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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

A Comissão de Reforma Política do Senado aprovou, por 9 votos a 7, a adoção de listas fechadas no sistema eleitoral brasileiro. Se a proposta for aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado, os eleitores vão passar a votar nos partidos políticos, e não mais nos candidatos. Segundo os jornais Folha de S.Paulo, Correio da Bahia e revista Veja, pelo modelo, cada partido elabora uma lista com os seus indicados que vão ocupar as vagas obtidas nas eleições proporcionais – de deputado federal, estadual e vereadores. O número de eleitos depende da quantidade de votos recebidos por cada legenda no pleito. Leia mais aqui na ConJur.


Spray de pimenta
O Ministério Público do Rio de Janeiro instaurou procedimento investigatório criminal para apurar possível crime de abuso de poder cometido por um policial militar que teria acionado spray de pimenta no rosto de uma criança em frente à Prefeitura Municipal de Niterói. O incidente ocorreu durante manifestação de ex-moradores do Morro do Bumba, que reivindicavam o pagamento de aluguel social. As informações são do Jornal do Brasil.


Dívidas trabalhistas
O jornal DCI explica que o Tribunal Superior do Trabalho sinalizou que deve mudar sua Súmula 331, sobre terceirização, após o Supremo Tribunal Federal decidir que a União não responde por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Enquanto a alteração não vem, a Justiça do Trabalho está interpretando a decisão do Supremo em conjunto com a súmula e entendendo que deve haver mais rigor ao investigar se a inadimplência trabalhista decorre de falha ou falta de fiscalização do poder público contratante.


Cartilha para presos
Como noticiam os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense, duas cartilhas com orientações para que presos e presas conheçam seus direitos e deveres foram lançadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Os 28 mil livretos serão distribuídos gratuitamente nos 1.857 estabelecimentos penais do país e encaminhados por meio dos Tribunais de Justiça de cada estado. A cartilha tem duas versões, uma delas especial para mulheres, com considerações sobre a saúde feminina e os direitos das mães encarceradas.


Judiciário entupido
Ações que têm o governo federal e bancos estatais e privados como partes interessadas são as que mais sobrecarregam a Justiça. Levantamento inédito do Conselho Nacional de Justiça identificou as cem instituições com maior quantidade de ações tramitando nas diversas esferas do Judiciário. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, como autoras das ações ou rés nos processos, essas instituições fazem com que "a Justiça funcione em grande parte para atender a demanda de poucas pessoas", afirmou o secretário-adjunto da presidência do CNJ, José Guilherme Vasi Werner. As cem instituições que mais demandam o Judiciário representam cerca de 20% dos 71 milhões de processos registrados até o final de março de 2010.


Juros de mora
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, por meio de um recurso repetitivo, a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora. O assunto é discutido em milhares de processos de empresas e pessoas físicas. Com a aplicação do mecanismo do recurso repetitivo, fica suspensa a tramitação de todas as outras ações sobre o tema até a conclusão do julgamento, informa o jornal Valor Econômico. O processo envolve um bancário que teve reconhecido, na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, o direito de receber verbas como horas-extras, férias e adicionais. Sobre o valor bruto da condenação, foram descontados na fonte 27,5% de IR.


Impacto na receita
Os deputados estaduais de São Paulo aprovaram, por 92 votos a favor e dois contra, o projeto que dobra o número de assessores que podem ser contratados por seus gabinetes. Os jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil informam que a medida poderá ter um impacto de até R$ 11,2 milhões nos gastos da Assembleia Legislativa só com auxílio-alimentação e refeição, por exemplo, sem levar em conta as despesas com adicionais por férias e 13º salário.


COLUNAS
Desejo moralizador
O juiz eleitoral Flávio Luiz Yarshell ao comentar decisão sobre a Lei da Ficha Limpa, na coluna “Tendências/ Debates” do jornal Folha de S.Paulo, disse que “se o desejo da sociedade é o de moralização, então seria de se esperar que o primeiro e mais veemente repúdio aos "fichas sujas" viesse pelo voto popular”.


OPINIÃO
Lei ambiciosa
O jornalista José Nêumanne escreve, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, sobre a Lei da Ficha Limpa:“como resulta de um benemérito, mas superficial, desejo de extinguir a corrupção, o que não pode ser feito por uma penada, consolidou uma série de providências de aparência sedutora, mas perigosas na vigência. Em suma, a lei é ambiciosa e mal feita, uma mistura fatídica de vontade de fazer o bem não importando a quem atingir”.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2011, 10h42

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