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Bom comportamento

Outra Ação Penal não impede progressão de regime

A existência de outra Ação Penal não pode impedir análise de progressão de regime. Ao entender dessa forma, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o juiz de execução penal de Bauru (SP) deve reanalisar a possibilidade de progressão de regime que negou com base na existência de outra Ação Penal. Segundo o ministro Luiz Fux, negar a progressão dessa forma representa antecipar o juízo penal da outra ação em curso.

Fux foi o relator do caso e considerou que a progressão de pena em caso fechado pede o preenchimento dos requisitos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84): cumprimento de um sexto da pena e bom comportamento carcerário. Preenchidos esses requisitos, "não se revela lícito negar a progressão de regime com fundamento apenas na situação processual indefinida do réu".

De acordo com os autos, em fevereiro de 2006 o impetrante foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de roubo qualificado. Cumprido um sexto da pena e alegando bom comportamento carcerário, o condenado requereu a progressão de regime para o semiaberto.

De acordo com ele, a primeira instância negou o pedido porque ele seria réu em outra Ação Penal. Como o Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça também negaram o pedido, a Defensoria Pública da União entrou com Habeas Corpus no Supremo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 99.141

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2011, 7h41

Comentários de leitores

2 comentários

No Brasil o crime compensa

Macedo (Bancário)

Foi condenado a cinco anos, cumpriu 10 meses e agora já pode sair da cadeia para matar.

DESONESTAMENTE HONESTO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Bom, pelo menos esse réu já demonstrou, com honestidade, que é desonesto. Foi condenado por roubo, está sendo processado por outro e vai continuar delinquindo quando em regime semi-aberto. Para a nossa Justiça, honestidade é o que vale.

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