Consultor Jurídico

Notícias

Dívida de locação

Contrato de aluguel não tem força para protesto

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso em Mandado de Segurança interposto pela Selal Negócios e Participações Ltda., que pretendia a anulação de ato que determinou o cancelamento do protesto de débito originário de locação predial urbana. A maioria dos ministros do colegiado entendeu não haver as delimitações da certeza, liquidez e exigibilidade imprescindíveis no contrato para que ele fosse sujeito a protesto. 

A Selal interpôs Mandado de Segurança contra ato do corregedor-geral de Justiça do Estado de São Paulo, que tornou sem efeito permissão concedida para protesto de contratos de locação aos tabeliães de Protestos de Letras e Títulos da comarca da capital, inclusive determinando o cancelamento daqueles que foram lavrados durante a vigência da citada permissão — hipótese do caso em julgamento. 

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou a segurança por reconhecer a inexistência de direito líquido e certo e por entender que o contrato de locação não tem, por si só, força executiva para ser objeto de protesto. “Desde que expressamente não ficou estabelecido que o contrato de locação de imóvel deveria ser considerado título executivo extrajudicial hábil a ser protestado, não se pode dizer que o ato praticado violou direito da impetrante, sendo que foi dada interpretação viável ao assunto. Por via de consequência, não se enxerga direito líquido e certo a ser amparado pelomandamus”, afirmou o TJ-SP. 

No STJ, a Selal argumentou que a Lei 9.492/1997 e a Lei Estadual 10.710/2000 possibilitaram considerar o contrato de locação “outro documento de dívida” e, por consequência, sujeito a protesto. 

Segundo a ministra Laurita Vaz, relatora do recurso, o STJ “possui jurisprudência remansosa no sentido de atribuir ao contrato de locação a natureza de título executivo extrajudicial”.

Ela disse que a melhor interpretação a ser adotada no caso em debate é aquela segundo a qual o legislador, quando estendeu, para além dos títulos cambiários, a possibilidade de protesto de outros documentos de dívida, “teve a intenção de fazê-lo também para abarcar os títulos executivos judiciais e extrajudiciais”, inclusive o contrato de locação. O desembargador convocado Adilson Vieira Macabu pediu vista.

Ao apresentar seu voto, ele divergiu da relatora. Segundo Macabu, é evidente que o contrato de locação de imóvel apresentado, “embora possa ser considerado título com o atributo da certeza, em decorrência da determinação cogente da norma legal, bem como demonstrar ser extensível sua condição de exigibilidade pela presunção de que houve o vencimento da dívida, seguramente não se reveste do atributo da liquidez, restando, assim, inviável a possibilidade de sujeitar-se ao instituto do protesto, como pedido pelo credor”. 

“Com efeito, é possível o protesto de título extrajudicial, embora não de qualquer título, porquanto há a necessidade da liquidez e certeza da dívida, o que não se alcança em contrato de locação”, afirmou o desembargador convocado.

Os demais ministros do colegiado seguiram o entendimento do desembargador, que lavrará o acórdão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

 RMS 17400

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2011, 14h58

Comentários de leitores

7 comentários

Concordo com o Dr. Sérgio

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Infeliz a decisão. Quanto a liquidez, já se decidiu muito que ela é existente quando os valores são apuráveis por simples cálculos. Então, se o aluguel de vários meses está atrasado, é possível a execução, como o protesto. Contudo, por experiência, os cartórios só consideram protestáveis os contratos que determinam pagamento de prestação fixa e única.

Retrocesso absurdo e ilógico - bis. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)

Não foram suficientes os argumentos que apresentei no comentário anterior (dividido em duas partes), de acordo com os quais essa absurda decisão extermina com a possibilidade de execução lastreada em contrato de locação, por isso que viola o inc. V do art. 585 do CPC, ela também viola o art. 586 do mesmo «codex».
.
Reza o art. 586 que «[a] execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível». Desse enunciado pode-se inferir que ser a obrigação certa, líquida e exigível constitui condição necessária para a execução do título. Em outras palavras, só é título executivo aquele que representa uma obrigação certa, líquida e exigível. Colocando isso em linguagem lógica resulta o enunciado condicional: (1) se o título é executivo, então a obrigação representada no título é líquida, certa e exigível.
.
A condição necessária é o consequente do enunciado condicional da proposição (1). Demonstração disso obtém-se pela contrapositiva daquela proposição: (2) se a obrigação representada no título não é líquida, certa e exigível, então o título não é executivo.
.
Feitas essas considerações, a afirmação lançada no acórdão e transcrita na notícia, segundo a qual «[…] é possível o protesto de título extrajudicial, embora não de qualquer título, porquanto há a necessidade da liquidez e certeza da dívida, o que não se alcança em contrato de locação», padece inquinada de manifesta CONTRADIÇÃO.
.
(CONTINUA)...

Retrocesso absurdo e ilógico - bis. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)

(CONTINUAÇÃO)...
.
A «contradictio in terminis» está em afirmar a possibilidade de protesto de títulos executivos, que são aqueles caracterizados por representar uma obrigação certa, líquida e exigível, categoria a que pertencem os contratos de locação, por força do inc. V do art. 585 do CPC, e ao mesmo tempo negar tal possibilidade aos contratos de locação, como se não pertencessem ao rol dos títulos executivos elencados no inc. V do art. 585 do CPC.
.
Em outras palavras, o STJ julga fazendo de conta que não existe ou ignorando o que está disposto nos arts. 585, V, e 586 do CPC.
.
Ora, recorrendo mais uma vez à Lógica, pode-se construir um silogismo do seguinte modo:
.
Premissa maior: todo título executivo é [representa] uma obrigação certa, líquida e exigível;
.
Premissa menor: todo contrato de locação é título executivo (CPC, 585, V);
.
Conclusão: todo contrato de locação é [representa] uma obrigação certa, líquida e exigível.
.
Premissa maior: Todo título que representa uma obrigação certa, líquida e exigível é suscetível de protesto (Lei 9.492/1997, art. 1º);
.
Premissa menor: Todo contrato de locação representa uma obrigação certa, líquida e exigível (conclusão do silogismo anterior);
.
Conclusão: Todo contrato de locação é suscetível de protesto.
.
Ambos os silogismos são do tipo AAA-1, ou seja, compõem-se de três proposições universais afirmativas na primeira figura, tendo a forma: M a P; S a M; S a P, onde M é o termo médio, P, o termo maior e S, o termo menor.
.
(CONTINUA)...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 16/11/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.