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Casos previdenciários

Justiça Federal veda acúmulo de benefícios

É vedado o recebimento conjunto de seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Foi que decidiu, na semana passada, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. As frequentes reuniões das TRUs servem para esclarecer dúvidas e uniformizar entendimentos sobre os julgamentos de processos previdenciários.

O incidente de uniformização foi ajuizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que autorizou o recebimento de auxílio-doença em período concomitante ao do recebimento de seguro-desemprego. A autarquia alegou a existência de vedação legal e apontou decisão divergente da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina.

Após examinar o incidente, o juiz federal Germano Alberton Júnior, relator do processo, citou a Lei 8.213/91 e deu provimento ao pedido do INSS, determinando o retorno do processo à Turma de origem para uniformizar o entendimento, conforme posição da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

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Revista Consultor Jurídico, 09 de novembro de 2011, 11:54h

Comentários de leitores

1 comentário

O que é que o pobre, afinal, pode, a não ser sofrer?

Deusarino de Melo (Consultor)

Se o camarada (hoje usa-se esse termo sem comunismo no meio) ficou desempregado, tem direito ao segurop desemprego. Se adoeceu, tem direito ao auxílioi-doença. O que tem a ver o c.com as calças? Fica bem no meio de onde está o cérebro desses legisladores imbecis...

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