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Estado X Estado

Magistratura deve evitar abuso do Estado

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A sociedade é montada sob o princípio democrático de que todos são iguais perante a lei; busca assim evitar que um cidadão viole o direito do outro ou retire-lhe o que não lhe pertence, servindo-se do poder, do dinheiro ou da força física.

O Estado manifesta seus objetivos através dos três órgãos criados para sustentar sua unidade. O Legislativo estabelece as normas gerais e abstratas; o Executivo executa essas normas e o Judiciário soluciona todas as controvérsias.

A ciência do direito conferiu ao Poder Judiciário íntima ligação da sociedade com a justiça, conferindo-lhe condições para resolver os conflitos. Para tanto, o cidadão deve provocar o mecanismo judiciário sempre que houver eventual violação ao seu direito. O acesso ao sistema, entretanto, implica em uma série de exigências que já penaliza a parte que foi afrontada. Necessita contratar um advogado, pagar custas, submeter-se a uma série de diligências até obter a decisão do juiz, denominada de sentença; mas a via crucis não para por aí, porquanto outra fase do processo se inicia com o chamamento de outro órgão, o tribunal, para se manter ou reformar a sentença, por meio de uma decisão colegiada, que se chama de acórdão. Após tudo isto, resta ao cidadão que foi importunado cobrar o que foi decidido pela sentença ou acórdão e aí se pode considerar um novo processo, a execução.

O pior de tudo situa-se quando uma das partes recusa-se no cumprimento da decisão judicial, pois o Judiciário enfrenta dificuldades estruturais para se movimentar e fazer cumprir a sentença e a parte dispõe de inúmeros recursos, responsáveis pelo atraso na finalização do processo. Se o processo referir-se a patrimônio e o infrator ou devedor não possuir bens, haverá paralisação e o prejudicado ou credor terá de esperar o aparecimento de bens do devedor para promover a execução daquilo que ganhou com a sentença. O jurisdicionado não entende esta particularidade, pois, depois de iniciado o processo, costuma antecipar e vender ou transferir seus bens e o cidadão que ganhou a causa tem a ingrata surpresa de ter ganhado a questão, mas nada leva.    

Se o Estado-Juiz decide e o jurisdicionado não obtém o resultado proclamado, o processo perde seu valor e o cidadão que confiou na Justiça sente-se desprestigiado com o descrédito para os serviços judiciários.

Exatamente para evitar este descompasso entre o que se ganhou com a decisão judicial e o que não se recebeu, o legislador, interpretando o sentimento do povo, através de Emenda, inseriu na Constituição, um dispositivo, item LXXVIII, artigo 5º, para assegurar “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No mesmo sentido, a Lei 10.444 acrescentou ao artigo 461 CPC o parágrafo 5º para possibilitar aos julgadores meios para forçar a parte vencida a cumprir a decisão, pois, de outra forma, será tido como infrator e, dentre outras medidas punitivas, o julgador poderá obrigá-lo a pagar multa, a expedir mandado de busca e apreensão ou remoção de pessoas ou coisas. Nada mais justo, porquanto o tempo que se espera para efetiva recuperação do que se perdeu causa transtornos e danos ao cidadão.

A dificuldade ocorre quando o próprio Estado desobedece à determinação judicial. Esta dúvida ocorre, porque se sabe que muitos setores da Administração Pública, com muita freqüência, violam preceitos constitucionais e a legislação comum. 

O Estado-Juiz manifesta-se por meio de sentença, palavra final do juiz, ou de acórdão, palavra final do tribunal. O jurisdicionado acredita no sistema, desde o momento no qual contrata advogado para obter o que lhe foi injustamente retirado.

Interessante e incompreensível é que o Estado, criador da lei, é o maior responsável pelo uso, abuso e pelo descrédito do Judiciário. As estatísticas mostram que o Estado, como um todo, está requerendo ou respondendo a 70/80% de todas as causas no Judiciário. Isto se deve ao fato de que o Estado é o maior cliente dos serviços judiciários, ocupando assim  espaço que deveria ser destinado ao cidadão; além disto, ousa descumprir as decisões quando contrárias aos interesses do governante do momento. E o pior é que o sistema não possui os mesmos elementos aptos a dobrar a vontade do agente político. Com efeito, o Estado, através de seus órgãos, é ente inanimado, sem inteligência, sem sentimento e que não sente, no bolso, os efeitos das penalidades aplicadas pelo descumprimento das decisões judiciais.

