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60 dias

Tese da advocacia-geral do RS sobre RPV é aceita

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A Requisição de Pequeno Valor (RPV) tem a mesma natureza do precatório, aplicando-se a ela o entendimento aprovado na Súmula Vinculante 17 — ou seja, não incidem juros moratórios durante o prazo legal para pagamento. Contudo, se não houver pagamento dentro do prazo legal de 60 dias, contados da entrega da RPV à autoridade citada para a causa, incidirão juros moratórios desde a data-base de cálculo até o efetivo pagamento. É que, até o 60º dia, a mora não está caracterizada — tal como a define o artigo 394 do Código Civil.

Esta é a ementa da decisão monocrática tomada pelo ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça, no dia 22 de fevereiro, ao conceder parcial provimento ao Recurso Especial em que o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) questiona acórdão da 3ª Câmara Especial Cível do TJ-RS. O objeto de análise no tribunal gaúcho era a incidência de Imposto de Renda sobre vencimentos mensais pagos de forma acumulada e expedição de RPV para pagamento de juros e correção monetária.

A tese inovadora vinha sendo sustentada pela Procuradoria de Execuções e Precatórios (PEP), unidade de resgate de ativos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul. A procuradora do Estado e coordenadora do PEP, Ana Cristina Brenner, que defendeu o Ipergs nesta ação, disse que o resultado do julgamento é importantíssimo, porque, limitando os juros a partir do 61º dia do prazo para pagamento do RPV, "a repercussão financeira — dado o volume de processos em que o atraso vinha ocorrendo — será infinitamente menor". É que após a elaboração do cálculo, o devedor se via impossibilitado de pagar até que a RPV fosse expedida — razão pelo qual, hoje, não se pode falar em mora.

A procuradora afirmou que a tese abre precedente na Corte e vai repercutir em futuras decisões. A pedido da revista eletrônica Consultor Jurídico, Ana Cristina Brenner escreveu artigo explicando, na linguagem dos operadores do Direito, como foi construída e o quê significa esta decisão inovadora do STJ.

Clique aqui para ler o artigo.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2011, 18h31

Comentários de leitores

3 comentários

MAL EXEMPLO DO ESTADO

B M (Advogado Autônomo - Civil)

O Estado dá mal exemplo e quer que os cidadãos sejam honestos com seus impostos, atrase, o contribuinte, um dia do vencimento de um tributo para ver. Que pátria mãe gentil é essa?

60 dias não são nada!

Dapirueba (Outro)

Marco, você está injuriado pelos 60 dias sem pagamento de juros? No caso dos precatórios a parte pode ficar um ano e meio sem ter direito a tais juros.
Brincadeiras à parte, se a Fazenda Pública estiver "dentro do prazo constitucional para pagamento", o entendimento é que, efetivamente, cabe apenas correção do valor, mas não incidência de juros moratórios, como se o pagamento tivesse ocorrido no momento da requisição. Famigerado art. 100 da CF.
Questão completamente diferente, mas que gera prejuízos à parte é a ausência de pagamento de juros entre a data da conta e a efetiva expedição do PRC/RPV. Veja-se que neste caso os marcos são diferentes. A decisão fala da data de expedição mais 60 dias. Meu comentário é sobre o lapso temporal entre a data da conta e a efetiva expedição.
Pode parecer singelo, mas não é. O advogado do credor apresenta o cálculo do valor que entende devido. A Fazenda Pública pode embargar, a sentença pode ser recorrida e a questão vir a ser decidida muitos anos depois, sem falar na possibilidade de RESP E REEX.
Pois bem, transcorridos vários anos, e passada em julgado o acórdão, se a conta não for atualizada, com incidência de juros e correção, os prejuízos do credor poderão ser enormes.
Isso porque, via de regra, as decisões fazem menção a conta apresentada há tempos, até por impossibilidade de, todo mês, se renovar os cálculos.
Fica aí o alerta: embora não caiba incidência de juros entre a expedição do PRC/RPV e o pagamento no prazo constitucional, a incidência de correção e juros entre a data da conta e a efetiva expedição dos requisitórios é devida.

Essa gente brinca com o dinheiro alheio....

Marco 65 (Industrial)

Dois meses sem remunerar o capital do coitado do cidadão que, a duras penas, conseguiu provar o óbvio, ou seja, que o Estado lhe devia.... e não pagava....
Só neste País de quinto mundo mesmo e metido a ser chamado de emergente para primeiro mundo que isso ocorre.
Em outro país civilizado, os governantes já teriam perdido os cargos e estariam respondendo a processos...
Enquanto isso, Ministros ficam perdendo tempo discutindo bobagens ínfimas sobre "entendimentos".... Cada um entende de uma maneira....

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