotores, do bem e do mal serão confundidos, misturados e expulsos da nação por revolta popular.

Comentários encerrados em 10/10/2011.
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