A Justiça encolhe quando os prepostos do Estado descumprem as determinações do Estado-Juiz. Quantos idosos, quantos doentes, quantos contribuintes, quantos concurseiros esperam o cumprimento de decisões judiciais para recebimento de valores em precatório, para internamento ou recebimento de medicamento em garantia do direito à vida, para continuar com sua atividade livre de perseguições ou para ocupar a função para a qual foi aprovado!

E o Estado Juiz o que faz? Através do juiz expede ofícios e mais ofícios para determinar o cumprimento da medida judicial que é descumprida e, quando muito, é executada depois de muitos contratempos e danos para o credor. Os agentes políticos recorrem, sabendo que não terão êxito, atrasam de toda a forma para a finalização do processo.

Chega a um momento no qual o julgador simplesmente confessa-se impotente para solucionar o impasse ou, pior ainda, se enerva com reclamações da parte buscando efetivar a decisão judicial. O resultado é que o jurisdicionado, que contratou e pagou honorário e custas judiciais, que buscou e acreditou na Justiça, que esperou e perdeu muito tempo com as diligências judiciais, se vê no mundo da amargura, pois ganhou, mas não levou.  

A magistratura tem o dever de buscar alternativas para evitar o uso e abuso do “jus esperniandi” por parte do Estado simplesmente para não cumprir a decisão judicial.

 é desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2011, 12h02

Comentários de leitores

6 comentários

O Estado só pretende o bem coletivo e individual

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Creio que não o Estado, mas os agentes públicos e políticos, muitas vezes buscando interesses escusos alheios a vontade daquele, descumprem e burlam a decisão do Estado-Juiz. Tanto isso é certo que basta mudar o agente público ou político viciado para a decisão ser cumprida.
Se o Estado é um ente jurídico sem sentimentos de maldades, injustiças, esses vícios são praticados pelos que o representa, contrariando seu interesse.

Compreendo, mas discordo

Olho clínico (Outros)

Entendo a amargura e angústia das ponderações do Dr. Desembargador, mas discordo e vejo sobre outro prisma.
1- É o Estado, por qualquer de seus entes ou braços que deve respeitar mais os direitos do cidadão. O Estado deve ser um Estado cidadão, respeitador, e não protelador, enrolador, dando de ombros aos legítimos direitos que sabe que o cidadão tem, mas simplesmente nega, e prefere levar tudo ao Judiciário, o que assoberba os Juízes. Deve o Estado parar de litigar de má fé, contra súmulas, parar de querer levar tudo às últimas consequências e reconhecer de uma vez que está errado (quando está, claro) e cumprir.
2- Para que o nº 1 seja viabilizado, deve o Estado ter consciência e discernimento para isso, e aí sim entra o Judiciário, que deve ter CORAGEM para decretar uma intervenção num município ou num Estado, por descumprimento de ordem judicial. Os Estados simplismente ignoram o Judiciário. porque nada acontece.

O elemento humano.

Vitor Guglinski (Advogado Autônomo - Consumidor)

O Exmo. articulista disse muita coisa verdadeira. Mas, a exemplo do que consignou a comentarista Carlla, não colocou o dedo na principal sepse que acomete o Judiciário - os juízes preguiçosos. E digo isso com a autoridade de quem frequentou esse meio durante 4 anos como assessor. Cansei de bater no gabinete de juízes no fórum onde trabalhava, principalmente às segundas e sextas-feiras, e ser informado pelos respectivos assessores de que os mesmos não iriam trabalhar naqueles dias, e isso era frequente. Dos mais de vinte juízes que trabalhavam na comarca, sabia-se que somente uns três ou quatro se dedicavam de forma tenaz ao trabalho, indo para o fórum ainda na parte da manhã, levando processos pra casa, trabalhando nos finais de semana etc., de forma a tentar manter o trabalho em dia. São exceções, infelismente. E ainda tem juiz que vem aqui na Conjur escrever que ganha pouco, e por isso os juízes brasileiros proferem decisões de baixa qualidade! Já é hora das pessoas que escrevem sobre as instituições pararem de atribuir as respectivas mazelas àquelas. Parem de dizer coisas do tipo: "o problema do Judiciário é tal, o do Legislativo é tal, o do Executivo é tal..." Todos são criações humanas, e se tem problemas é por causa do ser humano, do elemento verdadeiramente (des)animado pela desídia, pela preguiça, pelo pedantismo, pela empáfia, pela vaidade, pela arbitrariedade, pelo abuso de poder... As instituições, abstratamente consideradas, nada tem de errado, são vitais para o funcionamento da sociedade. Os agentes públicos precisam, sim, é de trabalhar, mas trabalhar com vontade de servir, e com a consciência de que não são insubstituíveis.

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